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Doc. ADM Direito 281.6964.6743.8708

1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.4502.8273.9457

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Mútuo bancário - Sentença de improcedência - Insurgência - Autor que não se desincumbiu de seu ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Requerido que nega veementemente a contratação do empréstimo originário e dos refinanciamentos - Possibilidade de contratação pela via eletrônica - Todavia, inexiste nos autos cópia dos contratos eletrônicos com detalhamento das condições contratuais, encargos, taxas, valores contratados e números de parcelas - Ausência de provas de que o requerido tenha realizado as contratações ou que tenha tomado ciência das condições contratuais - Dever de informação e transparência descumprido - Extratos de movimentação de conta bancária que isoladamente não comprovam a legitimidade da contratação - Ademais, inexiste demonstrativo da evolução da dívida dos empréstimos renegociados - Não é possível concluir que no momento da formalização do suposto refinanciamento, o débito atingia o valor ali mencionado - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 289.4993.9072.0207

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Pendência de tratamento médico de doença grave. Vedação. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 778.0976.4850.1714

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.9974.9240.9909

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Inafastabilidade da jurisdição. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A realização da perícia nos aparelhos danificados colocaria uma pá de cal sobre a responsabilidade. Porém, os aparelhos foram descartados, inviabilizando a prova. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3717.4818.7737

6 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão em cruzamento. Sinal intermitente amarelo que sinalizada para a necessidade de cautela por ambos os motoristas, sem que se possa falar em via preferencial. Autor-reconvindo que seguiu pela avenida sem diminuir a velocidade no momento do cruzamento. Motorista corréu-reconvinte, por sua vez, que embora tenha diminuído a velocidade, ingressou no cruzamento embora pudesse visualizar a presença de outro carro no cruzamento, só parando o veículo em momento inoportuno. Culpa concorrente pelo acidente, em termos que se podem ter por proporcionais. Repartição igualitária da soma dos prejuízos experimentados, conforme os orçamentos disponíveis nos autos. Precedente da Câmara. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção reformada. Demandas parcialmente procedentes. Apelo do autor-reconvindo parcialmente provido, para tal fim.

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Doc. ADM Direito 444.1213.5120.5824

7 - TJSP Apelação - ação versa sobre negócio jurídico tendo por objeto coisas móveis - contrato de compra e venda de móveis planejados - pedido de rescisão contratual - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado - declaração de inexigibilidade das parcelas do financiamento - pedido acessório - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução 623/2013, art. 5º, III.14- recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

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Doc. ADM Direito 860.7606.0182.7606

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, UMA VEZ DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR POR FORÇA DA INSERÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 546.7785.8529.2479

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar em contrarrazões, apontando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que não comprovou as supostas irregularidades dos laudos técnicos apresentados. Ausência de falha na prestação do serviço não comprovada. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora devidos a partir da citação e não do desembolso, como pretende a seguradora autora, tratando-se de relação contratual. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 17.187,15, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (e não dos desembolsos) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, em observação aos termos da Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.4875.1236.5358

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao CPC, art. 98 e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. MÉRITO. Descontos não autorizados pela demandante. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Ausente prova da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição não deve se dar em dobro. Desacolhimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$3.000,00 para R$2.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. RECURSO DA DEMANDANTE. JUROS DE MORA (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). Pleito de incidência desde o evento danoso (primeiro desconto), e não somente a partir da citação. Acolhimento parcial. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação de juros moratórios desde o evento danoso (cada desconto, no caso). Súmula 54/Col. STJ. JUROS DE MORA (DANOS MORAIS). Pleito de incidência desde o evento danoso (primeiro desconto), e não somente a partir do arbitramento. Acolhimento. Aplica-se a mesma regra adotada para a indenização por danos materiais (este sim desde o primeiro desconto, no caso). Inteligência da Súmula 54/Col. STJ. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 618.5473.5469.3224

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDE DE IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por construtora em face de promitentes compradores de unidade imobiliária, condenando os réus ao pagamento de R$. 83.608,67, corrigidos e acrescidos de juros de mora, assim como improcedente a reconvenção. Réus apelam alegando violação a direitos do consumidor, falha no dever de informação, cobrança de juros abusivos, atraso na entrega da obra e cobrança indevida de taxa condominial, postulando a condenação do autor ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão 2. Verificar se os réus impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo CPC, art. 1.010, II. III. Razões de Decidir 3. Os réus-apelantes não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, repetindo argumentos da contestação, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade. 4. Mesmo que assim não fosse, o autor comprovou documentalmente os termos pactuados e a inadimplência dos réus, que não apresentaram provas de suas alegações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Mantida a sentença. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. 6. Tese de julgamento: «1. Peça recursal que se limita a reproduzir argumentos apresentados na contestação traduz hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. 2. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 624.5386.4690.9823

