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Doc. ADM Direito 173.3445.2743.3609

1 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 751.1446.0626.1337

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Transações bancárias não reconhecidas. Julgamento antecipado da lide favorável ao autor. Cerceamento de defesa configurado, inclusive considerando a inobservância dos ditames do art. 357 do Estatuto Processual. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 318.5827.4485.1093

3 - TJSP REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -

Decreto de improcedência - Pedido revisional dos alimentos (redução) em face do menor fundamentado na mudança de fortuna - Prova feita da alteração do binômio legal - Nascimento de nova prole - Redução decretada com moderação - Necessidades presumidas do credor em razão da menoridade - Montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do autor e, 1/3 do salário mínimo nacional vigente se desempregado ou trabalho sem vínculo empregatício que melhor se amolda à atual situação deste ultimo e reúne condições de atender às necessidades dos alimentandos, cuja genitora também é responsável - Sentença modificada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 291.9974.0111.9932

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado veículo em falsa Leilão. Realização de transferência bancária no valor de R$ 30.860,00 em favor de terceiro desconhecido. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar o veículo. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência do veículo ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro diverso da Leiloeiro. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 940.2358.7406.7591

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do autor (terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, fonoterapia com especialização em disfagia e deglutição e fisioterapia motora pelo método Bobath), além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação científica acerca da eficácia do método Bobath (conforme precedentes do C. STJ e também desta Câmara) - Cobertura, portanto, indevida - Quanto aos demais tratamentos, devida a cobertura, eis que demonstrada a necessidade do requerente, além de tratamentos amplamente difundidos - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral inocorrente - Embora o delicado quadro clinico do menor (portador de paralisia cerebral), a situação não extrapolou a discussão dos termos do contrato, sendo ainda justa a recusa com relação ao método Bobath, ora excluído - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 961.3294.5569.6874

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS PRAGMÁTICOS E DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração, sem efeito modificativo, com manutenção da segurança concedida nos limites dos 259 requerimentos identificados na inicial. Os embargantes sustentam omissão fundada no impacto econômico do acúmulo de créditos, extinção do ICMS pela reforma tributária e na necessidade de observância da economia processual, da isonomia e da segurança jurídica, com intuito de ampliar o alcance da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se argumentos de ordem pragmática e de política tributária são aptos a caracterizar omissão nos termos do CPC, art. 1.022; e (ii) estabelecer se a discordância com o resultado do julgamento autoriza a oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Argumentos relacionados ao impacto econômico e à reforma tributária configuram considerações de política tributária e não se enquadram nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no CPC, art. 1.022. 4. A natureza casuística do mandado de segurança impõe a análise concreta de cada situação, de modo que a eventual necessidade de impetração de novas ações não decorre de vício do v. Acórdão, mas da própria estrutura constitucional do writ. 5. Princípios como economia processual, isonomia e segurança jurídica não autorizam a ampliação do objeto do mandado de segurança nem a flexibilização de seus pressupostos constitucionais. 6. A rejeição da pretensão não implica negativa de acesso à justiça, pois permanece assegurado o direito de ajuizamento de novo mandado de segurança diante de situação concreta devidamente comprovada. 7. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7058.0076.4785

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Apuração de irregularidades em medidor da unidade consumidora da parte ré. Lavratura de TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), relatório de avaliação técnica. Documentos produzidos unilateralmente pela autora, que não comprovam a culpa do consumidor pelas irregularidades apontadas. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de pedido e realização da prova técnica em Juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Débito inexigível. Sentença mantida, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 215.8739.9516.1456

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVIDA A COBERTURA NO PRESTADOR ESCOLHIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) o dever de cobertura de tratamento multidisciplinar no prestador escolhido pela parte autora e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Prova pericial desnecessária, pois somente prova documental soluciona controvérsia sobre credenciamento de clínica, e porque não houve condenação em cobertura de acompanhante terapêutico escolar ou domiciliar. 4. Evidente o credenciamento da clínica escolhida, sendo direito da autora escolher entre os prestadores integrantes da rede credenciada. 5. Razoável exigir disponibilização de clínica localizada a, no máximo, 10km de distância, diante da frequência das terapias e das condições sensoriais e comportamentais da menor. 6. Danos morais configurados por circunstâncias concretas. Tentativa de impedir o tratamento em clínica credenciada mais adequada ao bem-estar da criança, expondo-a ao risco de deslocamentos frequentes e estressantes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear tratamento em clínica credenciada próxima à residência do beneficiário. 2. A negativa injustificada de cobertura pode gerar indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1384.4467.9874

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1030, II) - IPVA E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - ALIENAÇÃO COMPROVADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1118 DO 1STJ - ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO. I. CASO EM EXAME -

Demanda versa sobre pretensão de empresa revendedora de veículos à transferência compulsória de registro veicular, com declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a débitos de IPVA e taxas relativos a momento posterior à tradição do bem, ocorrida em agosto de 2011, e ao ressarcimento regressivo dos valores suportados perante a proprietária anterior, ante a comprovada omissão do comprador em efetivar a respectiva transferência registral - Sentença de procedência que foi mantida por esta c. Câmara no julgamento da apelação. II. RAZÕES DE DECIDIR - Reanálise do caso à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1118 do STJ, segundo a qual a atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA, na ausência de comunicação formal da alienação, pressupõe a existência de lei estadual específica e válida - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, pronunciamento de observância cogente (arts. 927, V, e 949, parágrafo único, do CPC) - Não preenchido, portanto, o pressuposto material exigido pelo precedente de observância obrigatória exarado pelo 1STJ (Tema 1118) para autorizar a exação em face do alienante - Transmissão de bens móveis opera-se pela tradição (CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267) - Incidência da Súmula 585/STJ - Comprovação, no caso, de que a posse do automóvel e a integralidade de seus documentos foram transferidas ao adquirente (requerido) em agosto de 2011, inexistindo relação material da autora com o fato gerador tributário há mais de uma década. ACÓRDÃO MANTIDO, REJEITADA A RETRATAÇÃO.... ()

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