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Doc. ADM Direito 757.4835.4395.7639

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.3921.7862.6431

2 - TJSP Competência recursal. Ação relativa a seguro prestamista vinculado à crédito pessoal. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 438.9112.3509.7899

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Penhora de veículo alienado antes da constrição. Pedido julgado procedente. Recurso interposto relacionado somente aos ônus sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. Quem deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. Verbete 303 da Súmula de Jurisprudência do STJ - . Inexistência de transferência do bem na data do bloqueio. Ausência de resistência da parte embargada. Embargante que deu causa à instauração da ação. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à parte embargante. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8908.0963.9634

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de da autora no sentido de que teve uma gravidez indesejada em razão de informação falsa constante em seu prontuário e replicado pelos enfermeiros no sentido de que tinha sido feita a cirurgia de laqueadura, quando na verdade lhe foi informada posteriormente pelo Hospital que esta não foi realizada - Aduz ser pobre e desempregada e que não teria condições econômicas de sustentar um terceiro filho e que teve seu planejamento familiar prejudicado pela atitude da requerida - Pretensão de indenização por danos morais e pensão - Sentença de parcial procedência que condenou a Fazenda Pública em danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Apenas o Estado recorreu, pugnando a improcedência do feito e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e que fosse sanada a omissão na sentença quanto aos consectários legais - Indenização por danos morais - Cabimento - Restou demonstrado que não foi realizado o procedimento de laqueadura e que havia informação no sentido contrário no prontuário da autora recebido no dia 05/11/2022, interferindo diretamente em seu planejamento familiar - Indenização fixada na sentença mantida - Omissão na sentença quanto aos consectários legais - Admissibilidade - Ante a omissão no decisum fixa-se a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), em 05/11/2022, a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos consectários legais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 390.0979.6934.1974

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. 1.

Recurso do autor. Pretensão à anulação da sentença que reconheceu a decadência do direito. Prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença, ocorrido há mais de cinco anos. Segurado requer concessão de auxílio-acidente. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Aplicação da Súmula 85/STJ em relação às eventuais prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA REFORMADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.8181.2475.0154

6 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Indenização por danos materiais. Sentença Procedente. Autora que ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais após ser excluída do plano de saúde em razão de atingir a idade máxima. Aplicação do CDC juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Contrato que prevê a manutenção da beneficiária dependente até idade de 21 (vinte e um) anos de idade. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor da consumidora. CDC, art. 47. Consumidora que goza do contrato desde o ano de 1991 e foi surpreendida com a sua exclusão em maio de 2024, oportunidade em que estava com mais de 40 (quarenta) anos. Plano de saúde que permaneceu inerte por cerca de 20 (vinte) anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Suppressio caracterizada no caso concreto. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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Doc. ADM Direito 150.0788.4037.0035

7 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CNH. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de declaração de cumprimento da penalidade imposta no processo administrativo de cassação do direito de dirigir 247/2019 e 138/2019 entre 11/09/2019 e 10/09/2021 em função de condenação similar em outros processos administrativos. Processos administrativos instaurados em decorrência de infrações distintas. CTB que adota o princípio da cumulatividade das infrações (art. 266). Ausência de ilegalidade na aplicação de nova penalidade de cassação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.6976.2655.3882

8 - TJSP Juízo de adequação (CPC, art. 1040, II). Tema 1.002 do C. STF - . Honorários sucumbenciais para a Defensoria do Estado. Hipótese de adequação. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta em busca do fornecimento do equipamento indispensável ao tratamento de apneia obstrutiva do sono de intensidade severa. Procedente o pedido, houve o afastamento da condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria com base na Súmula 421 do C. STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em juízo de retratação e à luz do Tema 1.002 do C. STF, se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em ações contra o ente público a que ela se encontra vinculada. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1002, determinou que a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais, destinados ao seu aparelhamento, afastando a Súmula 421/STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Em retratação, observaram a tese firmada no Tema 1002 do STF e negaram provimento ao recurso do Estado de São Paulo, mantida a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Tese de julgamento: 1. Nos termos do Tema 1.002 do C. STF, a Defensoria Pública tem direito a honorários sucumbenciais em ações contra o ente público a que está vinculada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11, e 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1002; STJ, Súmula 421

