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Doc. ADM Direito 222.6343.2761.5358

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.5677.5600

2 - TJSP "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

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Doc. ADM Direito 981.5899.7827.3645

3 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

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Doc. ADM Direito 490.1956.1617.0244

4 - TJSP IPTU. Município de Ribeirão Preto. Imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). Base de cálculo apurada por avaliação mercadológica. Previsão do art. 2º, I da Lei Complementar Municipal 2572/12. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Tema 1084 do STF. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido.   

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Doc. ADM Direito 139.8846.7108.4244

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora ao reconhecimento de isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, em razão de Neoplasia Maligna (Leucemia Mielóide Aguda) - Ocorrência - Prescindibilidade de perícia por serviço médico oficial - Observância à Súmula 598/STJ - Direito da autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido - Precedentes da Câmara - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Tratando-se de repetição de indébito tributário é devida a correção monetária pela Tabela Prática do 1TJSP desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado - Após, incidência exclusiva da taxa SELIC até a data do pagamento - Tese do Tema 810/1STF de Repercussão Geral - Exegese do art. 167, parágrafo único, do CTN e das Súmula 188/STJ e Súmula 598/STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 871.5382.8477.6432

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE COZINHA - «RUPTURA TRAUMÁTICA DO TENDÃO FLEXOR DO 3ºQUIRODÁTILO DA MÃO DIREITA» - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()

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Doc. ADM Direito 330.8271.5684.4175

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.7351.7155.8287

8 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel em regime de multipropriedade. Contrato integralmente quitado. Suposta conduta abusiva das rés e imóvel supostamente sem condições de habitabilidade. Fatos não comprovados. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé e da probidade do contratante que tomou conhecimento dos valores e encargos no momento da celebração da avença. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Ausência de vício de consentimento. Contrato hígido. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 256.9118.4933.5907

9 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Reconhecimento de imunidade. Admissibilidade. Autarquia estadual. Não incidência do tributo. Inteligência do art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88. Precedentes desta corte. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 115.4572.2289.7400

10 - TJSP Ação de exigir contas - Contrato de empréstimo - Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo transitada em julgado - Autor que pretende a obtenção de possível saldo excedente resultante da venda do automóvel - Prescrição reconhecida - Apelo do autor - Prazo prescricional que se inicia da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão - Prescrição quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 444.9085.6165.0843

11 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em que o bloqueio judicial sobre o veículo deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - Apelo da embargada improvido.» ... ()

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Doc. ADM Direito 512.3735.4927.0233

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 557.6871.4492.1453

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sindicato - Propositura de ação judicial em nome de associados voltada a obter o recebimento de verbas em atraso - Julgamento de procedência - Crédito repassado após 6 (seis) anos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por associada - Sentença de procedência - Apelo da autora e recurso adesivo do réu - Demora não justificada no repasse - Tentativa de contato com a credora não comprovada - Apropriação indevida - Ato ilícito - Responsabilidade objetiva - Indenizações exigíveis - Relação contratual - Súmula 54/STJ inaplicável - Incidência de juros de mora desde o momento do levantamento da quantia em dinheiro em nome da autora - art. 670 do Código Civil - Juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais incidentes desde a citação - Sentença reformada em parte somente para essas finalidades - Apelação e recurso adesivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.0626.7188.4413

14 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 720.3329.1536.1311

15 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para restringir os efeitos da cláusula de não concorrência e declarar a dissolução parcial da sociedade Kruger Inc. Administração Ltda. com a retirada do sócio Victor Nacao Diaferia e apuração de seus haveres. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar a data de dissolução da sociedade. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i.) a alegação dos réus de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial para apuração de prejuízos causados pela ausência de conhecimento técnico do autor; (ii.) a alegação do autor de que a sentença não analisou integralmente seu pedido de anulação da cláusula de não concorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A pretensão dos réus de produção de prova pericial é admissível para apuração de danos materiais causados pela qualificação falsa do autor como engenheiro. 2. A necessidade de dilação probatória para apurar a existência e causa de eventuais vícios na construção realizada pela sociedade ré. IV. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.1270.2631.5449

