Embargos monitórios rejeitados - Requerida embargante que se insurgiu contra a r. sentença, porém, sem manifestar-se especificamente sobre as questões nela trazidas - Recurso que, em sua fundamentação, se revela mera reprodução dos embargos monitórios - Não observância ao princípio da dialeticidade - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado contra ato do Diretor de Pontuação do DETRAN/SP, com o escopo de obter a declaração de decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir com base no auto de infração 5A9868364 e, por consequência, a exclusão da infração do prontuário e a anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo 454874/2024. Sustenta-se que a instauração do procedimento ocorreu além dos prazos estabelecidos pelo art. 282, §6º, do CTB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da suposta inobservância dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é autônomo em relação ao processo de aplicação de multa e possui rito próprio.
4. A Resolução CONTRAN 723/2018 prevê, em seu art. 24, que a pretensão punitiva da Administração, para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da infração, sendo este o prazo aplicável ao caso.
5. A notificação da instauração do processo administrativo em 26/08/2024 interrompe validamente o prazo prescricional, tendo a infração ocorrido em 29/11/2020, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão punitiva.
6. Os prazos de 180 e 360 dias previstos no §6º do CTB, art. 282 referem-se exclusivamente à expedição da notificação da penalidade imposta após a conclusão do respectivo processo administrativo sancionador.
7. Assim, quando o art. 282, §6º, III, do CTB estabelece que os prazos decadenciais de notificação da penalidade contar-se-ão «da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa», o dispositivo refere-se à conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja imposição dá causa ao prazo de expedição da notificação.
8. A contagem do prazo para notificação da penalidade de suspensão deve ocorrer somente após a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o que ainda não ocorreu. Não se configurou, portanto, a alegada decadência. Precedentes desta Câmara.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso desprovido... ()