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Doc. ADM Direito 800.4980.8560.9280

1 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUE -

Cártulas devolvidas por insuficiência de fundos - Demanda proposta no local em que firmado o negócio - Alegação de incompetência territorial - Não acolhimento - Demanda ajuizada na Comarca em que firmado o negócio entre as partes - Além disso, autos que tramitaram na forma digital sem qualquer demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório - Alegação de condenação bis in idem no tocante à incidência dos juros de mora - Sentença que fez incidir os juros desde a citação, tendo em vista que dos cálculos do credor já houve a incidência dos juros de mora a partir do vencimento das cártulas - Ausência de demonstração de dupla condenação, nesse aspecto - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8999.3305.1059

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Victor Hugo Campos e João Victor Felipe Alves ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A devido ao cancelamento de voo sem justificativa, resultando em reacomodação com 21 horas de atraso. Alegam falta de assistência material e pleiteiam indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento do voo por condições climáticas adversas afasta a responsabilidade da companhia aérea e se há comprovação de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento do voo foi comprovado como decorrente de condições climáticas adversas, caracterizando fortuito externo que exclui a responsabilidade da ré. 4. Não houve comprovação suficiente das despesas alegadas pelos autores, não se configurando dano material indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fortuito externo decorrente de condições climáticas adversas afasta a responsabilidade da companhia aérea. 2. A ausência de comprovação de despesas impede o reconhecimento de danos materiais... ()

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Doc. ADM Direito 283.2368.1554.9746

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE ICMS-ST. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança pretendendo a análise de dois pedidos administrativos pendentes há mais de 120 dias. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à análise do recurso administrativo, observado o prazo legal de 120 dias, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.177/98. III. Razões de Decidir 3. O prazo máximo para decisão de requerimentos administrativos é de 120 dias, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, o qual foi ultrapassado no caso concreto. 4. A omissão da autoridade em apreciar o recurso administrativo viola o direito da impetrante, justificando a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A administração deve observar o prazo de 120 dias para análise do recurso administrativo interposto. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/98, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1075458-41.2023.8.26.0053, Rel. Spoladore Dominguez, j. 28.01.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 04.08.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 03.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 937.3131.8340.1248

4 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Marca mista cujo elemento nominativo goza de distintividade, não se tratando de expressão de uso comum - Risco de confusão e associação indevida caracterizado, ante a identidade de segmento mercadológico e a comprovação de confusão concreta nos autos - Dano moral que se verifica in re ipsa - Recurso adesivo da autora que pleiteia a majoração do quantum indenizatório - Cabimento - Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que se revela insuficiente, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o deliberado descumprimento de ordem liminar - Majoração para R$ 50.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9815.8798.9632

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a redução do reajuste de 68,50% aplicado ao completar 59 anos e a devolução dos valores pagos a maior. Tutela antecipada foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reajuste de 68,50% aplicado ao plano de saúde da autora em razão da mudança de faixa etária aos 59 anos, considerando a previsão contratual e as normas regulatórias. III. Razões de Decidir 3. A demanda foi julgada improcedente, pois não se demonstrou abuso no reajuste aplicado, que estava previsto contratualmente e não violava normas da ANS. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese de que o reajuste por faixa etária é válido desde que previsto contratualmente, observadas as normas regulatórias e não sejam aplicados percentuais desarrazoados. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação da autora. Tese de julgamento: 1. O reajuste por mudança de faixa etária deve ser razoável e justificado atuarialmente. 2. A apuração do percentual adequado deve ser feita em liquidação de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14/12/2016; STJ, Temas 952 e 1016... ()

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