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Doc. ADM Direito 826.9219.2158.7931

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conserto de veículo. Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Reparo de veículo segurado. Prestadora de serviço não integrante do rol de credenciadas. Escolha pelo segurado. Vistoria do veículo pela seguradora com análise e aprovação do orçamento elaborado pela prestadora. Condições para pagamento incluídas no documento. Apresentação das notas fiscais de compra das peças substituídas, originais ou genuínas. Ciência inequívoca da prestadora. - Concordância da apelante em prestar os serviços. Implícita aceitação das condições previstas no orçamento aprovado pela seguradora. Efeito vinculante e obrigatório. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.2684.2781.4147

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida, ainda, a restituição em dobro do quanto descontado dos proventos de aposentadoria do autor. Insurgência do requerente. Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Danos morais que se apresentam in re ipsa. IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação fixada em R$ 2.000,00 considerando que houve a ocorrência de poucos descontos, em linha com o entendimento desta C. Câmara. Sobre tal montante devem ser acrescidos correção monetária e juros de mora os quais se aplicam desde cada desconto. Inteligência da Súmula 54/STJ. Pedido de fixação dos honorários por meio de equidade negado. Considerando que o montante da indenização por danos morais integra, agora, a base de cálculo, infere-se que os serviços advocatícios prestados serão adequadamente remunerados considerando a baixa complexidade da controvérsia e a desnecessidade de instrução probatória. Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3622.4832.5915

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de falha no dever de informação e vício de produto. Aquisição de freezer vertical. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Produto entregue em conformidade com a configuração originalmente prevista pelo fabricante. Publicidade e manual que não comprovam a alegação de que todos os compartimentos internos seriam acompanhados de cestos aramados ou demais acessórios. Documentação produzida pela própria autora que indica o fornecimento de três gavetas, conforme especificações do modelo adquirido. Resposta do serviço de atendimento ao consumidor que se limita a orientar acerca da forma recomendada de utilização do cesto aramado, sem reconhecer desconformidade do produto com a oferta. Ausência de prova de vício, defeito ou descumprimento da oferta. Improcedência mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6841.2783.0846

12 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Jacareí - Competência da Vara do Juizado Especial Cível - Inteligência do Provimento 2.203/14, art. 8º, II do CSM - Impossibilidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal - Necessidade de retorno dos autos ao juízo competente, ao qual caberá deliberar acerca do eventual aproveitamento dos atos processuais já praticados - Precedentes do C. Órgão Especial - Sentença anulada ex officio, com determinação. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 992.6163.5471.4703

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO COM EX-FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DE TAXA DE JUROS REDUZIDA À PERMANÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores, ajuizada por ex-funcionária de instituição financeira, na qual se pretende a declaração de nulidade de cláusula de contrato de financiamento imobiliário que condiciona a manutenção de taxa de juros reduzida à permanência do vínculo empregatício da devedora com a credora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da validade da cláusula contratual que condiciona a manutenção da taxa de juros reduzida à permanência do vínculo empregatício da autora com a instituição financeira ré. III. Razões de Decidir 3. É potestativa e abusiva a cláusula que condiciona a manutenção de benefício de taxa de juros reduzida, concedido em razão de vínculo empregatício mantido com a própria credora, à permanência desse vínculo, principalmente quando a extinção decorre de dispensa sem justa causa promovida pela credora. 4. A autonomia das relações jurídicas trabalhista e consumerista subjacentes não afasta, mas reforça a abusividade da cláusula, porquanto submete a subsistência do benefício contratual a ato unilateral praticado pela própria credora em relação jurídica diversa, sem qualquer participação da consumidora. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula, é devida a restituição, em dobro, da diferença entre os valores pagos com a taxa majorada e aqueles devidos com a taxa reduzida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente hipótese de engano justificável, verificada a má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É potestativa e abusiva a cláusula que condiciona a manutenção de taxa de juros reduzida, concedida a funcionário em razão do vínculo empregatício mantido com a própria instituição financeira credora, à permanência desse vínculo, principalmente quando a extinção decorre de dispensa sem justa causa promovida pela credora. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV, X e XIII; 42, parágrafo único. Código Civil, art. 122. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1063936-12.2019.8.26.0100, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019. TJSP, Apelação 1026476-12.2016.8.26.0224, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2018. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 19/09/2024. TJSP, Apelação 1022191-61.2022.8.26.0451, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 363.3180.1862.0958