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Implante dentário. Pretensão procedente em primeiro grau. Reembolso do montante pago pelos serviços e da quantia destinada a outro profissional visando solucionar a ocorrência. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. Inconformismo da fornecedora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Tratamento e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Laudo pericial que concluiu pela ocorrência de defeito na prestação dos serviços, já que não foram realizados exames prévios adequados a apurar as condições ósseas da autora. Ré que deve ser responsabilizada pelo insucesso da intervenção odontológica realizada na autora. DANOS MATERIAIS. Restituição integral da quantia paga, uma vez que nenhuma parte dos serviços prestados foram aproveitada. Ressarcimento do montante pago ao profissional responsável pela retirada dos implantes. Inteligência do art. 20, §1º, do CDC. DANOS MORAIS. Além das dores suportadas e da necessidade de se submeter a novo procedimento, a autora teve suas justas expectativas frustradas. Não obtenção do resultado que possui reflexos estéticos importantes. Danos morais reconhecidos. Manutenção da verba indenizatória fixada em primeiro grau. HONORÁRIOS. Remuneração fixada em 10% do valor da condenação. Redução inviável. Majoração para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.4783.8720.5371

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Entidade sem fim lucrativo - Indeferimento, com concessão de prazo para pagamento das custas recursais - Não recolhimento do preparo - Deserção - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Reparação estabelecida pelo Juízo «a quo» - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Honorários advocatícios - Tabela da OAB é meramente referencial - Fixação, contudo, em patamar que não remunera condignamente o advogado - Majoração determinada - Recurso da requerida não conhecido - Recurso da requerente provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 300.1627.3367.4647

18 - TJSP CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Inépcia da inicial não configurada. A peça vestibular está acompanhada dos documentos necessários para a propositura da ação de cobrança e essenciais ao julgamento da controvérsia. Débito configurado. Os documentos apresentados pelo autor foram suficientes para comprovar a origem do débito e a regularidade da cobrança. Por sua vez, a apelante não nega a relação jurídica, nem prova a quitação, não se desincumbindo de seu ônus probatório contido no art. 373, II do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 965.8073.3422.6056

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do autor - Descabimento - Embora a venda de combustível adulterado tenha sido atestada pelo instituto de criminalística e confirmada em prova emprestada, o autor não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe era próprio, qual seja, o efetivo e recorrente consumo do combustível em comento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, e respeitado o devido processo legal, os elementos colacionados aos autos são suficientes para o livre convencimento motivado do julgador - Relação de consumo - Elementos dos autos que não demonstram o efetivo consumo, por parte do autor, do combustível vendido pela ré - O reconhecimento de relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova - Caberia ao autor fazer prova mínima do quanto alegado - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 777.7334.4507.7099

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Não acolhimento. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito pleiteado pelo consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações da demandante. Suspensão do serviço em virtude de débito pretérito não adimplido. Notificação prévia contida na fatura de consumo que instrui a contestação. Não comprovação de que a dívida já tinha sido quitada antes do corte. Religação efetuada no prazo de 24 horas. Normas regulamentares da ANEEL atendidas pela concessionária de energia. Inexistência de ato ilícito praticado pela ré passível de indenização a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.3720.3450.2511

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material ajuizada por Roberto Barieri contra Banco BMG S/A. A parte autora alega desconhecer o contrato de contrato de cartão de crédito - RMC firmado com o banco réu e pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC.4. Não se verificou a presença dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, pois as alegações da parte autora não apresentaram verossimilhança. 5. Os documentos nos autos comprovam a licitude da contratação e o conhecimento da parte autora sobre os termos ajustados, não havendo indícios de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da parte ré, julgando improcedente a demanda com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento:  1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado foi confirmada pela ausência de vício de consentimento. 2. A relação de consumo não justifica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança nas alegações. 6. Recurso provido, para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 275.0406.3394.7328

22 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legalidade de sua cobrança - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade não configurada - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Instrumento em apartado devidamente assinado, demonstrando a opção do consumidor em aderir (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 951.3334.4027.2637

23 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de seguro denominado «Seguro Bolsa Protegida". Alegação de desconhecimento da contratação. Sentença de parcial procedência para condenação do réu à repetição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Irresignação do réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Documentos apresentados pelo réu fazendo referência à contratação de crédito consignado e seguro prestamista sem qualquer relação ao seguro de proteção urbana «Bolsa Protegida". Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Ausência de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva a ensejar a repetição do indébito em dobro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 294.0157.3984.4169

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PELA LEI MUNICIPAL 4.003/2019.

