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Apelação cível interposta por W.A de Souza Oficina de Autos Ltda (Nome Fantasia Avant) contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de Banco Original S/A. A parte autora alega que, após o trânsito em julgado de sentença que declarou inexigíveis certas dívidas, o banco réu manteve registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, além de verificar a existência de negativação junto ao SCPC, o que lhe teria causado prejuízos, como a negativa de concessão de empréstimo. A ré contestou, arguindo inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada, além de defender a regularidade dos registros. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Cerceamento de Defesa - Inexistência - É desnecessária a produção de prova pericial quando está bem demonstrada a patologia - Negativa de cobertura de materiais inerentes a procedimento cirúrgico para correção de ATM - Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, e os materiais necessários ligados aos procedimentos, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá os riscos de sua intervenção, ainda que com base em parecer de Junta Médica - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... ()
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Redação equivocada. Acolhimento parcial para sanar erro material. Rejeitadas as demais alegações. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final apenas no dia seguinte, com cerca de 11 horas de atraso - Ré que não comprova ter prestado assistência material - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria na empregadora, intimação do expert para responder aos quesitos complementares ou demais provas pleiteadas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das existentes. Prova coligida nos autos se mostra suficientemente segura ao desfecho da demanda. Ademais, cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo de causalidade não evidenciado. Benefício indevido. ... ()
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Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente na falta de prestação de assistência material adequada após descumprimento dos horários previstos, em razão do cancelamento de voos, com atraso de 21h em relação ao voo contratado; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, uma vez que, embora «questões técnicas operacionais do aeroporto de Madrid», conforme apontado pela parte ré, seja fator excludente de responsabilidade da companhia aérea, por configurar caso fortuito externo, a alegação da parte ré de que o descumprimento dos horários previstos ocorreu em razão de problemas ocorridos na infraestrutura aeroportuária não socorre a ré, no caso dos autos, porquanto não demonstrou a parte ré que outros voos foram prejudicados por esse evento. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada em razão do descumprimento do horário previsto, consistente em alimentação e hospedagem, com atraso de 21h na chegada da parte autora ao destino, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, no caso dos autos hospedagem e alimentação suficiente, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por dano moral fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso provido, em parte... ()
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parte ré que realizou cruzamento sinalizado, vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava pela via transversal - Parte ré que, apesar de ter respeitado a placa «PARE», não visualizou a motocicleta na via e seguiu a travessia, provocando a colisão - Ausência de provas de excesso de velocidade do autor - Conduta imprudente caracterizada - Culpa do réu no acidente, que desrespeitou a preferência da motocicleta (art. 44, CTB). DANOS MORAIS - Verificada a violação a direitos de personalidade - Os danos morais são devidos quando a vítima de acidente de trânsito sofre lesão física (fraturas múltiplas na perna), submetendo-se a procedimento cirúrgico, mediante internação, além de tratamento fisioterápico e afastamento laboral por dez meses - Indenização arbitrada na origem que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual a ser apurado em prova pericial, observados os parâmetros estabelecidos na NR-15, Anexo 15, sem prejuízo da condenação do ente federativo no pagamento das prestações pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer o direito da obreira ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) desde a data do laudo (04/12/2024). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela autora, limitado às alterações do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade e da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial da sentença que se impõe. 1) Reexame necessário. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda municipal em valor superior a cem salários-mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, III, e 932, III, ambos do CPC. 2) Mérito recursal. Petição inicial e os documentos que a instruem são uníssonos no sentido de que a servidora nunca recebeu o adicional de insalubridade, reconhecida a exposição da obreira aos agentes biológicos tão somente na seara pericial. Termo inicial da percepção da verba que deve observar o entendimento vinculante firmado pelo 1STJ nos PUILs - Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, este último especificamente atrelado aos servidores públicos municipais. Precedentes do STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da apelante à alteração da base de cálculo da referida verba, de maneira que incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Hipótese em que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), ensejando o arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial, sob pena de seu aviltamento indevido e violação ao precedente vinculante firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória pelos Tribunais. Ausente possibilidade de infringência ao princípio da dialeticidade recursal e mantida a sucumbência recíproca reconhecida em primeiro grau de jurisdição, arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das partes em R$ 2.000,00, «ex vi» do art. 85, §8º CPC, ressalvada a gratuidade da justiça outrora deferida à autora. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação parcialmente provido... ()
