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Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;... ()
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Auto de infração e imposição de multa por ausência de limpeza de terrenos (limpos, roçados e drenados) - Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Resolução 623/2013, art. 4º, II, do TJSP - Recursos de apelação não conhecidos, com ordem de redistribuição.
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