14 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo - Justiça gratuita corretamente indeferida a pessoa jurídica, ante a ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Súmula 481/STJ. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 373.1464.8660.7482

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Difamação e injúria, cometidas ou divulgadas em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (arts. 139 e 140, c/c o art. 141, § 2º, todos do CP). Recurso da Defesa. O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa decorrente de juntada extemporânea de documentos após a instrução. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas da autoria, ante a ausência de perícia técnica (IP e dispositivo), e por atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão da juntada extemporânea de documentos pelos querelantes: inocorrência. O CPP, art. 231 autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo, ressalvadas as exceções legais, não configurando cerceamento de defesa quando assegurada à parte a oportunidade de manifestação, no caso exercida detalhadamente em alegações finais. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief), inexistente na espécie, sobretudo diante da justificativa quanto à indisponibilidade transitória dos laudos, que estavam sob a posse do próprio querelado. Preliminar afastada. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo hierarquia entre os meios de prova. A prova indiciária possui pleno valor probante (CPP, art. 239); a autoria restou demonstrada por conjunto de indícios veementes, convergentes e concludentes - incapacidade da genitora, por razões clínicas e de escolaridade, de elaborar os textos publicados; acesso exclusivo do apelante ao aparelho e às contas virtuais; e negativa isolada e inverossímil apresentada em interrogatório. A perícia técnica de identificação de IP ou no aparelho celular é prescindível quando a materialidade e a autoria se encontram firmemente amparadas no acervo documental e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Restou caracterizado o dolo específico, pois as imputações de condutas desonrosas e os qualificativos desabonadores extrapolaram qualquer intuito informativo (animus narrandi) ou de crítica (animus criticandi), sendo certo que desavenças familiares não descaracterizam o elemento subjetivo do tipo nem conferem salvo-conduto à prática de crimes contra a honra. Condenações mantidas. DOSIMETRIA. Fixação dentro dos parâmetros incidentes à espécie, sem insurgência da defesa. Penas-base: mínimo legal para cada um dos crimes (dois crimes de difamação e injúria). Segunda fase: penas agravadas em 1/6 pela reincidência; Terceira fase: reprimendas aplicadas no triplo, em razão da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º (crimes praticados por meio de rede social). Concurso formal de crimes: Dois crimes da mesma espécie, praticados mediante uma única ação. Aplicada a pena de um deles, majorada em 1/6. Fixadas as penas de 11 meses e 20 dias de detenção e 66 dias-multa, para o crime de difamação, e 4 meses e 2 dias de detenção para o crime de injúria. REGIME. O regime inicial semiaberto deve ser mantido diante da reincidência do apelante (CP, art. 33, § 2º, «c"; Súmula 269/STJ). A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível por ausência de recomendabilidade social da medida (CP, art. 44, § 3º), na medida em que o apelante já fora contemplado com suspensão condicional da pena, sem que se revelasse suficiente para evitar a reiteração delitiva, agravando o quadro a reiteração de condutas ofensivas no âmbito familiar e a utilização indevida do perfil de idosa em situação de extrema vulnerabilidade, circunstâncias que igualmente obstam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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