Ministério Público que se insurge contra os cargos criados sob o argumento de que não possuem natureza de cargos em comissão. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Cargos de diretor, supervisor e assessor de secretaria com descrição genérica de atribuições que possuem clara natureza de atribuições técnicas, burocráticas e operacionais, não se tratando de atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Mera manipulação da redação legislativa com o uso excessivo e repetitivo de palavras derivadas de «direção», «supervisão» e «assessoramento» que não influencia a natureza jurídica das atribuições. Dispositivos em discussão, ademais, que já tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Concessão de prazo adicional indevida. Pedido genérico. Réu que já foi beneficiado pela concessão de prazo suplementar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade. Ausente fundamento específico quanto à insuficiência do prazo já concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 948.6967.2660.0919

25 - TJSP Demanda de conhecimento - Alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade do contrato, (ii) repetição do indébito de forma dobrada e (ii) indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora - insistindo na irregularidade da contratação e vício na assinatura eletrônica.  Julgamento - Instituição financeira que apresentou o instrumento contratual supostamente firmado por meio digital/eletrônico como prova da contratação - Ausência de inequívoca comprovação acerca da manifestação de vontade da autora-apelante - Hipótese em que, ademais, considerando que o ponto nodal desta ação reside em precisar se a contratação impugnada pela autora-apelante foi, de fato, por ela realizada, especialmente diante de sua insistente negativa a esse respeito, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial digital especializada que, aliás, pode ser determinada de ofício pelo próprio juiz - Encargo de adiantamento dos honorários periciais que compete à instituição financeira, pois é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura - Aplicação do CPC, art. 429, II - Inteligência, outrossim, do Tema 1.061, estabelecido pelo C. 1STJ - Reabertura da instrução processual - Caso seja constatada a autenticidade das assinaturas, estará a demandante sujeita à multa por litigância de má-fé. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 754.8964.1885.0510

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva da estipulante Casas Bahia. Em regra, o estipulante não responde pelo pagamento da indenização prevista no contrato de seguro quando é mero mandatário do segurado junto à seguradora. Todavia, no presente caso, ela não agiu como mero mandatário, tendo disponibilizado o produto ao cliente. Seguro de aparelho celular. Negativa de indenização sob a alegação de ausência de cobertura por furto simples. Seguro com cobertura para furto qualificado, roubo e quebra acidental. Abusividade da cláusula que faz diferenciação entre furto simples e qualificado. Indenização devida. Apólice que previu a indenização no valor de R$ 1.999,00 descontado o valor da franquia de 25%. Recusa no pagamento da indenização securitária, por si só, não configura a ocorrência de dano moral. Apelo parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 823.8319.5994.8276

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que anulou os contratos objeto da lide, bem como determinou a restituição do saldo que o autor dispunha em conta antes da fraude - Inconformismo das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade que deve ser apurada de acordo com os fatos descritos na inicial, na qual houve imputação a esta instituição financeira da responsabilidade pela fraude envolvendo as transações impugnadas na inicial. Mérito. Operações bancárias realizadas pelo próprio correntista, mediante orientação de estelionatário, mas em volume, sequência e lapso temporal completamente destoantes do padrão de consumo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Fortuito interno. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos contratos e restituição simples dos valores indevidamente debitados mantidas. Correção monetária incidente a partir do efetivo desconto indevido. Dano moral, contudo, não configurado. Negligência relevante do autor que, embora não caracterize culpa concorrente, afasta a indenização extrapatrimonial. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios devidos pelo réu sobre o proveito econômico obtido. Honorários devidos pelo autor fixados sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente. Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 492.5395.4070.3603

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral - Alegado golpe praticado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por preposto do réu, solicitou que o autor realizasse «procedimentos de segurança», culminando em contratação de empréstimo, pagamentos de boletos e despesa no cartão de crédito - Golpe da falsa central de atendimento - Transações fora do perfil do autor - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Teoria do risco do negócio - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 516.1438.7094.2142

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedente pedidos de revisão de contratos bancários e de restituição de valores, em demanda ajuizada em face da instituição financeira ré. A autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas, discrepantes da média de mercado, e a não apresentação de todos os contratos pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira em comparação com a média de mercado e (ii) a prescrição de contratos firmados há mais de dez anos. III. Razões de Decidir A prescrição foi reconhecida para contratos firmados há mais de dez anos, conforme o CCB, art. 205. A revisão das taxas de juros é permitida quando demonstrada a abusividade, sendo necessário compará-las com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A ausência de apresentação de parte dos contratos pela ré inverte o ônus da prova, favorecendo a autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos não prescritos. 2. Substituição pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da celebração de cada contrato. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; Lei 4.595/64; Decreto 22.626/33; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1652.3466.1256

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo em dobro, nos quais os embargantes sustentam a necessidade de esclarecimento e modificação do julgado, a fim de que o preparo seja recolhido de forma simples e seja deferida a gratuidade a todos os recorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada contém omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se, indeferida a gratuidade de justiça e ausente o recolhimento do preparo no ato da interposição, é cabível a exigência de recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso concreto. 4. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o recurso se submete à regra geral de preparo, sendo obrigatória sua comprovação no ato da interposição. 5. A ausência de recolhimento do preparo no momento oportuno atrai a aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º, que impõe o recolhimento em dobro como sanção processual. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da convicção do julgador, ainda que sob o argumento de prequestionamento. 7. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Indeferida a gratuidade de justiça, aplica-se a regra geral do preparo, sendo exigido seu recolhimento no ato da interposição do recurso. 3. A ausência de preparo no momento oportuno enseja o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II, e CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 15.774-0.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6637.7724.2274