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Sebastião Domiciano da Silva contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, ex-servidor, Laercio Moisés Domiciano da Silva. A sentença julgou a ação improcedente, e o autor recorreu alegando dependência econômica em relação ao filho falecido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, conforme exigido pela legislação para o recebimento da pensão por morte. III. Razões de Decidir: 3. A legislação exige a comprovação da dependência econômica, por meio de, no mínimo, três documentos específicos, conforme o Decreto Estadual 65.694/2021. 4. O autor não apresentou documentação suficiente para comprovar a dependência econômica, apenas evidenciando residência em comum, o que não atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte exige a apresentação de documentos específicos. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para suprir a falta de documentação exigida pela legislação. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 14, I a VI; Decreto Estadual 65.694/2021, art. 35; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 457.7431.8630.0983

13 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida apontada em cadastro restritivo, eis que a fatura do cartão de crédito foi quitada no seu vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00 - Contestação fundada no exercício legal de direito, eis que a parte autora não enviou o comprovante do pagamento quando solicitada administrativamente - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não provada a recusa da comprovação do pagamento, inclusive com reclamação protocolada junto ao PROCON não acolhida pelas empresas corrés, condenando-as a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação apenas da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar indicado na inicial, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Não juntada dos documentos complementares requeridos pelo Relator, sobrevindo o recolhimento do preparo recursal - Presunção de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo - Benesse negada - DANO MORAL - Arbitramento - Circunstância em que a indenização deve expressar, o quanto possível, a extensão do dano (CCB, art. 944), sem perder o caráter pedagógico ao ofensor e impedir o enriquecimento sem causa do ofendido, pautando-se pela proporcionalidade e moderação - Situação em que a parte autora tentou resolver o problema pela via administrativa, e foi ignorada, protelando a exclusão do seu nome do cadastro restritivo, mas sem notícia de maior potencialização do dano - Razoabilidade da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro adotado em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 459.0392.4673.9264

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em jogo online, questionando exclusão conduzida por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 286.2358.4461.8853

15 - TJSP APELAÇÃO -

Insurgência de ambas as partes. - Contrato de Compra e Venda de imóvel. Correção Monetária. Juros de Mora. Cláusula Penal. Honorários Advocatícios. Custas Processuais. - O índice da poupança deve ser mantido como critério de correção monetária, pois foi expressamente pactuado entre as partes, conforme comprovado por conversação via aplicativo de mensagens constante nos autos. - Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, por inexistir cláusula contratual que estipule data anterior para sua fluência. - cláusula penal não é aplicável a nenhuma das partes, pois ambas descumpriram obrigações contratuais, o que atrai a incidência dos princípios do venire contra factum proprium e da exceptio non adimpleti contractus. - A fixação dos honorários advocatícios está de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, tendo sido consideradas a parcial procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. - A distribuição das custas processuais e despesas conforme sucumbência recíproca na ação principal e improcedência da reconvenção está correta, sendo razoável a divisão de 75% às rés e 25% às autoras. - Assiste razão às autoras quanto à fixação do termo final da correção monetária, que deve se encerrar em dezembro de 2023, data da outorga da última escritura, refletindo o momento do efetivo cumprimento da obrigação principal. - Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso das rés desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 457.4430.5554.5649

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Contrato de cartão com «reserva de margem consignável» não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato combatido, determinar o reembolso, de forma simples, dos valores descontados anteriores à data de 30/03/2021 e, em dobro, dos valores descontados posteriormente a tal data, autorizada a compensação, e condenar o ré a pagar o valor de R$3.000,00 a título de danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinaturas falsificadas - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do E. 1STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por lapso superior a quatro anos, sem insurgência do requerente - Hipótese de engano justificável - Devolução que se dará de forma simples - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por lapso superior a seis anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Descontos praticados que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 176.9894.2769.7825

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Ação decorrente de contrato de participação em compra coletiva de imóvel não entregue no prazo prometido. Pedido julgado procedente. Reforma descabida. Relação de consumo e falha na prestação do serviço incontestes. Associação que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus associados mediante parcelamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de suspensão do feito rejeitada por não se tratar de interesse coletivo homogêneo. Ausência de fundamentação/motivação. Não detecção. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 540.0192.0860.4435

18 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Prescrição - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal - Ausência de citação por desídia da exequente - Inobservância ao art. 240, § 2º, do atual CPC - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Atraso imputável à credora que impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição - Prescrição da pretensão executiva reconhecida - Sentença de extinção do processo executivo mantida - Apelo da exequente desprovido.

