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Doc. ADM Direito 972.6742.0570.5437

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado. Possibilidade. ausência do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo réu sustentando a legalidade da contratação e requerendo a manutenção do pacto como celebrado. 2. Apelação interposta pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 3. Verificação i) eventual abusividade dos juros no contrato celebrado entre as partes; (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Banco réu que não apresentou os documentos necessários à revisão contratual pleiteada na exordial. 5. Ausência de qualquer documento necessário ao julgamento da causa e cuja exibição deveria ter sido feita pelo Banco, a ele acarreta o ônus de sua inércia. 6. Juros remuneratórios que devem ser limitados à taxa média de mercado ou a efetivamente utilizada (a que for mais vantajosa ao consumidor). 7. Impossibilidade da cobrança de capitalização, porquanto não demonstrada a contratação. 8. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. 10. Não provido o apelo da autora e parcialmente provido o recurso do banco réu

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Doc. ADM Direito 536.0356.8118.4833

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO; 1.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.7150.0268.8261

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- O

encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;... ()

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Doc. ADM Direito 805.6953.3255.5712

4 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Instrumento de confissão de dívida oriunda da aquisição de unidade residencial. Pagamento parcial. Anuência tácita configurada. Réus que não provaram quitação. Apelação destes improvida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 559.1491.7738.6514

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Auto de infração e imposição de multa por ausência de limpeza de terrenos (limpos, roçados e drenados) - Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Resolução 623/2013, art. 4º, II, do TJSP - Recursos de apelação não conhecidos, com ordem de redistribuição.

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