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica decorrente de empréstimo pessoal contratado fraudulentamente, determinar o cancelamento do contrato e dos descontos correspondentes, restabelecer o status quo ante, impor ao banco o recebimento do saldo remanescente do empréstimo fraudulento com dedução das parcelas pagas e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário e se é inexistente a relação jurídica decorrente do empréstimo pessoal impugnado; (ii) estabelecer se incidem excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente fortuito externo, culpa exclusiva da consumidora ou culpa concorrente; (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável; (iv) definir se o valor da indenização por danos morais comporta redução; e (v) estabelecer se o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização moral deve ser mantido na data do evento danoso ou deslocado para a data da sentença. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a correntista figura como destinatária final dos serviços bancários e a instituição financeira se enquadra como fornecedora, incidindo o regime do CDC e a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. A autora comprova minimamente a fraude com extratos bancários, boletim de ocorrência, notícias sobre indisponibilidade dos canais digitais do banco e conversas mantidas com gerente da instituição, elementos que corroboram a contratação indevida do empréstimo e a realização de operações subsequentes não reconhecidas. O próprio banco adota condutas incompatíveis com a tese de regularidade das operações, ao bloquear a conta da correntista após a comunicação do fato e ao estornar espontaneamente valor transferido via Pix, o que evidencia reconhecimento tácito da fraude ao menos quanto a uma das transações. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, pois não apresenta logs de autenticação, identificação do dispositivo utilizado, endereço IP, dados de geolocalização ou outros elementos técnicos aptos a comprovar que o acesso partiu da própria consumidora. A inversão do ônus da prova é cabível diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora, que não possui acesso aos sistemas internos da instituição bancária. A fraude eletrônica praticada no ambiente de mobile banking integra o risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco e configura fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula 479/STJ e afastando a tese de fortuito externo. O banco não comprova culpa exclusiva nem culpa concorrente da consumidora, pois não demonstra que ela tenha fornecido senhas, instalado aplicativo malicioso, confirmado dados a terceiros ou adotado qualquer conduta apta a romper ou atenuar o nexo causal. A ausência de manifestação de vontade da correntista impede a formação válida do negócio jurídico e autoriza a declaração de inexistência da relação obrigacional, com cancelamento do empréstimo e recomposição do estado anterior. O dano moral, no entanto, não se configura automaticamente pela fraude bancária, exigindo demonstração concreta de lesão relevante a direito da personalidade. No caso concreto, não há inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, não há prova de abalo reputacional perante terceiros, nem demonstração de desembolso de recursos próprios, pois as parcelas pagas foram quitadas com valores oriundos do próprio empréstimo fraudulento e de quantia estornada pelo banco. A ameaça de comprometimento da renda da consumidora justifica a tutela de urgência, mas não equivale a dano moral consumado quando o prejuízo não se materializa de forma efetiva. Afastada a condenação por danos morais, despicienda a análise das insurgências relativas ao quantum indenizatório e ao termo inicial dos juros de mora, porquanto acessórios ao pleito indenizatório. O afastamento do capítulo indenizatório impede a compensação entre os valores discutidos, pois a autora deixa de possuir crédito pecuniário em face do réu nesta ação, subsistindo apenas obrigações de desfazimento do negócio jurídico e recomposição do status quo ante, sendo tal inviabilidade efeito lógico e reflexo da reforma parcial da sentença, por decorrer da exclusão do crédito relativo aos danos morais. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às fraudes eletrônicas ocorridas em operações de mobile banking, respondendo objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno. 2. Incumbe ao banco comprovar, por elementos técnicos idôneos, a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 3. A ausência de prova da manifestação de vontade do correntista autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico e o cancelamento do empréstimo fraudulento, com restabelecimento do status quo ante. 4. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor exige prova concreta da conduta apta a romper ou atenuar o nexo causal, não se satisfazendo com mera especulação. 5. A fraude bancária não gera, por si só, dano moral indenizável, quando ausentes negativação, desembolso de recursos próprios e demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade. 6. A exclusão da condenação por danos morais afasta, por decorrência reflexa e necessária, qualquer pretensão de compensação, quando inexistente crédito pecuniário remanescente em favor da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 98, § 3º, 1.012, § 1º, V, § 4º, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput, e 14, § 3º, II; CC, arts. 104, I, e 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9081.8649.5012

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. FGTS. COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial e cobrança de alugueres julgada parcialmente procedente, com decretação da extinção do condomínio sobre direitos aquisitivos de imóvel financiado e veículo, determinação de alienação judicial e fixação de critérios de compensação e partilha. Apelações de ambas as partes. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento amparado em prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, uma vez que a extinção do condomínio recaiu exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, e não sobre a propriedade resolúvel. Correta manutenção do valor da causa e da distribuição das verbas de sucumbência. FGTS. Matéria já definitivamente decidida em ação de dissolução de união estável, com trânsito em julgado, limitando-se a comunicabilidade apenas aos depósitos realizados na constância da união, relegada a apuração do quantum à fase de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da matéria em nova ação de conhecimento. Configuração de afronta à coisa julgada. Exclusão do capítulo da sentença relativo ao FGTS. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido, mantida a distribuição das verbas de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 543.1144.4554.1458

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Guincho. Acidente no transporte. Reparos não realizados a contento. Sentença de procedência. Insurgência do requerente e seguradora. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Lucros cessantes. Ocorrência. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Quantum arbitrado que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Obrigação de fazer. Multa cabível. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 845.7718.9077.9859

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA.