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Doc. ADM Direito 551.4543.2642.9655

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Guilherme Akira Iida Honda contra a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A. - Econoroeste, devido a acidente alegadamente causado por objeto metálico na pista, resultando em danos ao veículo do autor. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de prova do nexo causal entre o dano e eventual falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do fato nos moldes alegados e o nexo causal necessário à responsabilização da ré. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta ou omissão do prestador de serviço. 4. Os elementos dos autos não comprovam de forma segura que os danos ao veículo decorreram de objeto na pista por falha da concessionária. A prova apresentada é insuficiente para estabelecer o nexo causal exigido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a prova do nexo causal. 2. A ausência de prova robusta do nexo causal impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024. TJSP, Apelação 1001310-93.2020.8.26.0108, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.6636.9177.4465

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança e Reconvenção. Débitos condominiais. Ação principal julgada improcedente e, reconvenção, julgada procedente em parte. Insurgência do condomínio-autor que deve ser acolhida, em parte. Pretensão de cancelamento das multas, apresentada em reconvenção, que representa consequência natural da rejeição da ação de cobrança. Reconvenção improcedente, «in totum», com adequação da responsabilidade pela verba de sucumbência. Critério para fixação da verba honorária na ação principal, todavia, mantido, pois, a consideração do proveito econômico obtido, no caso concreto, não propiciaria remuneração adequada ao Patrono do vencedor. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 981.7184.1516.1493

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora adquiriu imóvel da requerida, que apresentou vícios construtivos, causando infiltrações no apartamento inferior e dano no apartamento da autora. A autora buscou a condenação da requerida para realizar reparos, reconhecer a ausência de responsabilidade pelos danos no apartamento inferior, e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos e a obrigação de indenizar a autora por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir O laudo pericial concluiu que os vícios construtivos são de responsabilidade da requerida, não havendo relação com as reformas realizadas pela autora. O cumprimento imperfeito do contrato gerou dano moral à autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1847.1982.4480

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES INEXISTENTES - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 824.8021.1452.8998

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de anular contrato de cartão consignado (RMC), sob a alegação de que não contratou - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que trouxe o contrato assinado pela autora - Apelante que em réplica não refutou a assinatura aposta no documento, alterando suas alegações para falta de informação adequada quanto ao produto - Comprovada a válida contratação do cartão de crédito consignado na modalidade reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação incontroversa - Contrato firmado há mais de 10 anos - Contratação e saque que restaram incontroversos - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Indevida a repetição de indébito, compensação de valores e/ou conversão do cartão de crédito em empréstimo - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1174.5604.6012

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Isenção do imposto de renda da parte autora - Aposentada, portadora Neoplasia Maligna de Mama - Admissibilidade - Previsão legal na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Laudo Pericial que concluiu pelo preenchimento legal dos requisitos necessários a obtenção do benefício - Devolução das parcelas descontadas - Possibilidade - Abatimento dos valores recebidos em declaração de ajustes anual, observada a prescrição quinquenal - Atualização monetária de acordo com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos termos 1.170 e 1.361 de repercussão Geral - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.9697.1835.6596

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO. PARCELAS DEVIDAS PELA LICENCIADA À LICENCIADORA. PLANILHAS, EMBORA UNILATERAIS, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CLÁUSULA INVOCADA QUE NÃO ESTABELECE RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO NEGÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

A autora busca a cobrança de valores devidos por contrato de licenciamento de uso de marca, incluindo taxa de licenciamento e repasse de taxas de inscrição e primeira parcela de matrículas. A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando a ré ao pagamento de R$ 150.622,71, com correção monetária e juros de mora, e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) validade das planilhas unilaterais apresentadas como prova dos valores devidos e (ii.) alegação de exceção do contrato não cumprido pela ré, que sustenta que a autora não cumpriu suas obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. As planilhas, embora unilaterais, foram corroboradas por elementos suficientes, como a dinâmica contratual e o histórico das tratativas entre as partes, além do reconhecimento da dívida pela ré em negociações anteriores. 2. A cláusula contratual invocada pela ré não estabelece responsabilidade da autora pelo sucesso do negócio, apenas pela exclusividade na captação de alunos. A ré não demonstrou cobranças indevidas ou serviços não prestados. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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