Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 312.7666.4177.2401

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Competência Recursal. Prevenção. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante e determinou a redistribuição dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Inocorrência de omissão, contradição e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.5964.3000

2 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 5.489/2022. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.7141.9378.9500

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NOS OMBROS COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males nos ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.8619.2661.2168

4 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Ação de cobrança. Procedência na origem. Irresignação do réu, por curador especial. Alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação editalícia que se revelou prematura. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios de tentativa de citação, especialmente por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio. Inteligência do CPC, art. 249. Precedentes. Sentença declarada sem efeito, com ordem de retorno à origem para regular seguimento. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.6945.2846.2540

5 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Municipal. Professor. Pretensão voltada à incorporação de décimos em razão do exercício de função de confiança de diretor e coordenador pedagógico entre 2011 e 2018. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acatamento. Alegação de conexão com ação popular. Não acolhimento. Ação popular que visa compelir o Município a cumprir o que fora estabelecido no julgamento da ADINº 2138712-72.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta Corte que, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar Municipal 227/09 que instituíram as referidas funções gratificadas, acolheu o pedido de modulação de efeitos. Direito adquirido à incorporação pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal Diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2019. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.7001.1387.3068

6 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Assinatura lançada no contrato impugnada pelo autor - Autor pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória, sendo, pois, indevido o julgamento antecipado da lide - Anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial grafotécnica no juízo de origem - Recursos prejudicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.3056.5078.8947

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ - . Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.1751.0793.6557

8 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Situação que configura condomínio sobre o imóvel. Alegação de posse mansa e pacífica. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini, mas posse de natureza precária ante a mera liberalidade do coproprietário. Recurso adesivo com vistas à gratuidade judiciária. Indeferimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, diferido o recolhimento de custas ao final autorizado. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.9168.4738.3190

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. LEI MUNICIPAL 2.240/2014. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 85/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face do Município de Itapevi por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, visando à incorporação de décimos relativos ao exercício de funções comissionadas, com reflexos em verbas como 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, nos termos das Leis Municipais 2.240/2014. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 8/10 e o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.1800.4275.4757

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Parte agravada que é portadora de abaulamentos discais em L1 a L5-S1, estenose de canal vertebral, estenose foraminal, hipotrofia da musculatura paravertebral e artrose facetária bilateral e teve prescrição médica para «denervação percutânea de facetas, infiltração foraminal, bloqueio peridural com corticóide e radioscopia para acompanhamento do procedimento cirúrgico» - Negativa de cobertura que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.3449.6742.0391

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória cumulada com indenização por danos materiais e moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.9694.4906.2559

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COBRANÇA.

Incontroverso o inadimplemento Consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária. Realização de leilão extrajudicial (nos termos da Lei número 9.514/1997). Ausente a arrematação do bem por falta de licitantes, o que resultou na extinção da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 75.264,46. Ausência de arrematação do bem por falta de licitantes resulta na extinção compulsória da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária (nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei número 9.514/97). Incabível a restituição de valores ao autor. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.1734.7007.5638

13 - TJSP Plano de Saúde - Sentença de extinção em razão do falecimento do autor - Fixação de honorários a serem pagos pela requerida - Insurgência - Não Acolhimento - Honorários Devidos - Presente o princípio da causalidade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Recurso Desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.9078.7641.0898

14 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Recusa de ligação nova em razão de débito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado pela teoria do desvio produtivo. Juros De Mora E Correção Monetária. Cálculos A Partir Da Entrada Em Vigor Da Lei Nº14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada em face de concessionária de serviço público devido à recusa em efetuar a ligação de energia elétrica na residência do autor. Pela sentença se condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos moral, motivando a interposição do apelo pela concessionária, que alega a legitimidade de sua conduta e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela redução do valor da condenação. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa da concessionária em realizar a ligação de energia elétrica na unidade consumidora, a pretexto da existência de débitos em nome de terceiro (antigo morador), caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) saber se a privação de serviço essencial por mais de 90 dias e o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema administrativamente (desvio produtivo) configuram dano moral indenizável, e se o montante fixado (R$ 15.000,00) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir3. A obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), e não real (propter rem), não se vinculando ao imóvel. É, portanto, ilícita a conduta da concessionária que condiciona a ligação de nova unidade consumidora ao pagamento de débitos pretéritos de responsabilidade de terceiro. 4. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao contrário, admitiu ter recebido documentação comprobatória da posse do imóvel pelo consumidor, o que evidencia a falha na prestação do serviço. 5. A conduta da concessionária, que forçou o consumidor a desperdiçar seu tempo e a se desviar de suas atividades cotidianas para tentar resolver um problema ao qual não deu causa, configura o dano moral pela teoria do desvio produtivo do consumidor. A perda do tempo útil é um bem juridicamente tutelado e sua violação enseja reparação. 6. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, compensatório e pedagógico, visando a confortar a vítima e a desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor. 7. O valor de R$ 15.000,00, fixado a título de dano moral, mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, considerada a essencialidade do serviço negado, o longo período de privação e a capacidade econômica das partes, sem implicar enriquecimento sem causa para o autor. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «1. A dívida pelo fornecimento de energia elétrica constitui obrigação de natureza pessoal (propter personam), não se vinculando ao imóvel, sendo ilegal a recusa da concessionária em realizar nova ligação em nome do atual possuidor em razão de débitos pretéritos de terceiros. 2. A perda de tempo útil pelo consumidor para a solução de problemas gerados indevidamente pelo fornecedor (teoria do desvio produtivo) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. « _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11; Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406 (com a redação da Lei 14.905/2024); Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.3080.3849.4942

