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Doc. ADM Direito 1689.7900.4200.1000

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, compatível com a condição do autor e com a conduta do administrador - Tema 708 de repercussão geral harmônico com a escolha do requerente - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 629.7877.1739.6683

2 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 436.6410.8542.4150

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «GOLPE DO MOTOBOY» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS -

Não caracterizados - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Pontos que fizeram coisa julgada, porque os réus não apelaram - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Inexistência de prova do abalo sofrido - Conjuntura fática que sequer comportaria o reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor - Dano moral não configurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.6327.2938.6555

4 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Relatórios trazidos pela ré que apontavam ocorrências que afetaram o serviço de fornecimento de eletricidade em duas das datas apontadas na petição inicial. Autora que, contudo, não comprovou os danos ocorridos naquelas datas. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 897.0210.4024.2532

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 988.6510.2785.5289

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Manifestação do INSS na qual informa a ausência de seu interesse em recorrer - Assistente simples - Ilegitimidade recursal - Recurso da Embraer S/A. não conhecido.  ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Entorse de tornozelo direito - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 233.0680.4754.8179

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência que condenou o agente financeiro a ressarcir danos materiais no valor de R$ 12.979,25. Inconformismo do réu. Preliminares rejeitadas. Banco do Brasil representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Atuação também como executor de políticas federais voltadas à promoção de moradia da população de baixa renda. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Mérito. Imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual apresentou vícios construtivos. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial. Importe dos reparos suficientemente discriminado e estimado. Dever de indenizá-los. Manutenção da sentença de parcial procedência e da sucumbência recíproca, majorada a verba honorária em desfavor do apelante. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 355.6647.9932.5984

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Preliminares. Alegação de julgamento citra petita afastada. Sentença que apreciou adequadamente o núcleo da controvérsia. Dialeticidade recursal configurada. Mérito. Gratuidade de justiça. Revogação na origem. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência. Benefício mantido. Existência de relação jurídica e de débito não negada. SCR com natureza meramente informativa, sem caráter restritivo de crédito. Regularidade da anotação. Ausência de ilicitude. Notificação prévia. Obrigação atribuída ao órgão mantenedor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Inexistência de dano moral. Sentença mantida, com ressalva quanto à gratuidade. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 951.2852.3092.2039

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MANDATO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATO REGULAR. ADVOGADO QUE MERECE SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré na verba honorária contratual decorrente da prestação de serviços advocatícios pela Autora. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a preliminar de prescrição quinquenal, (ii) a incidência das disposições do CDC na prestação de serviços advocatícios, (iii) a preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova pericial, (iv) a regularidade dos serviços advocatícios prestados e o valor remuneratório. III. Razões de Decidir: A produção de prova pericial é desnecessária, pois o contrato é claro sobre a remuneração de 10% sobre o proveito econômico da partilha de bens. O contrato de prestação de serviços advocatícios é regido pela Lei 8.906/94, afastando-se a aplicação do CDC. A prescrição quinquenal não se aplica, pois, a validade do contrato foi discutida em ação própria, cujo julgamento afastou a nulidade do contrato, sendo questão prejudicial para análise da ação de cobrança que somente pode ser verificada, após o julgamento do acórdão proferido nos autos da ação de 1020583-43.2019.8.26.0577. Contrato válido. Patrona que merece ser devidamente remunerada, observando-se há quase uma década busca sua remuneração. Honorários advocatícios dotados de natureza alimentar. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a gratuidade. IV. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando o acervo documental é suficiente. 2. A Lei 8.906/1994 rege contratos de prestação de serviços advocatícios, afastando a incidência do CDC. 3. Prescrição quinquenal que não se verifica. 4. Patrona que merece ser remunerada nos termos do contrato livremente firmado entre as partes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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