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Doc. ADM Direito 989.2221.4610.1338

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de seguro. Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 314.5259.8979.9454

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, de ter imediatamente analisados os Pedidos Administrativos de Utilização de Crédito Acumulado de ICMS, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 120 dias, previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, desde a realização dos pedidos. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()

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