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Apelação interposta pela requerida Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu como licença para tratamento de saúde os períodos de 13/6/2022 a 31/8/2022, 30/11/2022 a 1/1/2023 e 23/1/2023 a 6/4/2023, determinou sua contagem para todos os efeitos funcionais e ordenou a restituição dos valores descontados da requerente, servidora pública estadual, bem como fixou honorários em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de afastamento indeferidos pelo DPME devem ser reconhecidos como licença para tratamento de saúde; e (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis aos valores a restituir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (Lei 10.261/1968, art. 191 e Lei 10.261/1968, art. 193) assegura ao servidor licença para tratamento de saúde quando comprovada incapacidade para o exercício do cargo. 4. A avaliação do DPME não vincula o Judiciário, que decide com base no conjunto probatório para garantir legalidade, razoabilidade e proteção de direitos. 5. O Laudo Pericial Judicial elaborado pelo IMESC afirma de forma categórica a incapacidade total e temporária da requerente nos períodos controvertidos, em consonância com os atestados médicos constantes dos autos. 6. Os elementos produzidos em juízo afastam a presunção relativa de legitimidade do indeferimento administrativo das licenças, pois revelam que a servidora se encontrava inapta para o trabalho nos intervalos examinados. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a prevalência da perícia judicial sobre a administrativa em casos de incapacidade laboral, inclusive em situações semelhantes envolvendo licenças e readaptações. 8. Os consectários legais devem observar correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade de cada parcela e juros de mora desde a citação, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 86, parágrafo único, 1007, § 1º, e 487, I; Lei 10.261/68, arts. 191 e 193; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1004977-91.2021.8.26.0451, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 15.08.2023; TJSP, Apelação Cível/Remessa Necessária 1001032-87.2021.8.26.0066, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.01.2024; TJSP, Remessa Necessária 1066369-45.2021.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 08.04.2024... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por correntistas contra banco e beneficiário de transferências fraudulentas. Alegam os autores terem sido vítimas de fraude conhecida como «golpe do falso advogado», realizando transferências via PIX após contato por aplicativo de mensagens. Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao banco e parcialmente procedentes em relação ao beneficiário, condenando-o à restituição de R$ 7.218,47. Apelam os autores pela reforma da sentença e inclusão do banco requerido na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas pelos próprios autores sob indução de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. As transferências foram realizadas pelos próprios autores, mediante uso regular de senha pessoal e aplicativo oficial, sem demonstração de falha no sistema de segurança da instituição financeira. 5. O «golpe do falso advogado» configura hipótese de engenharia social que explora vulnerabilidade humana, e não falha sistêmica do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a incidência da Súmula 479/STJ. 6. O corréu beneficiado pelos valores transferidos é a parte legítima para responder pela restituição, pois os valores foram creditados em conta vinculada ao seu CNPJ, estabelecendo nexo causal direto entre a transferência fraudulenta e o ingresso da quantia em seu patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de transferências via PIX realizadas voluntariamente pelo correntista sob indução de terceiros, quando inexistente falha na prestação do serviço, configurando culpa exclusiva da vítima.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e §3º, II; CC, arts. 389, 406 e 884; CPC/2015, arts. 85, §§2º, 11 e 14, 86, 98, §§2º e 3º, 355, I, 374, III e 487, I; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2025... ()
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Irresignação da requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato objeto da lide e condená-la à restituição dos valores quitados pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Decisum que está suficientemente fundamentado, embora contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral que era despicienda para o desate da controvérsia. 4. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. Ação civil pública já julgada. 5. Aplicação do CDC. Matéria que, inclusive, restou assentada nos autos da ação civil pública movida em desfavor da apelante. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos que não foram objetos da irresignação recursal. Incidência de juros e correção monetária que visam recompor a perda do valor da moeda e indenizar o autor pela mora da requerida. Primazia dos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral corretamente arbitrado. 6. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência - Atraso de voo que ocasionou a chegada ao destino final aproximadamente cinco horas após o horário previsto - Os autores foram devidamente realocados para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Obrigação de Fazer - Aluno de Medicina que alegou ter sido prejudicado, pois, quando realizou a prova P2 da disciplina de Habilidades Cirúrgicas, foi-lhe mostrada a prova com a nota 7.4. Alegação de alteração da nota para 5.4, no sistema acadêmico, entendendo que houve dano e impedimento quanto ao seu avanço para o internato. Documentos reunidos nos autos demonstrando que a instituição educacional agiu dentro da legalidade, cumprindo suas obrigações com o aluno, dando oportunidade ao aluno para solução dos problemas com a nota baixa e com a dependência. Aluno que deixou transcorrer os prazos regulamentares, bem como as oportunidades oferecidas para a solução. Afastamento da alegação de prática de ato nulo pela ré. Possibilidade de o aluno efetuar matrícula, para continuidade do impetrante cursar a disciplina em regime de dependência quando disponibilizada pela instituição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação da autora visando à indenização por danos materiais e morais devido à alegada desídia da instituição de ensino na expedição de diploma de licenciatura em Letras. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na responsabilidade da instituição de ensino pela não expedição do diploma e na alegação de danos materiais e morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços educacionais. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil da entidade educacional é objetiva, mas a instituição demonstrou que a autora não cumpriu as Atividades Complementares Obrigatórias, impedindo a conclusão do curso. A culpa exclusiva do consumidor foi evidenciada, pois a mora na obtenção do título de graduação derivou da omissão da própria aluna em validar as horas complementares. A pretensão de indenização por danos materiais não encontra amparo, pois a extinção do contrato de trabalho temporário decorreu da inaptidão da docente em comprovar a titulação profissional exigida. O pleito de indenização por danos morais não vinga, pois os transtornos vivenciados pela apelante decorreram de impasse administrativo, sem ato ilícito da instituição de ensino. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino não se aplica quando há culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos materiais e morais requer comprovação de ato ilícito e nexo causal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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