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Doc. ADM Direito 278.5315.0980.0428

1 - TJSP Investigador de Polícia - Declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte - Pretensão autoral julgada procedente - Irresignação da Fazenda Pública apenas quanto aos consectários legais - Correção monetária e juros moratórios que deverão observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, atentando-se para a natureza tributária do indébito e as modificações Ementa: Investigador de Polícia - Declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte - Pretensão autoral julgada procedente - Irresignação da Fazenda Pública apenas quanto aos consectários legais - Correção monetária e juros moratórios que deverão observar os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, atentando-se para a natureza tributária do indébito e as modificações operadas pela Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 269.3861.4882.0886

2 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Demonstração de regularidade formal e material do contrato. Ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Cobrança que se caracteriza como exercício regular de direito. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 914.4477.4669.4307

3 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.3281.4751.3861

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 627.4451.2303.9799

5 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Oficial administrativa lotada em Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Adicional de insalubridade. Vantagem concedida em grau máximo, depois revista para o grau mínimo. Pretensão de restabelecimento do grau máximo. Insalubridade negada pela perícia, tanto pelas atividades quanto pelo local de trabalho. Sem motivo para nova perícia. Não justificado maior grau para a vantagem. Reconhecido o direito à insalubridade em grau mínimo, mais em atenção aos riscos do trabalho em delegacia do que propriamente por questão de insalubridade, que a perícia destacou. Perícias judiciais produzidas em diferentes processos, de comarcas distintas, podem apresentar conclusões discrepantes, em virtude das atividades e local de trabalho específicos de cada servidor. Sem direito adquirido ao benefício, tampouco ao grau de enquadramento. Verba de natureza precária, que pode ser revista a qualquer momento. Seja, portanto, em função do risco da atividade, seja porque a perícia descartou condições de insalubridade, não incide motivo para o postulado restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento do valor da causa, histórico de R$ 11.687,50, devendo ser observado o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 124.2536.2079.9678

6 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» Ação julgada improcedente - Remessa necessária e apelação fazendária providas

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Doc. ADM Direito 562.2860.5813.7904

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()

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Doc. ADM Direito 204.9723.3331.0112

8 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL VALIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 553.9615.4772.5077

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 10.000,00 a título de dano moral - Recurso da requerida - - Alegação de que não se aplica o CDC ao caso - Descabimento - Responsabilidade objetiva da associação - Teoria do Risco - Alegação de não configuração de dano moral - Cabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, uma vez ao mês e em período muito anterior ao ajuizamento da ação, o que não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.2028.2764.0653

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais e estéticos. Autor diagnosticado com laterorrinia, desvio de septo nasal, sinusopatia maxilar direita e nevralgia, em razão de queda doméstica ocorrida em 2017. Alegação de falha na prestação de serviços médicos no Hospital Geral de Pirajussara consistente em procedimento cirúrgico malsucedido que teria acarretado sequelas físicas, morais e estéticas. Perícia que concluiu pela inocorrência de irregularidades. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 907.4963.1066.9080

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR DE SEGURO -

Pedido apresentado pelos beneficiários do segurado falecido - Afastamento da matéria defensiva que reclama de doença preexistente dele, quando da contratação dos seguros, na medida em que não houve qualquer declaração atentando contra o princípio da boa-fé e nem se exigiu do segurado prévio exame médico - Prevalência da Súmula 609/STJ - Cerceamento de defesa não configurado, afastada esta matéria preliminar - Após diversas diligências empreendidas pela MM. Juíza «a quo», foi produzida prova documental indicando que a modalidade de seguro contratada era a de seguro prestamista, de tal arte que, não havendo comprovação de subsistência de crédito a favor da instituição financeira concedente de mútuos, o valor das contratações caberá aos seus beneficiários - Atualização monetária que incide desde a contratação levada a efeito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.1914.7599.6535

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1998, 2000 a 2004, 2010 a 2013 e Taxas de 2010 a 2013. Antes de apreciar-se o mérito e do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 11.12.2015, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, no entanto, cumpre consignar que a executada foi devidamente citada e efetuou o parcelamento dos débitos, como se vê a fls. 148/152, sendo certo que o pleito fazendário de suspensão do feito pelo período entabulado no acordo foi, em seguida, deferido pelo juízo a fls. 153. Antes do término do prazo homologado pelo juízo de origem, os autos foram conclusos, e o processo foi extinto sob a justificativa de ausência de interesse de agir por parte do ente municipal. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 785.1532.5041.4590

13 - TJSP TV

a cabo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou «Acordo Certo» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 376.6530.4252.8887

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por José Francisco da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário ajuizado em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. condenando a instituição à restituição de R$ 646,80 pagos a título de seguro prestamista, sem determinar o recálculo das parcelas do financiamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.1139.8171.8967

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 551.3139.7743.5147

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus, uma vez que comprovou a origem e a higidez do débito. Inadimplemento de faturas de cartão de crédito demonstrado. Inscrição regular em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.8010.8638.4072

17 - TJSP COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO -

Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição da quantia paga e improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Compra e venda de veículo com vício oculto com financiamento - Veículo com histórico de leilão - Rescisão contratual mantida - Restituição dos valores pagos - Solidariedade entre vendedor e administradora do consórcio não reconhecida - - Dano moral e restituição em dobro corretamente rechaçados - Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 150.9601.7099.6926

18 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame: João Lucas Luzetti Duarte, servidor estadual e professor em estabelecimento prisional, busca o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença julgou a ação procedente em parte, declarando o direito ao adicional de insalubridade em substituição ao adicional de periculosidade e condenando a ré ao pagamento do adicional desde o início das funções na Penitenciária I e II de Balbinos/SP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e (ii) a comprovação da insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor. III. Razões de Decidir: O adicional de insalubridade é assegurado ao servidor que exerce atividades em condições insalubres, conforme laudo técnico. A sentença destacou que o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau máximo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo mais benéfico ao autor o adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2. Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo comprovado por laudo técnico

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Doc. ADM Direito 272.1411.4167.1919

19 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Desconto Indevido em Conta-Corrente. Dano Moral Não Configurado, no caso. Sentença Mantida. Apelação Desprovida. I. Caso Em Exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória em face de instituição financeira e seguradora, alegando descontos indevidos em conta-corrente, sem sua autorização, requerendo compensação pelo dano moral suportado. A União Seguradora firmou acordo nos autos, com quitação ampla. A controvérsia subsistiu apenas em relação ao Banco Bradesco S/A. quanto ao pedido de indenização extrapatrimonial. II. Questão Em Discussão 2. Verifica-se se o desconto isolado, posteriormente estornado pela seguradora após reclamação administrativa, é apto a ensejar indenização por dano moral em desfavor da instituição financeira. III. Razões De Decidir 4. O desconto contestado foi pontual e sem repercussão relevante, inexistindo prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou abalo significativo ao crédito ou à dignidade do autor. 5. A seguradora, ao ser notificada pelo Procon, devolveu o valor e cessou a cobrança, demonstrando atuação diligente. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «O desconto isolado e de pequeno valor, cessado administrativamente e com restituição espontânea, sem demonstração de repercussão relevante, não configura dano moral indenizável".

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Doc. ADM Direito 293.8925.8110.5820

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1 - DELIMITAÇÃO DO OBJETO - NÃO SE QUESTIONA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OU DO DÉBITO. 2 - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INFIRMA A VALIDADE DA OPERAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO MANTIDA. 3 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 43, § 2º E SÚMULA 359/STJ. 4 - VIOLAÇÃO À LGPD - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO OU COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS - CESSÃO REGULAR ENTRE EMPRESAS COM VÍNCULO CONTRATUAL - USO LEGÍTIMO DE DADOS PARA FINALIDADE DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO - ART. 7º, S IX E X, DA LGPD E LEI 12.414/2011, art. 7º, S I E II. 5 - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO NÃO PRESUMIDO - ART. 42 DA LGPD - PRECEDENTE

AREsp. Acórdão/STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 6 - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 597.6819.2096.2309

