Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,97% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido
Associação - Desconto indevido em conta bancária sem que tenha havido contratação ou associação à entidade ré - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral - Majoração da indenização para R$ 5.000,00 consoante critério adotado em casos análogos - Recurso provido em parte
3 - TJSP*Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Conjunto probatório desfavorável à parte autora - Legitimidade do pacto demonstrada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
Pretensão de anulação de Auto de Infração lavrado por suposto débito no recolhimento de ICMS por substituição tributária antecipada em conflito com o que foi definido pelo C. STF - no julgamento do Tema 456 de Repercussão Geral - Admissibilidade - Exigibilidade, fundamentada no art. 426-A, I, do RICMS/SP desprovida de amparo legal, em sentido estrito - O respectivo § 3º-A do art. 2º da Lei Estadual 6.374/89, configura autorização genérica, violando o CF, art. 150, I/88- Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
Plano de saúde. Cirurgia eletiva. Procedimento cuja solicitação deveria ter sido atendida em 21 dias úteis, nos termos do art. 3º, XIII da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Desídia da operadora verificada. Falha na prestação do serviço que a obriga, inclusive, ao reembolso integral do procedimento caso não haja disponibilização de vaga na rede credenciada. Danos morais configurados. Arbitramento razoável em R$ 8.000,00 e em consonância com casos análogos apreciados por esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
6 - TJSPApelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Carência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.
Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Interposição de embargos de declaração. Rejeição. Concessão de prazo para regularização do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada.
Resultado. Recurso de apelação não conhecido, por deserção
Inclusão indevida do autor no quadro societário de empresa mediante fraude. Autor que pede a declaração de nulidade do ato administrativo e a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP afastada (arts. 1º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1.187/2012). Conjunto probatório que autoriza a declaração de nulidade do ato impugnado. Impossibilidade de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por dano moral. Atuação que se limita à verificação da regularidade formal dos atos levados a registro, inexistente dever da autarquia de verificar a veracidade de seu conteúdo. Nexo causal não caracterizado. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, redistribuídos os ônus da sucumbência... ()
8 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando o autor - Descontos indevidos em conta corrente em nome do autor - Contratação realizada via telefone, cujo áudio vindo aos autos não permite reconhecer sua vontade em contratar o seguro - Danos morais devidos - Recurso provido
Decisão que não conheceu do recurso de apelação diante da deserção reconhecida - Insurgência do apelante - Descabimento - Inexistência de qualquer modificação fática/probatória no presente agravo. Alegações deduzidas no agravo interno que já foram apreciadas ao ensejo do indeferimento do benefício da gratuidade. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
10 - TJSPEmbargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apresentação de documento que teria sido firmado digitalmente pela autora - Contrato que não é passível de validação e divergência entre a data da assinatura e criação do documento - Fotografia da autora e seus documentos que não consiste em prova de coleta de biometria ou da anuência com o contrato - Áudio que afirma a autora não ter sido por ela produzido - Contrato que não teve sua validade comprovada e não justifica os descontos - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Indenização que deve ser fixada em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição em dobro dos valores descontados - Recurso provido. ... ()
Ação declaratória e indenizatória - Descontos em conta bancária não autorizados - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Danos morais não configurados - Descontos em valores modestos - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Tese de haver suportado prejuízos financeiros que não se sustenta - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Precedente - Proibição da «reformatio in pejus» - - Recurso improvido.... ()
13 - TJSPAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
14 - TJSPTRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -
Ocorrência de «overbooking» - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor majorado - Correção do início dos juros de mora - Recurso parcialmente provido
15 - TJSPReexame Necessário - Sentença líquida - Valor verificável mediante simples cálculo aritmético - Proveito econômico inferior a 100 (cem) salários-mínimos - Exceção ao cabimento da remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC) - Recurso oficial não conhecido
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. TELAS SISTÊMICAS VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade das contratações realizadas e do débito em questão.
