Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 479.5728.0165.4310

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos monitórios rejeitados - Requerida embargante que se insurgiu contra a r. sentença, porém, sem manifestar-se especificamente sobre as questões nela trazidas - Recurso que, em sua fundamentação, se revela mera reprodução dos embargos monitórios - Não observância ao princípio da dialeticidade - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.6223.9987.6099

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado contra ato do Diretor de Pontuação do DETRAN/SP, com o escopo de obter a declaração de decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir com base no auto de infração 5A9868364 e, por consequência, a exclusão da infração do prontuário e a anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo 454874/2024. Sustenta-se que a instauração do procedimento ocorreu além dos prazos estabelecidos pelo art. 282, §6º, do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da suposta inobservância dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é autônomo em relação ao processo de aplicação de multa e possui rito próprio. 4. A Resolução CONTRAN 723/2018 prevê, em seu art. 24, que a pretensão punitiva da Administração, para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da infração, sendo este o prazo aplicável ao caso. 5. A notificação da instauração do processo administrativo em 26/08/2024 interrompe validamente o prazo prescricional, tendo a infração ocorrido em 29/11/2020, de modo que não se verifica a prescrição da pretensão punitiva. 6. Os prazos de 180 e 360 dias previstos no §6º do CTB, art. 282 referem-se exclusivamente à expedição da notificação da penalidade imposta após a conclusão do respectivo processo administrativo sancionador. 7. Assim, quando o art. 282, §6º, III, do CTB estabelece que os prazos decadenciais de notificação da penalidade contar-se-ão «da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa», o dispositivo refere-se à conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, cuja imposição dá causa ao prazo de expedição da notificação. 8. A contagem do prazo para notificação da penalidade de suspensão deve ocorrer somente após a conclusão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o que ainda não ocorreu. Não se configurou, portanto, a alegada decadência. Precedentes desta Câmara. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF