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Recurso tirado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença ao fundamento de demonstrada reestruturação de carreira. Inadmissibilidade. Prematura extinção do feito pelo juízo a quo. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, consignando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha efetivamente absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação.» Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, da existência de eventuais diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência do pedido de cobrança e improcedência do pedido reconvencional. Recursos dos réus. Apelo do réu fiador. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Despropositado o requerimento de obtenção dos cartões de reconhecimento de firma à época do contrato, posto que o laudo pericial analisa diversos fatores, como inclinação axial, ataque e remate, hábitos gráficos, concluindo, sem qualquer dúvida, que foi o réu quem assinou o contrato de locação na condição de fiador. Recurso da locatária. Desocupação do imóvel. Ausência de prova da entrega das chaves ao locador antes do telegrama enviado pela locatária ao locador em setembro/2014. Dano material. Ausência de comprovação de que o imóvel não atendeu ao fim a que se destinava, a teor do que dispõe o art. 22, I e IV da Lei 8.245/91, sendo insuficiente o orçamento de limpeza juntado com a contestação. Em audiência, foram apenas tomados os depoimentos pessoais, os quais, pelo caráter unilateral, não atendem à imprescindível isenção probatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Recurso desprovido
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Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido
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Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sustenta a defesa que o caso dos autos se amolda a hipótese da LEP, art. 112, V, eis que a progressão de regime deve observar o percentual de 50%, pois o sentenciado não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado, reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, faz jus à progressão de regime com o percentual de 40% da pena cumprida ou se deve ser observado o percentual de 60%, conforme determinado na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LEP, art. 112, VII determina que o condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve cumprir 60% da pena para a progressão de regime. 4. O juízo da execução possui competência para reconhecer a reincidência e aplicar seus efeitos sobre o conjunto das penas unificadas, considerando a soma das reprimendas e a autonomia funcional e finalística da fase executória e não se exige que a reincidência seja específica no mesmo tipo penal, bastando que envolva crimes de natureza hedionda ou a ela equiparada. 5. O agravante, reincidente em crime hediondo, se enquadra na regra da LEP, art. 112, VII, de forma que a aplicação do percentual de 40%, previsto no, V da LEP, art. 112, não se justifica no caso concreto, pois este dispositivo não contempla o causo dos autos. 6. O cálculo de pena realizado está em conformidade com a legislação vigente, não havendo erro ou interpretação equivocada que justifique sua retificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: (i) A reincidência em crime hediondo ou equiparado impõe a observância do percentual de 60% da pena cumprida para fins de progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, VII; (ii) Não se exige que a reincidência seja específica no mesmo tipo penal, bastando que ambos os crimes sejam de natureza hedionda ou equiparada; (iii) O juízo da execução possui competência para reconhecer a reincidência e aplicar seus efeitos sobre a unificação e o cumprimento das penas. Dispositivo citado: LEP, art. 112, V e VII. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJE de 26/05/2025... ()
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Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Incidência da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, a contar somente da publicação da Lei 14.195, em 26.08.2021. Impossibilidade de aplicação no caso em concreto. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pela Furnas Centrais Elétricas S/A em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia - Sentença de procedência - Irresignação dos requeridos - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Ausência de interesse da União, de suas autarquias ou de empresa pública federal (art. 109, I, CF/88 e art. 45, CPC) - Autora que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não atraindo a competência da Justiça Federal (Súmula 42, STJ) - Rejeição da preliminar - Mérito - O imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse dos demandados, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacificado na jurisprudência - Relatório produzidos pela parte autora, além de laudo pericial elaborado por expert judicial, que demonstraram o esbulho possessório - Período de ocupação da área que não acarreta óbice à reintegração, tendo em vista a proibição constitucional de usucapião de bens público (art. 183, §3º, CF/88) - Manutenção da sentença de procedência para determinar a reintegração de posse e o desfazimento das construções e benfeitorias ali erigidas - Não provimento do recurso interposto... ()
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Configuração. Prova segura. Abandono do cumprimento de pena em regime semiaberto comprovado - Descabida a absolvição. Justificativa do sentenciado não amparada em qualquer elemento coligido aos autos. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Precedente desta E. Corte - Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do C. STJ - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada - Prazo de reabilitação. arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010 que não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Agravo desprovido... ()
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Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciado reincidente, que ainda possui considerável saldo de pena a cumprir, e que ostenta faltas disciplinares graves. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.... ()
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A Resolução 391/2021 do CNJ prevê a remição de pena pela aprovação integral no ENCCEJA, sem exigir comprovação de estudo dentro do estabelecimento prisional. Conclusão do ensino médio. Aplicação de interpretação extensiva da LEP, art. 126. Dá-se parcial provimento ao agravo, reformando-se a decisão para reconhecer a possibilidade de remição pelo estudo e determinar que o juízo originário analise a documentação apresentada, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que acolheu a impugnação do Município de Suzano e extinguiu o processo em razão da prescrição da pretensão executória da indenização pela desapropriação de imóvel. 2. O STJ trilha o entendimento de que sem o pagamento integral da justa indenização, não se inicia o prazo prescricional. Precedentes da Corte Cidadã e desta Corte Paulista. 3. Afastada a prescrição, há condições de conhecer e julgar imediatamente os demais argumentos veiculados na impugnação ao cumprimento de sentença, por força do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Excesso de execução. Divergência quanto ao regime de atualização da indenização. Cálculo fazendário correto ao observar a redução dos juros compensatórios para 6% a.a. e ao não computar juros moratórios enquanto ainda não expedido o requisitório, conforme ADI 2331 e Temas 210, 211 e 1072 do STJ. Inexistência de ofensa à coisa julgada, consoante Temas 1.170 e 1.361 do STF - e precedentes desta Corte Paulista. 5. Parcial provimento do apelo, para afastar a prescrição, e parcial provimento da impugnação, para reconhecer o excesso de execução. Sucumbência recíproca que acarreta condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais.... ()
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Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Agravante cumpre pena de 24 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 157 § 2º, I, II § 3º, I c/c Art. 29 «caput» c/c Art. 70 «caput» do CP, com TCP previsto somente para 03.03.2040. Ademais, detém histórico prisional desfavorável cometendo falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono do sistema prisional, cuja reabilitação ocorreu apenas em 23/01/2026. Necessidade de maior vivência no regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. A valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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