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento da indenização integral pelo furto do veículo. II.  A questão em discussão consiste em verificar a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação; a ausência de comprovação do sinistro e agravamento do risco pelo autor. III. Razões de Decidir: A sentença está devidamente fundamentada, analisando o conjunto probatório e a legislação pertinente. Inexiste nulidade no proferimento de sentença em audiência. Inteligência do CPC, art. 366. A relação jurídica é de consumo, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu. Crime de furto de veículo em via pública que é registrado pelo relato do proprietário, pois este tipo de crime ocorre, em geral, sem presença de testemunhas. Contrato e condições gerais do seguro que não impedem o estacionamento em via pública, inexistindo agravamento do risco. A presunção de boa-fé do autor ao noticiar o crime a autoridade policial não foi afastada e a ré não comprovou a suposta má-fé do autor. Sistema Detecta que não cobre 100% das vias públicas do Estado de São Paulo, não se prestando para afastar o boletim de ocorrência. Ré que não comprovou que no trajeto obrigatório entre a residência do autor e o local do furto há vias que integrem o sistema Detecta. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A sentença está fundamentada e não há nulidade. 2. A seguradora não comprovou a alegada fraude sobre a inexistência do sinistro. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.4380.1032.4019

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguéis, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, I. A parte apelante busca a reforma da sentença para arbitramento de aluguéis, alegando uso exclusivo do imóvel pela parte apelada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor da parte apelante, considerando o uso exclusivo do imóvel pela parte apelada e o termo inicial da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A impugnação ao benefício da justiça gratuita foi rejeitada por falta de prova da capacidade financeira da parte beneficiária. 4. O recurso merece parcial acolhimento, pois o imóvel foi doado em vida e colacionado seu valor no inventário apenas para igualar a legítima, sem necessidade de partilha. O arbitramento de aluguéis é devido, conforme art. 1.326 do CC, com base no laudo pericial, desde a citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para arbitrar aluguéis em favor da parte autora, devidos desde a citação da apelada. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis é cabível quando há uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários. 2. A colação de doação no inventário não impede o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 2.002; art. 2.003, parágrafo único; art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.1472.6177.9077

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Recurso da parte ré não conhecido. Ausência de juntada de documentos para apreciação do benefício da gratuidade da justiça. Inexistência de pagamento do preparo. Recurso da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor razoável. Desnecessidade de majoração. Sentença mantida. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.9599.3769.0002

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e repetição de indébito movida por consumidora contra seguradora e instituição financeira devido à contratação fraudulenta de seguro com desconto em sua conta bancária. Pretensão de cancelamento do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Legitimidade passiva do Banco; (ii) a ausência de provas de dano material e má-fé para repetição em dobro do indébito; (iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira não foi apreciada pelo Juízo «a quo» e a revelia impede sua rediscussão. 4. A responsabilidade objetiva dos réus foi confirmada, com base no CDC, pela cobrança indevida e falha na prestação de serviços, cabendo a restituição em dobro do indébito, dada a configuração de hipótese de má-fé. 5. O dano moral restou configurado pela conduta lesiva praticada. 6. A redução dos honorários advocatícios sucumbenciais foi afastada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso do Banco-corréu não conhecido. 8. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços justifica a condenação à repetição em dobro, do indébito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de baixo proveito econômico, não comportando redução.» Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CDC, arts. 2º, 3º, 14; Código Civil, arts. 389, 406; CPC, arts. 80, 81, 85, 505, 1.026. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1002221-33.2022.8.26.0368, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023; Apelação Cível 1001128-42.2023.8.26.0128, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024; Apelação Cível 1004022-41.2019.8.26.0286, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.4372.3055.4179