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A parte embargante busca a reforma da sentença, mas não recolheu o preparo recursal, pleiteando a gratuidade judiciária sem apresentar documentação comprobatória de hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo recursal e a ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir3. Constatada a deserção do recurso, pois a parte apelante não recolheu o preparo recursal e não comprovou a hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária.4. Intimação para recolhimento do preparo não atendida, resultando na aplicação da penalidade de deserção conforme o art. 1.007, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de 12% do valor da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC.Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de preparo. 2. Indeferimento da gratuidade judiciária por ausência de comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 85, §11º... ()

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Doc. ADM Direito 519.7220.1765.5889

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO ACIONANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 854.0398.9452.2880

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse concedida ao autor-apelante - Não acolhimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência do requerido em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo autor ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão consignado de benefício - Revelia do réu - Ocorrência - A ausência de resposta que não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na exordial - Relação de consumo - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado nos autos - Termo de adesão com a assinatura do autor que foi juntado aos autos - Compras efetuadas pelo demandante com o cartão - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do direito à repetição dos valores pagos e do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 914.3692.9304.4347

24 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor ajuizou «ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência» para obter provimento jurisdicional voltado a declarar a resolução dos contratos de sociedade em conta de participação e a consequente restituição dos montantes investidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitado o reembolso aos aportes comprovados. Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito ao reembolso dos aportes financeiros que alega ter realizado. III. Razões de Decidir O autor não se desincumbiu do ônus de provar o desembolso de todos os aportes financeiros reclamados na petição inicial. A ausência de prova documental efetiva de pagamento de todos os aportes financeiros impede o acolhimento total dos pedidos de restituições, conforme jurisprudência consolidada das CRDE. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 579.3334.9345.7085

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. DEVER DE COBERTURA DA CIRURGIA. Documentos que apontam que o hospital indicado pela autora faz parte da rede credenciada da operadora. Cirurgia que, ademais, foi prescrita em caráter de urgência/emergência. Hipótese excepcional que, de toda forma, enseja o dever de cobertura. Precedente do STJ. DANO MORAL. Injusta recusa de plano de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico que enseja reparação por dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, que se mostra adequado e razoável as peculiaridades do caso concreto. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 49389)... ()

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Doc. ADM Direito 579.1621.1005.5196

26 - TJSP Apelações cíveis. Relação de consumo. Empréstimos consignados não reconhecidos. Autor que impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Ônus da prova do banco quanto à higidez da contratação (arts. 373, II, e 429, II, do CPC; Tema Repetitivo 1.061 do STJ). Instituição financeira que não requereu prova pericial. Inexistência da contratação e inexigibilidade das dívidas mantidas. Restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema Repetitivo 929 do STJ. Danos morais configurados diante dos descontos em verbas alimentares de aposentado hipossuficiente. Quantum indenizatório mantido (R$ 3.000,00) por observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Readequação dos consectários legais: juros moratórios desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária conforme Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ; Adoção expressa das inovações trazidas pela Lei 14.905/24. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para ajustar o termo inicial e parâmetros de atualização dos consectários da condenação

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Doc. ADM Direito 952.0047.8201.9862

27 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de denunciação à lide ou litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de eventual ação de regresso - Aplicação das normas consumeristas - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - Danos morais configurados - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento deste Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos Autores provido em parte e recurso da Ré improvido

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Doc. ADM Direito 375.6284.8484.6988

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimos pessoais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando, a abusividade das taxas de juros. Descabimento. Juros remuneratórios. Taxas contratadas não demonstradas como superiores ao dobro da média de mercado à época da contratação. Inexistência de prova de cobrança em percentual diverso do pactuado. Ônus probatório da apelante não cumprido. Impossibilidade de revisão com base em mera alegação genérica de abusividade. Restituição de valores indevida. Danos morais não configurados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 459.8814.8767.1230

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Inadimplemento do réu. R. sentença de procedência. Confirmação. Regular contratação e utilização do cartão demonstradas pelas faturas apresentadas, que trazem não só transações, como pagamentos levados a efeito, um ao menos de valor elevado, o que não se coaduna com a hipótese de emissão fraudulenta. Alguns dos pagamentos se concretizaram através de débito na conta do autor, o que não foi por ele impugnado a contento. Inexistência de demonstração de impugnação a qualquer das transações constantes das faturas, por ocasião de seu recebimento. Ausência de pagamento incontroversa, impondo-se a condenação réu ao respectivo adimplemento da obrigação. R. sentença confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 473.2355.4410.3469

