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Doc. ADM Direito 857.9251.7350.4511

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelos autores - Insurgência da ré - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do  Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devolução em dobro - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e questão de ordem pública (incidência dos juros de mora) suscitadas em contrarrazões - Rejeição - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 863.2641.2299.3414

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Ação de cobrança - Inclusão das obrigações vencidas e não pagas durante o curso do processo até a satisfação da obrigação - Inteligência do CPC, art. 323 - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 - Tese vinculante firmada em relação ao Tema/STJ 1.059. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 677.9994.2290.2893

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela embargada-exequente contra sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e levantamento da constrição/penhora sobre o veículo, reconhecendo a legítima posse e propriedade do embargante. II. A questão em discussão consiste em verificar a impugnação à gratuidade judiciária e a validade da aquisição do veículo pelo autor-embargante antes da constrição judicial. III. Razões de Decidir: Recurso que traz razões genéricas e dissociadas do quanto especificamente decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Recurso não conhecido na parte em que não ataca o fundamento da sentença que reconheceu a aquisição de boa-fé do veículo pelo embargante. Gratuidade judiciária concedida ao embargante mantida diante da comprovação da hipossuficiência. Pedido de penhora do veículo em 25/11/2022, deferida em 14/12/2022. Embargante que comprovou a aquisição do veículo em 27/09/2022. CRV/APTV do veículo que comprovam a venda nesta data, em que também ocorreu o reconhecimento de assinatura do vendedor. Inexistência de gravame registrado na época da compra e venda. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Aplicabilidade da Súmula 375 e Tema 243 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A presunção de boa-fé do adquirente prevalece na ausência de registro de penhora no órgão competente. 2. Comprovada a aquisição do veículo em data anterior à constrição judicial impõe-se o seu levantamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.6805.5660.2849

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A Fazenda Pública alega que houve manifestação nos autos que caracterizaria resistência à pretensão inicial, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação da Fazenda Pública nos autos, antes da citação formal, é suficiente para caracterizar resistência à pretensão inicial e justificar a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O pedido de desistência foi formulado e homologado antes da citação da parte requerida, o que impede a formação da relação processual e o exercício pleno do contraditório, afastando a aplicação automática do CPC, art. 90. 4. A manifestação da Fazenda Pública não se revestiu do caráter de efetiva resistência processual, não havendo contestação ou peça equivalente, nem da angularização da relação processual - Ausente citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação impede a formação da relação processual e a condenação em honorários advocatícios. 2. A manifestação incidental da Fazenda Pública não caracteriza resistência processual suficiente para sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII, art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 0022587-04.2012.8.26.0161, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2025. TJSP, Apelação Cível 0056012-66.2012.8.26.0114, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2017.... ()

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