... ()
Adicional de Insalubridade - Ação coletiva - Agentes comunitários e agentes de endemias - Pretensão de reconhecimento do salário-base como base de cálculo do referido adicional - Sentença de procedência - Insurgência das partes - RECURSO DA PARTE RÉ - Adicional deve ser pago sobre o salário efetivo de cada agente - Lei 13.342/2016 que determina que o adicional deve ser calculado sobre o salário-base - Lei Complementar Municipal 01/93 que prevê que a base de cálculo seja calculada sobre o salário efetivo - Proibição de vinculação de salário mínimo com quaisquer vantagens - art. 7º, IV da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF - RECURSO DA PARTE AUTORA - Honorários são devidos sobre o valor da condenação, e não por equidade - Tema 1076/1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, com extensão à Remessa Necessária... ()
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.900,73. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança, em nome do apelante, foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Prevalência deste, em virtude de citação válida, que induz impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor do crédito. Recurso provido... ()
20 - TJSPApelação - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de desbloqueio de valores atingidos por penhora «on line» - Sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a pretensão pode ser veiculada por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo os embargos remédio inadequado e prejudicial à parte interessada - Prolatada decisão nos autos principais acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado
21 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Incidência dos juros de mora referentes aos danos morais desde o evento danoso por trata-se de responsabilidade extracontratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da autora
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Alegação de desconhecimento do débito - Improcedência dos pedidos - Recurso da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Razões da apelação dissociadas do fundamento da r. sentença - Recurso não conhecido
Pintora de autos - Acidente típico - Lesão no punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
Seguro de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade. Abertura de sinistro sem o envio da documentação correspondente. Seguradora que comprovou ter requerido os respectivos documentos sem que o autor tivesse comprovado seu envio. Requerida que agiu no exercício regular de direito.
Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial ou depoimento pessoal. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida. Majorados os honorários... ()
27 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA -
Pretensão da requerente de compelir a municipalidade a providenciar a internação de pessoa portadora de transtornos psiquiátricos em residência terapêutica - Procedência decretada pelo juízo de origem - Decisório que merece subsistir - Paciente que se encontra internado em hospital de custódia - Ordem de desinternação proferida pelo juízo da execução criminal condicionada à disponibilização de residência terapêutica - Obrigação da área da saúde, de responsabilidade solidária dos entes federativos - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público - Solidariedade no cumprimento da obrigação expressamente prevista em sentença - Resguardado o direito de regresso do Município em caso de inércia do ente estadual - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
28 - TJSPApelação Cível - Fornecimento de tratamento de saúde a paciente hipossuficiente - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado - Provimento de rigor - Honorários advocatícios de sucumbência - Alteração - Admissibilidade - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. 1STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa - Precedente do C. 1STJ em caso análogo - Arbitramento em R$ 3.000,00 que se impõe em atenção à equidade na forma do art. 85, §§ 2º, 8º- R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido
29 - TJSPAção cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial em primeiro grau - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, parágrafo único, do Código do Consumidor - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de carcinoma papilífero [CID C73] - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Reparação devida - Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 3.000,00] - Majoração para R$ 10.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Inconsistência dos inconformismos apresentados pela parte ré - Inclusão de honorários de natureza recursal - Recurso das autoras provido e não provido os das rés
Ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR. Pedido de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito formulado pelo requerente. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Instrumento de contrato não somente livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o requerente, mas no qual inserida expressa vedação a qualquer promessa de contemplação. Declaração de ciência do autor a este respeito. Presunção de veracidade da declaração. CPC, art. 408, caput. Inexistente ilícito praticado pela requerida. Desfazimento da avença por exclusiva vontade da requerente. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não conhecimento da alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Inovação recursal. Alegação de abusividade do seguro prestamista que foi deduzida na petição inicial e não apreciada em sentença. Julgamento «citra petita". Vício sanável pela análise do mérito desde logo. Aplicação da teoria da causa madura. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Ausência de juros abusivos. Inexistência de violação ao dever de informação. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Abusividade. Inocorrência. Valor do serviço não consta no instrumento contratual por ausência de contratação. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
32 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA.
I. CASO EM EXAME.
1.
O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à cobrança da tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Verifica-se abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem porque a instituição financeira não comprovou a prestação de serviço correspondente.