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Conciliação infrutífera. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não demonstração de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa necessariamente superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o crédito nos moldes avençados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.1038.0271.1298

20 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença que determinou à operadora apelante o custeio do exame PET-SCAN (PET-CT) prescrito à autora, acometida de neoplasia de cólon em estágio III. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 deste Eg. TJSP. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde que se afigura ilegal. Incidência do CDC (Súmula 608 do C. STJ) e da Lei 9.656/98. Danos morais configurados. Indenização majorada. Verba honorária. Tabela de honorários da OAB que não vinculação do Juiz. Recurso da ré improvido e provido em parte o apelo da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.6024.1520.8522

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco demandado em suas contrarrazões não conhecida por ter sido apreciada na sentença sem recurso do sobredito corréu - Relação de consumo - Descontos indevidos em conta bancária da demandante - Abusividade que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicabilidade da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o valor da reparação moral - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.2007.5921.2777

22 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo. Execução da garantia. Sentença proferida em segunda fase, que considerou boas as contas prestadas pelo banco, extinguindo a ação. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de exigir contas julgada extinta em primeira instância, consideradas boas as contas prestadas pelo banco réu. 1.2. Recurso do autor pedindo seja considerada inválida a nota de venda apresentada e levado em consideração o valor do veículo pela Tabela FIPE ao tempo da busca e apreensão. 2. Questão em discussão: Verificar se as contas prestadas pelo réu são satisfatórias. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Nota fiscal válida. Presentes as informações necessárias atinentes à arrematação do veículo alienado. 3.2. A arrematação do bem em valor inferior ao da Tabela FIPE não implica em nulidade do ato, não havendo que se falar em preço vil. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.4456.8949.0980

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e deu parcial provimento ao recurso da autora. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação que resulta em quantia irrisória. Fixação pela Tabela de Honorários da OAB na sentença. Necessidade de majoração de honorários em razão do desprovimento do recurso dos réus. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.5226.9682.0142

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES EXIGIDOS EM RAZÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO - IRREGULARIDADE COMPROVADA MEDIANTE O DENOMINADO TOI, VERIFICAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EMPRESA CREDENCIADA PELO INMETRO - CRÉDITO EXIGÍVEL - DANO MORAL INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE, VEDADA, NO ENTANTO, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE NA REFERIDA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.3288.2330.2663

25 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços do banco. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Reconhecimento da culpa concorrente do autor, cuja falta de cautela contribuiu para o golpe. Aplicação do CCB, art. 945. Ressarcimento impositivo de metade do valor dos danos materiais. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.3494.8013.1421

26 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgotos dos exercícios de 2017 e 2018 no valor total de R$1.306,02, em 04/05/2023 - Município de Leme - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 485, VI, do CPC e Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do baixo valor da dívida e a falta de «andamento útil por mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da SAECIL - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.9306.8559.7895

27 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente ocorrido no período em que o autor mantinha a qualidade de segurado, contudo, sem amparo acidentário - Lei 8.213/91, art. 15 - Improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.0294.5761.2718

28 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Ação declaratória APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pedidos improcedentes com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Débito decorrente de contrato originariamente celebrado com a credora primitiva e regularmente transferido ao fundo de investimento em direitos creditórios. Documentação idônea apta a demonstrar a celebração da avença, a captura de biometria facial, a apresentação de documento pessoal, a emissão de faturas com gastos periódicos e pagamentos parciais, bem como a formalização da cadeia de cessão. Ônus probatório do CPC, art. 373, II devidamente observado pela instituição requerida. Alegação genérica de desconhecimento da dívida que não subsiste diante do robusto conjunto probatório produzido. Inexistência de ilicitude na anotação restritiva cadastral. Improcedência dos pedidos mantida. 2. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada pela negação deliberada da dívida e do negócio jurídico em evidente descompasso com os elementos constantes dos autos. Penalidade processual fixada em 5% sobre o valor da causa que se revela compatível com os parâmetros legais e proporcional às particularidades da hipótese concreta. Manutenção integral da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.4627.6691.3841

29 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo de transporte coletivo concessionado. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e determinou a redistribuição do feito. Recurso voltado exclusivamente ao reconhecimento da responsabilidade do ente municipal, em razão do dever de fiscalização do serviço público delegado. Controvérsia que versa sobre responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos à Seção de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.5445.6017.6254

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1.150/1STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.150/STF. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF