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Doc. ADM Direito 489.6714.2203.1797

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: 1. A embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se no acórdão embargado há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada eivada de omissão ou contradição interna a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. 4. O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso e não padece de omissão ou contradição sanáveis por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo: 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.04.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.05.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.04.2019.... ()

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