4. A adesão ao seguro se deu em termos apartados, com especificação das coberturas, prêmio, carência, franquia, capital segurado. Verifica-se que o autor teve a liberdade para optar pela contratação do seguro quando firmou o contrato, não tendo sequer mencionado que tinha a intenção de contratar outra seguradora que não a indicada, de modo que não se reconhece como venda casada.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Recurso parcialmente provido.
__________
Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 958 do STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
Adicional de insalubridade. Ituverava. Técnica de enfermagem. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não do laudo que a atesta. A interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual «o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas», embora tenha uniformizado entendimento jurisprudencial naquele tribunal, não têm efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Laudo pericial e demais provas constantes dos autos que demonstram que as atividades exercidas pela autora encontram-se previstas nos Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Adicional devido em seu grau máximo (40%), com efeitos retroativos à data de admissão da servidora na função de monitora. Sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
Ação de reparação de danos materiais e morais. Oferta de investimentos financeiros com célere retorno por meio de perfil na rede social Instagram. Realização de empréstimo e transferência do numerário para terceiros. Fraude. Pretensão de ressarcimento do prejuízo patrimonial e de indenização extrapatrimonial deduzida em face dos destinatários dos depósitos, dos bancos em que a autora realizou o empréstimo e para os quais efetuou as transferências increpadas. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Postulante que não se cercou das cautelas mínimas necessárias para efetuar a transação impugnada, transferindo dinheiro sem buscar identificar a idoneidade da promessa de retorno financeiro. Operação realizada de forma voluntária e consciente. Ausência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos fornecedores. Atividade fraudulenta perpetrada por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Causas excludentes do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Comprovação do acionamento do mecanismo especial de devolução - MED, sem sucesso, contudo, em face da ausência de valores nas contas dos fraudadores para devolução à autora. Sentença mantida.
CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO... ()
35 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NEOPLASIA OCULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA DO ESTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento Vismodegibe para tratamento de carcinoma basocelular avançado na região ocular, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do objeto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, foi juridicamente adequada; (ii) estabelecer se houve omissão ilícita da Administração Pública capaz de ensejar aplicação de multa cominatória; e (iii) determinar se é admissível a análise do pedido de indenização por danos morais formulado apenas em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perda superveniente do objeto se configura quando, por fato posterior à propositura da ação, cessa o interesse de agir da parte autora, tornando o provimento jurisdicional inútil ou ineficaz; no caso, não houve comprovação de necessidade terapêutica remanescente após a exenteração do globo ocular, tampouco apresentação de laudo médico atualizado.
4. A extinção do processo sem julgamento do mérito está amparada no CPC, art. 485, VI, sendo adequada diante da ausência de comprovação de interesse processual superveniente.
5. A multa por descumprimento de tutela provisória exige prova de resistência ilegítima à ordem judicial, o que não se verificou no caso, pois o cumprimento da liminar dependia de demonstrações técnicas não satisfeitas pela parte autora.
6. A Fazenda Estadual não incorreu em omissão dolosa ou culposa, notadamente porque ausente a comprovação documental exigida nos precedentes vinculantes do STF - . 7. O pedido de indenização por danos morais, formulado apenas em sede recursal, constitui inovação vedada, já que não foi objeto da petição inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto é cabível quando, após a propositura da ação, a parte autora não demonstra interesse processual remanescente, nem necessidade terapêutica atual.
2. A imposição de multa por descumprimento de tutela provisória pressupõe resistência injustificada à ordem judicial válida e exequível, o que não se verifica quando o cumprimento está condicionado a requisitos não satisfeitos pelo requerente.
3. A pretensão indenizatória formulada exclusivamente em sede recursal configura inovação inadmissível, por ausência de prévia dedução na petição inicial... ()
Caso em Exame. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de Hortolândia, que considerou a impetrante inapta na fase de exame de saúde do concurso para o cargo de educador infantil. A sentença negou a segurança.
Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na validade dos exames de saúde realizados pela Administração, diante de laudos médicos particulares que atestam a capacidade da impetrante para o exercício do cargo.
Razões de Decidir. A via do mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não admitindo produção de prova. A divergência entre os laudos médicos particulares e a perícia médica oficial demonstra a necessidade de produção de prova, incompatível com o rito do mandado de segurança.
Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()
37 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Concurso público. Edital que previa que a convocação seria feita via Diário oficial e pelo site do município. Recurso provido.
I. Caso em exame.
1. Apelação contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo o direito líquido e certo.
II. Questão em discussão.
2. Ocorrência de ilegalidade no ato de excluir a autora do concurso, pois não compareceu à convocação.
III. Razões de decidir.
3. Caso em que o edital do concurso previa que a convocação somente seria feita via Diário Oficial e no site da Prefeitura, deixando claro que não haveria nenhuma outra forma de comunicação. Hipótese, ainda, em que a Prefeitura enviou um e-mail para a impetrante, mas o seu endereço eletrônico estava desatualizado. Ausência de ilegalidade.
IV -Dispositivo e tese.
4. Recurso improvido
38 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Emissão de duas faturas para o mesmo período de consumo de água. Valor impugnado muito superior à média histórica da unidade consumidora. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade do débito. Condenação à restituição em dobro do valor indevidamente pago. Sucumbência recíproca. Insurgência de ambas as partes. Pretensão da concessionária ao reconhecimento da regularidade da cobrança. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a origem e legitimidade da cobrança em duplicidade. Anomalia no consumo evidenciada por documentos. Repetição em dobro devida. art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Cobrança posterior ao marco temporal fixado. Engano justificável não comprovado. Recurso da autora. Danos morais configurados. Cobrança excessiva e necessidade de ajuizamento da ação para solução de falha sistêmica. Lesão à tranquilidade e desvio produtivo da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação dos consectários legais conforme Tema 1.368 do STJ e Lei 14.905/2024. Afastamento da sucumbência recíproca. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
39 - TJSPApelação cível. Execução Fiscal. IPTU e taxa de expediente do exercício de 2013. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pois o exequente não apresentou a certidão de óbito do executado e deixou de emendar a inicial. Análise do mérito recursal prejudicada. Execução ajuizada em 2017. Feito que tramita há mais de 08 (oito) anos sem a citação do devedor ou constrição de bens. Valor da causa inferior a dez mil reais. Ineficiência da tutela executiva caracterizada. Dessarte, independentemente da discussão sobre o sistema CRC-Jud, a manutenção da extinção é medida que se impõe por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC, matéria de ordem pública, o que autoriza o tribunal a manter a extinção por fundamento diverso daquele decidido pelo juízo, sem violação do princípio que veda a reformatio in pejus. Além disso, a aplicação da Resolução 547/CNJ decorre de imperativo legal, de modo que não há que se falar em decisão surpresa atentatória dos direitos e prerrogativas fazendárias no âmbito dos feitos executivos fiscais. Extinção que se impõe pela ausência de interesse de agir. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão.
40 - TJSPAÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
41 - TJSPApelação cível - Embargos à execução - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Laudo pericial contábil juntado aos autos sem que fosse oportunizada à parte manifestação acerca do documento, conforme exige o o art. 477, §1º, do CPC - Certidão que atestou, de forma equivocada, o decurso do prazo antes do termo final para impugnação ao laudo - Impugnação apresentada tempestivamente pela embargante e não apreciada pelo juízo - Violação à ampla defesa - Nulidade configurada - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Ausência de vícios, contudo, na anterior delimitação do objeto da perícia - Inexistência de nulidade quanto à restrição do objeto do laudo à cédula de crédito bancário que lastreia a execução, título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (Lei 10.931/2004, art. 28) - Discussão sobre contratos anteriores que deve ocorrer em ação de conhecimento própria - Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ à hipótese - Prejudicada a análise das demais questões recursais - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para anular a sentença e reabrir o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial.
"Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Alta Vista Thermas Resort, no Regime de Multipropriedade» que foi objeto de Distrato. Compradores demandantes que reclamam de inadimplemento da vendedora ré (MAF Construtora) e da Empresa integrante do Grupo Econômico (WAM Multipropriedade, atual Grupo Turismo Brasileiro) em relação à obrigação de restituição de parte do preço pago, conforme ajustado no Termo de Distrato. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em relação à corré Grupo Turismo, e de procedência em relação à corré MAF Construtora. APELAÇÃO só dos autores, que insistem na legitimidade passiva da corré Grupo Turismo e na condenação dela de forma solidária. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que impõem a solidariedade entre os Fornecedores integrantes da cadeira de consumo. Legitimidade da corré Grupo Turismo para o polo passivo da causa bem configurada. Elementos probatórios indicativos de que a corré WAM participou da divulgação do Empreendimento, associando sua marca, imagem e reputação ao negócio, tendo participação determinante na formação da vontade do consumidor, auferindo benefício dessa atividade econômica e atraindo, por consequência, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da relação de consumo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
43 - TJSPDireito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido. Intimação pessoal frustrada por recusa. Inaplicabilidade do art. 485, §1º, do cpc. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à recusa da parte requerente em receber intimação pessoal, configurando afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e a validade da intimação pessoal frustrada por recusa. III. Razões de decidir 3. A sentença fundamentou a extinção na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não em abandono de causa. 4. A recusa no recebimento da intimação não invalida o ato processual, sendo conduta imputável à parte, sem nulidade a ser reconhecida. A ausência de intimação para manifestação sobre o AR não configura violação ao contraditório. 5. A ação de usucapião exige citação regular de todos os confrontantes, não cumprida adequadamente, inviabilizando a citação por edital. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV é válida quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. A recusa de intimação pessoal não invalida o ato processual.»... ()
44 - TJSPDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar por falha diagnóstica. Danos morais. Majoração. Recurso parcialmente provido e recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos profissionais médicos, improcedente o pedido quanto a um dos hospitais e parcialmente procedente em relação aos demais, para condená-los solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar apta a ensejar responsabilidade civil das instituições de saúde; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou majorado, bem como se é possível reconhecer a responsabilidade dos profissionais médicos excluídos da lide. III. Razões de decidir 3. Comprovada, por meio de prova pericial, a falha na prestação do serviço médico-hospitalar consistente na ausência de adequada investigação diagnóstica diante de quadro clínico sugestivo, o que retardou o diagnóstico e contribuiu para o agravamento do estado de saúde do paciente. 4. Responsabilidade objetiva das instituições hospitalares (CDC, art. 14), configurada pelo defeito do serviço e pelo nexo causal com o dano experimentado. 5. Inexistência de responsabilidade de hospital em que houve interrupção voluntária do atendimento pela representante legal da paciente, com ruptura do nexo causal. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos profissionais médicos mantida, diante da ausência de individualização das condutas na inicial (CPC, art. 485, I). 7. Valor da indenização por danos morais que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco às funções compensatória e pedagógica da reparação, impondo-se a sua majoração. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do corréu desprovido. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação do serviço médico-hospitalar, consistente na inadequada investigação diagnóstica diante de quadro clínico sugestivo, configura defeito do serviço e enseja a responsabilidade civil objetiva da instituição de saúde. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando se mostrar insuficiente para compensar o dano e cumprir função pedagógica.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 485, I; CC, arts. 927 e 944.... ()
45 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigíveis as cobranças a título de «não migração ACL» e determinou a restituição simples dos valores pagos. Irresignação da concessionária ré. Descabimento. Fato incontroverso no sentido de que a distribuidora extrapolou o prazo de 180 dias para a conclusão das obras de infraestrutura contratadas pela consumidora. A alegada demora na obtenção de autorizações junto a terceiros (concessionária Entrevias) configura fortuito interno, inerente ao risco do negócio da distribuidora, não podendo ser oponível ao consumidor. Não conclusão da migração decorreu da mora da própria distribuidora em fornecer a infraestrutura física indispensável ao planejamento operacional da empresa autora. Inteligência do art. 168 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, que condiciona o repasse de custos residuais à hipótese de a «não migração» decorrer de «motivo não atribuível à distribuidora". Mora atribuível de forma exclusiva à concessionária, o que afasta a legitimidade da cobrança. Prejuízos pela não migração que, ademais, não foram comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
46 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA JÁ RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pela parte autora, aposentada, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica de filiação associativa e condenar a ré a cessar os descontos e a restituir em dobro as contribuições descontadas do benefício previdenciário. Insurge-se a apelante exclusivamente quanto à ausência de condenação por dano moral, sustentando existir causa eficiente para a reparação, estimada em R$ 10.000,00, ante o reconhecimento da conduta abusiva da associação-ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o desconto indevido de mensalidades associativas em benefício previdenciário, com relação jurídica já declarada inexistente, é apto a configurar dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado; e (ii) definir o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa, sendo dispensável a demonstração específica do prejuízo, conforme a tese firmada no IRDR 59 do TJSP, aplicável quando a contratação se dá sem a concordância do beneficiário. O arbitramento da indenização observa juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório e pedagógico da medida; no caso, ante descontos mensais de R$ 35,30 por período superior a um ano, a elevada reprovabilidade da conduta de instituição de caráter nacional que, em tese, se destina à defesa dos aposentados, e a aposentadoria de um salário mínimo da autora, mostra-se razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00, acrescida da taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). A quantia indenizatória, por decorrer de responsabilidade extracontratual, é acrescida da taxa SELIC desde o primeiro desconto abusivo, com dedução do IPCA e desconsideração de eventuais juros negativos até a data do julgamento e, a partir de então, incidência integral da SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. A verba honorária calculada sobre o valor da condenação resultaria em importância demasiadamente reduzida, ainda que aplicado o percentual máximo, razão pela qual, à luz do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e da baixa complexidade da causa, é razoável a fixação por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), sendo a tabela de honorários da OAB/SP meramente orientativa e sem influência sobre o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, com os consectários legais na forma da fundamentação, e arbitrar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Incabível a majoração dos honorários recursais, por não ter havido desprovimento integral do recurso (Tema 1.059 do STJ). Legislação citada: CC, arts. 398, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, caput, 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368 (taxa SELIC); STJ, Tema Repetitivo 1.076 (honorários por equidade); STJ, Tema 1.059 (honorários recursais); STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()
Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir arguida nas contrarrazões. Mérito. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados indenizados. Fragilidade dos documentos, tidos como laudos técnicos, que instruem a inicial, porquanto são inconclusivos sobre a efetiva causa dos danos elétricos e sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Seguradora que não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova. Tese definida pelo C. STJ - no julgamento do tema 1.282, representativo de controvérsia. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
48 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida ou autorização da parte autora, configuram dano moral in re ipsa e ensejam reparação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 59 do IRDR do TJSP firmou a tese de que, nas ações que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte autora, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação. 4. A requerida não comprovou a regularidade da contratação. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos sobre verba alimentar, o dano moral decorre da própria lesão suportada pela autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário configuram dano moral in re ipsa, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR do TJSP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que passou a sofrer débitos automáticos em sua conta corrente com a finalidade do pagamento de faturas de cartão de crédito que já haviam sido quitadas. Relação de consumo caracterizada. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Réu que, em sua defesa, não comprovou a legitimidade dos débitos impugnados pela parte ativa. Abusividade dos descontos reconhecida. Repetição do indébito em dobro dos encargos indevidamente cobrados e não estornados. Danos morais configurados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (Art. 252, RI). Recurso desprovido.... ()
50 - TJSPIndenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Ação proposta contra a CDHU. Parcial procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Participação da ré na implementação do empreendimento habitacional e na cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução e patologias estruturais - Ausência de demonstração de culpa exclusiva dos mutuários ou de fatores externos aptos a romper o nexo causal - Pretensão de desconsideração do laudo ou de realização de nova perícia - Inadmissibilidade - Trabalho técnico elaborado por profissional de confiança do Juízo, com fundamentação suficiente e resposta aos quesitos e impugnações das partes - Inexistência de cerceamento de defesa - Valores indenizatórios adequadamente fixados com base na prova técnica - Inocorrência de enriquecimento sem causa - Danos morais configurados. Violação ao direito à moradia digna, justamente em programa habitacional destinado a garanti-la. Vícios que apresentam, inclusive, riscos à saúde dos moradores. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada proprietário de unidade residencial. Pedido de auxílio moradia indeferido. Ausência de provas de inutilização dos imóveis durante os reparos. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores provido em parte, desprovido o da ré.
51 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, onde a autora busca cobertura de tratamento específico para transtorno do espectro autista pelo Método de Integração Global (MIG) e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se são cabíveis: (i) a cobertura do tratamento pelo método MIG e (ii) o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O método MIG é indicado para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico, e deve ser coberto pela operadora, conforme Resolução Normativa 539 da ANS e Parecer Técnico 39 da ANS. 4. A perícia realizada nos autos confirmou a adequação e os benefícios do tratamento pelo método MIG, destacando que, apesar da necessidade de mais evidências científicas, o método traz benefícios ao paciente. 5. A negativa de cobertura gerou dano moral à autora, justificando a indenização, mas não no montante pretendido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte.... ()
52 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como auxiliar de soldador causaram males ortopédicos, resultando em diminuição da capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e a incapacidade laboral do autor, e qual o benefício previdenciário adequado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial de 2015 reconheceu incapacidade parcial e permanente, mas não firmou nexo etiológico. 4. A vistoria ambiental de 2025 afastou o nexo causal direto, mas reconheceu a função de soldador como concausa, contribuindo para os sintomas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do INSS não provido e apelo do autor provido para concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. Concausa reconhecida como suficiente para concessão de auxílio-acidente. 2. Auxílio-acidente devido mesmo com redução mínima da capacidade laboral. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 21, I, e 86. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: Tema 146/STJ - . Tema 862/STJ - . Tema 810/STF - . Tema 905/STJ - . Tema 1.105/STJ.... ()
53 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ENVIO DE BOLETOS. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para determinar o encerramento da conta corrente mantida pelo autor, impedir o direcionamento de seu benefício previdenciário à instituição financeira e determinar o envio mensal de boletos para quitação do empréstimo, afastados os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira é parte legítima para responder pelas obrigações discutidas; (ii) se a contratação do empréstimo e a alteração do domicílio bancário foram regulares; (iii) se deve ser mantida a obrigação de encerramento da conta e de envio mensal dos boletos; (iv) se as astreintes incidem sobre a obrigação relacionada ao benefício previdenciário e sobre o encerramento da conta; e (v) se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A instituição financeira é parte legítima, pois integra diretamente as relações jurídicas discutidas, sendo titular da conta corrente cujo encerramento foi determinado e contratante do empréstimo objeto da demanda. A contratação do empréstimo e a alteração do domicílio bancário foram regularmente autorizadas pelo autor, conforme documentação acompanhada de assinatura eletrônica e validação biométrica, inexistindo elementos suficientes para caracterizar fraude ou transferência do benefício à revelia de seu titular. É cabível a manutenção da determinação de encerramento da conta corrente, por se tratar de providência inserida integralmente na esfera de atuação da própria instituição financeira, sem dependência de ato de terceiro. A obrigação de envio mensal dos boletos deve ser preservada, pois, uma vez determinado o encerramento da conta utilizada para o débito das parcelas, deve ser assegurado meio efetivo de adimplemento do empréstimo regularmente contratado, sem alteração de seu conteúdo econômico e sem incidência de encargos decorrentes de atraso não imputável ao consumidor. A efetiva alteração do domicílio bancário perante o órgão pagador depende de providências do beneficiário e/ou do INSS, não podendo a instituição financeira ser compelida mediante multa por ato que extrapola sua esfera de atuação. Mantém-se, contudo, a determinação para que o benefício não seja novamente creditado em conta mantida pelo banco. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, mostra-se adequada e proporcional para compelir o banco ao encerramento da conta, obrigação de sua exclusiva responsabilidade, afastada sua incidência quanto à alteração do domicílio bancário perante o INSS. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não implica, por si só, dever de indenizar por danos morais. Ausente comprovação de fraude, transferência não autorizada do benefício ou lesão efetiva a direito da personalidade, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório. A parcial reforma da sentença quanto às astreintes não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais. Incabível a majoração dos honorários recursais diante da ausência de fixação de honorários na origem. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor desprovido. Mantidas as determinações de encerramento da conta corrente e de envio mensal dos boletos até a quitação do empréstimo, afastada a incidência das astreintes quanto à alteração do domicílio bancário perante o INSS e preservada a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, para o cumprimento da obrigação de encerramento da conta. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais..... ()