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Doc. ADM Direito 141.6034.6003.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário extinto pelo pagamento. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Prescrição decenal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores» consoante dicção da Súmula 286/STJ, notadamente quando, na renegociação da dívida, não houve modificações substanciais nas condições contratuais formalizadas anteriormente. ... ()

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