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Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males nos ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regular seguimento. Recurso provido... ()
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Servidor Municipal. Professor. Pretensão voltada à incorporação de décimos em razão do exercício de função de confiança de diretor e coordenador pedagógico entre 2011 e 2018. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acatamento. Alegação de conexão com ação popular. Não acolhimento. Ação popular que visa compelir o Município a cumprir o que fora estabelecido no julgamento da ADINº 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte que, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar Municipal 227/09 que instituíram as referidas funções gratificadas, acolheu o pedido de modulação de efeitos. Direito adquirido à incorporação pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2019. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrato bancário - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Assinatura lançada no contrato impugnada pelo autor - Autor pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide - Anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial grafotécnica no juízo de origem - Recursos prejudicados
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Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Situação que configura condomínio sobre o imóvel. Alegação de posse mansa e pacífica. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini, mas posse de natureza precária ante a mera liberalidade do coproprietário. Recurso adesivo com vistas à gratuidade judiciária. Indeferimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, diferido o recolhimento de custas ao final autorizado. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()
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Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Parte agravada que é portadora de abaulamentos discais em L1 a L5-S1, estenose de canal vertebral, estenose foraminal, hipotrofia da musculatura paravertebral e artrose facetária bilateral e teve prescrição médica para «denervação percutânea de facetas, infiltração foraminal, bloqueio peridural com corticóide e radioscopia para acompanhamento do procedimento cirúrgico» - Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
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Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e moral. ... ()
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Incontroverso o inadimplemento Consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária. Realização de leilão extrajudicial (nos termos da Lei número 9.514/1997). Ausente a arrematação do bem por falta de licitantes, o que resultou na extinção da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 75.264,46. Ausência de arrematação do bem por falta de licitantes resulta na extinção compulsória da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária (nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei número 9.514/97). Incabível a restituição de valores ao autor. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento da indenização integral pelo furto do veículo. II. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação; a ausência de comprovação do sinistro e agravamento do risco pelo autor. III. Razões de Decidir: A sentença está devidamente fundamentada, analisando o conjunto probatório e a legislação pertinente. Inexiste nulidade no proferimento de sentença em audiência. Inteligência do CPC, art. 366. A relação jurídica é de consumo, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu. Crime de furto de veículo em via pública que é registrado pelo relato do proprietário, pois este tipo de crime ocorre, em geral, sem presença de testemunhas. Contrato e condições gerais do seguro que não impedem o estacionamento em via pública, inexistindo agravamento do risco. A presunção de boa-fé do autor ao noticiar o crime a autoridade policial não foi afastada e a ré não comprovou a suposta má-fé do autor. Sistema Detecta que não cobre 100% das vias públicas do Estado de São Paulo, não se prestando para afastar o boletim de ocorrência. Ré que não comprovou que no trajeto obrigatório entre a residência do autor e o local do furto há vias que integrem o sistema Detecta. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A sentença está fundamentada e não há nulidade. 2. A seguradora não comprovou a alegada fraude sobre a inexistência do sinistro. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguéis, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. A parte apelante busca a reforma da sentença para arbitramento de aluguéis, alegando uso exclusivo do imóvel pela parte apelada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor da parte apelante, considerando o uso exclusivo do imóvel pela parte apelada e o termo inicial da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A impugnação ao benefício da justiça gratuita foi rejeitada por falta de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 4. O recurso merece parcial acolhimento, pois o imóvel foi doado em vida e colacionado seu valor no inventário apenas para igualar a legítima, sem necessidade de partilha. O arbitramento de aluguéis é devido, conforme art. 1.326 do CC, com base no laudo pericial, desde a citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para arbitrar aluguéis em favor da parte autora, devidos desde a citação da apelada. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis é cabível quando há uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários. 2. A colação de doação no inventário não impede o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 2.002; art. 2.003, parágrafo único; art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e repetição de indébito movida por consumidora contra seguradora e instituição financeira devido à contratação fraudulenta de seguro com desconto em sua conta bancária. Pretensão de cancelamento do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Legitimidade passiva do Banco; (ii) a ausência de provas de dano material e má-fé para repetição em dobro do indébito; (iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira não foi apreciada pelo Juízo «a quo» e a revelia impede sua rediscussão. 4. A responsabilidade objetiva dos réus foi confirmada, com base no CDC, pela cobrança indevida e falha na prestação de serviços, cabendo a restituição em dobro do indébito, dada a configuração de hipótese de má-fé. 5. O dano moral restou configurado pela conduta lesiva praticada. 6. A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais foi afastada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso do Banco-corréu não conhecido. 8. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços justifica a condenação à repetição em dobro, do indébito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixo proveito econômico, não comportando redução.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CDC, arts. 2º, 3º, 14; Código Civil, arts. 389, 406; CPC, arts. 80, 81, 85, 505, 1.026. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1002221-33.2022.8.26.0368, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023; Apelação Cível 1001128-42.2023.8.26.0128, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024; Apelação Cível 1004022-41.2019.8.26.0286, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023... ()
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Conciliação infrutífera. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não demonstração de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa necessariamente superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o crédito nos moldes avençados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Insurgência contra sentença que determinou à operadora apelante o custeio do exame PET-SCAN (PET-CT) prescrito à autora, acometida de neoplasia de cólon em estágio III. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 deste Eg. TJSP. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde que se afigura ilegal. Incidência do CDC (Súmula 608 do C. STJ) e da Lei 9.656/98. Danos morais configurados. Indenização majorada. Verba honorária. Tabela de honorários da OAB que não vinculação do Juiz. Recurso da ré improvido e provido em parte o apelo da autora. ... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e deu parcial provimento ao recurso da autora. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação que resulta em quantia irrisória. Fixação pela Tabela de Honorários da OAB na sentença. Necessidade de majoração de honorários em razão do desprovimento do recurso dos réus. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Ação de indenização por danos materiais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços do banco. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Reconhecimento da culpa concorrente do autor, cuja falta de cautela contribuiu para o golpe. Aplicação do CCB, art. 945. Ressarcimento impositivo de metade do valor dos danos materiais. Recurso provido em parte.... ()
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Direito do consumidor. Ação declaratória APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pedidos improcedentes com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Débito decorrente de contrato originariamente celebrado com a credora primitiva e regularmente transferido ao fundo de investimento em direitos creditórios. Documentação idônea apta a demonstrar a celebração da avença, a captura de biometria facial, a apresentação de documento pessoal, a emissão de faturas com gastos periódicos e pagamentos parciais, bem como a formalização da cadeia de cessão. Ônus probatório do CPC, art. 373, II devidamente observado pela instituição requerida. Alegação genérica de desconhecimento da dívida que não subsiste diante do robusto conjunto probatório produzido. Inexistência de ilicitude na anotação restritiva cadastral. Improcedência dos pedidos mantida. 2. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada pela negação deliberada da dívida e do negócio jurídico em evidente descompasso com os elementos constantes dos autos. Penalidade processual fixada em 5% sobre o valor da causa que se revela compatível com os parâmetros legais e proporcional às particularidades da hipótese concreta. Manutenção integral da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1.150/1STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.150/STF. Agravo desprovido.... ()
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