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO PREMATURO POR MAIS DE 30 DIAS EM INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO E RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Arthur Lucas da Silva, menor, representado por sua genitora, contra Sul América Companhia de Seguro Saúde e Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda. visando à manutenção da internação e tratamento em UTI neonatal, sem ônus à família, após negativa de cobertura pela operadora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a licitude da recusa de cobertura da internação e tratamento do recém-nascido pela operadora de saúde e (ii) a legitimidade passiva do hospital corréu para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do hospital corréu, porque a controvérsia decorre da recusa de cobertura pela operadora de saúde, única responsável pela autorização e pelo custeio da internação e do tratamento. 4. Iniciado o tratamento do recém-nascido dentro do período de proteção legal previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a», a cobertura deve ser mantida até a alta médica, não sendo lícita sua interrupção pelo simples esgotamento do prazo de 30 dias. 5. A negativa de continuidade da cobertura, em hipótese de internação neonatal já em curso, mostra-se abusiva e incompatível com o CDC, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do hospital corréu provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo em relação a ele, sem resolução do mérito. Recurso da operadora corré desprovido. Tese de julgamento: 1. O hospital não tem legitimidade passiva quando a controvérsia se limita à recusa de cobertura do plano de saúde. 2. A operadora deve custear a internação e o tratamento do recém-nascido iniciados no período de proteção legal até a alta médica. 3. É abusiva a interrupção da cobertura de internação neonatal em curso pelo mero decurso do prazo de 30 dias após o parto. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, III, «a". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 302/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1149320-64.2024.8.26.0100, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1000271-05.2025.8.26.0361, Rel. Alcides Leopoldo, j. 19.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1014925-78.2023.8.26.0001, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 25.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1114735-54.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 06.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 585.5622.6845.5534

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento integral do preparo recursal no ato da protocolização do recurso. Descumprimento da decisão que determinou a complementação do valor do preparo. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.8705.1549.1023

32 - TJSP Apelação. Pedido de revogação de justiça gratuita concedida à parte autora. Descabimento. Obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo com quase dez anos de uso. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Aquisição de veículo no estado em que se encontrava. Problemas noticiados que são corriqueiros e que decorrem do uso e desgaste natural do bem. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 888.4189.3553.9569

33 - TJSP APELAÇÃO.

Permuta de imóvel por unidades autônomas a construir. Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Atraso incontroverso na entrega do empreendimento. Intempéries climáticas, entraves administrativos e greve de caminhoneiros que caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça. Cláusula penal compensatória expressa com critério contratual pré-definido de apuração dos aluguéis, que prevalece sobre o laudo pericial. Exclusão dos flats 405 e 505 do cálculo da condenação, em razão de cessão a terceiros e da redução do objeto da demanda determinada em decisão saneadora preclusa. Erro de premissa fática configurado na sentença. Reforma parcial para decotar o valor correspondente. Decaimento mínimo da autora. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.7043.7044.5079

34 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRESCRIÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré - tão somente - ao pagamento da indenização securitária referente à apólice 8965758 - SEGURO DE VIDA ITAU UNICLASS - Cobertura «Doenças Graves - Titular», valor este devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática desta Corte, a partir da data da comunicação do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgou improcedente o pedido de pagamento da segunda apólice ao argumento de má-fé da autora, diante de doença pré-existente. Inconformismo de ambas as partes. A prescrição foi afastada, pois não há prova de obtenção de comunicação de negativa de pagamento pelo autor, suspendendo o prazo prescricional. A recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita, conforme Súmula 609/STJ, pois não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da autora. Devido o pagamento das duas apólices pela seguradora ré. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.1573.0502.5627

35 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública. Inscrição na dívida ativa e propositura em face de quem já não detinha posse do imóvel. Ilegitimidade ad causam reconhecida. Descabida modificação no polo passivo. Súmula 392/STJ. Apelação do Município improvida

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Doc. ADM Direito 517.6544.1405.9940