Honorários contratuais. Cobrança. Descabimento. Negócio jurídico celebrado entre constituinte e advogado, não se podendo exigir a remuneração de terceiro, que dele não participou. Inexistência de prova dos pagamentos alegados na esfera trabalhista. Ônus da autora. Impossibilidade de indenização por dano hipotético. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.9197.5400.7591

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Transferências eletrônicas PIX não reconhecidas pela autora. Operações efetivadas por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das transações bancárias não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devida a restituição dos valores descontados da autora, autorizada a compensação de valores restituídos à requerente, oriundos do mecanismo especial de devolução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.5676.8045.7411

36 - TJSP *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.*

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Doc. ADM Direito 951.4332.0520.9884

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI - Integralização de capital social - Atividade preponderante imobiliária comprovada - Afastamento da imunidade - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88e CTN, art. 37 - Base de cálculo - Valor da transação declarado - Presunção de veracidade - Tema 1113 do 1STJ - Arbitramento que exige processo administrativo próprio - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 717.5318.8527.0161

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais e crédito estudantil PagFácil. Embargos monitórios parcialmente acolhidos apenas para readequação do saldo devedor. Documentação escrita suficiente à demonstração das obrigações, ainda que decorrentes de instrumentos distintos. Solidariedade da corré expressamente prevista nos contratos, independentemente dos efeitos da revelia. Cláusula contratual que autoriza a antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento superior a trinta dias. Título executivo judicial objetiva e subjetivamente delimitado. Aplicabilidade das normas consumeristas que não afasta disposição contratual expressa. Decaimento mínimo da autora. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 541.5978.9236.7188

39 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MALA QUE CONTERIA SUPORTE DE TECLADO COM VALOR ESTIMADO DE R$ 600,00. DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NÃO PREENCHIDA. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL ARBITRADA EM R$ 400,00. DANO MORAL INDENIZÁVEL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Extravio definitivo de bagagem que acarreta violação aos direitos da personalidade da parte apelante, com evidente repercussão em seu estado anímico, merecendo reparação pecuniária, observadas suas funções compensatória e inibitória. À míngua de efetiva comprovação do conteúdo da bagagem, intangível a sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, remunerando condignamente o patrono da parte apelante. Parcial provimento da apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 491.8621.4747.5228

40 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais a parte autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONSIGNADOS AO LIMITE LEGAL E DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAQUELES COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que os consignados não alcançam o percentual de 35% e que aqueles para desconto em conta não se sujeitam à limitação e são exigidos conforme autorização contratual - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Consignados que, de fato, não atingem o percentual de 35%, ficando a sentença mantida nesse particular - Descontos em conta que, a despeito de livremente pactuados, podem ter a forma de pagamento alterada mediante revogação da autorização pelo correntista - Embora não haja prova de pedido formal junto ao banco nesse sentido, ele foi realizado nesta ação, mas ficou sem apreciação - Revogação da autorização que constitui prerrogativa do correntista e que está prevista no art. 6º da Resolução Bacen 4.790/2020 e no Tema 1.085, ficando aqui reconhecida, com determinação de que o banco emita, a partir deste acordão, boletos em favor da parte autora com relação a estes contratos - Ausência de prova de pedido prévio desatendido que impede acolhimento do pedido de indenização por dano moral por ausência de ilícito - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência dividida entre as partes, com honorários arbitrados para ambas em 10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido.*... ()

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Doc. ADM Direito 122.0627.9849.6593

41 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Ação de cobrança de prestações cumulada com rescisão contratual e reconvenção buscando a restituição de valores. Sentença de parcial procedência da pretensão principal e do pleito reconvencional. Acordo parcial homologado em audiência de conciliação que pôs termo ao vínculo contratual e autorizou a imediata comercialização do lote. Incompatibilidade entre a rescisão do contrato e a cobrança. Retomada da disponibilidade econômica do imóvel pela promitente vendedora que obsta a exigência das prestações inadimplidas. Sentença que determina a retenção de 20% do valor pago pelos Réus. Base de cálculo da retenção que deve incluir o montante pago pelos compradores e o valor das parcelas vencidas até a data da restituição do imóvel. Contrato firmado em 2019. Restituição em 12 parcelas mensais mantida, por aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, com a redação conferida pela Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade da regra de parcela única aos contratos celebrados sob a égide da legislação especial de loteamentos. Precedente do STJ. Redistribuição da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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