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ser rescindido o contrato estabelecido com a Associação apelada, em razão da inexistência do lote e da irregularidade do empreendimento; a condenação da Apelada à restituição integral do valor de R$ 9.650,00 pago pela Apelante, devidamente corrigido e acrescido de juros legais; e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica entre as partes que ostenta natureza consumerista. Inadimplemento contratual por circunstâncias imputáveis exclusivamente à fornecedora, sendo vedada a transferência dos riscos da atividade à consumidora. 4. Prova do pagamento. Comprovante formalmente emitido em nome de terceiro, correspondente ao cônjuge da Apelante, cotitular de conta conjunta. Ônus probatório atendido (CPC, art. 373, I). Afastamento do fundamento central da improcedência. 5. Reconhecimento do direito à rescisão contratual, com restituição integral e imediata dos valores pagos, devidamente atualizados. Aplicação das Súmulas 543 do E. STJ - e 02 deste E. TJSP - . 6. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa de aquisição da moradia própria em empreendimento irregular, destinado à população de baixa renda. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja abalo extrapatrimonial relevante. 7. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A comercialização de loteamento irregular por associação caracteriza relação de consumo. O inadimplemento contratual pela vendedora enseja a rescisão, com restituição integral dos valores pagos, sendo válida a prova de pagamento por terceira vinculada à consumidora. A frustração da aquisição da moradia própria por irregularidade do empreendimento gera dano moral indenizável.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJSP; Súmula 2; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 23/04/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 16/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 05/03/2026; Apelação Cível 1008331-09.2024.8.26.0132; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2415.7075.6168

37 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado em face do julgamento do mérito.

I. Contratações não demonstradas. Negativa das contratações pela autora que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade das operações. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a existência das avenças. Aventada higidez das contratações que veio desacompanhada de cópias dos correlatos contratos devidamente subscritos pela requerente, tendo sido apresentados meros prints de trechos de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e com simples indicação de «assinado eletronicamente», que não se revelam suficientes para comprovar, de forma cabal, as contratações pela demandante. Autora, que, em réplica, negou peremptoriamente ter realizado as contratações em testilha. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência e nulidade dos contratos vergastados bem reconhecida. Recurso adesivo do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em julho/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso adesivo do réu desprovido nesse tópico. III. Dano moral configurado. A requerente, pessoa idosa, consumidora hipervulnerável, foi vinculada a quatro empréstimos não reconhecidos, e sofreu descontos sobre os módicos recursos de benefício previdenciário (R$ 1.518,00, de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso da autora provido nesse aspecto. Recurso da autora provido e desprovido o apelo adesivo do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6234.6387.2890

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tratam-se de embargos à execução fiscal em que foi homologado pedido de desistência antes da intimação da Fazenda Estadual para resposta, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 3. A desistência foi homologada antes da citação, impedindo a formação da relação processual. Não houve manifestação processual da Fazenda que caracterizasse resistência à pretensão inicial, não justificando a condenação em honorários advocatícios e afastando a aplicação do CPC, art. 90. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. em 06.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 886.4690.3033.7137

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS NA PANTURRILHA ESQUERDA. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELA MÍNIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA REJEITADO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Constatação de cicatrizes decorrentes de queimaduras na panturrilha esquerda que não se confunde com redução mínima da capacidade laboral. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Não subsunção do caso ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, pois basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não configurado. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6634.2005.6332

40 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Cajamar. Extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Inadmissibilidade. Execução ajuizada em 25/05/2023, antes da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023. Providências extrajudiciais de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título inexigíveis retroativamente. Parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Executada efetivamente citada em agosto de 2023. Fazenda que, em novembro do mesmo ano, requereu penhora on-line pelo SISBAJUD e, subsidiariamente, pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Requerimentos não apreciados. Juízo que, posteriormente, determinou a comprovação de providências extrajudiciais não exigíveis para execução já em curso. Ausência de pesquisa patrimonial negativa apta a demonstrar a inexistência de bens penhoráveis. Impossibilidade de imputar à exequente perda superveniente do interesse processual enquanto pendente de apreciação providência executiva concretamente requerida. Resolução CNJ 689/2026. Precedente da 18ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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