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Não caracterizados - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Pontos que fizeram coisa julgada, porque os réus não apelaram - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Inexistência de prova do abalo sofrido - Conjuntura fática que sequer comportaria o reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor - Dano moral não configurado. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Manifestação do INSS na qual informa a ausência de seu interesse em recorrer - Assistente simples - Ilegitimidade recursal - Recurso da Embraer S/A. não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Entorse de tornozelo direito - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido
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Vícios construtivos em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência que condenou o agente financeiro a ressarcir danos materiais no valor de R$ 12.979,25. Inconformismo do réu. Preliminares rejeitadas. Banco do Brasil representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Atuação também como executor de políticas federais voltadas à promoção de moradia da população de baixa renda. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Mérito. Imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual apresentou vícios construtivos. Danos materiais que foram constatados por laudo pericial. Importe dos reparos suficientemente discriminado e estimado. Dever de indenizá-los. Manutenção da sentença de parcial procedência e da sucumbência recíproca, majorada a verba honorária em desfavor do apelante. Recurso não provido, com observação.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Preliminares. Alegação de julgamento citra petita afastada. Sentença que apreciou adequadamente o núcleo da controvérsia. Dialeticidade recursal configurada. Mérito. Gratuidade de justiça. Revogação na origem. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência. Benefício mantido. Existência de relação jurídica e de débito não negada. SCR com natureza meramente informativa, sem caráter restritivo de crédito. Regularidade da anotação. Ausência de ilicitude. Notificação prévia. Obrigação atribuída ao órgão mantenedor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Inexistência de dano moral. Sentença mantida, com ressalva quanto à gratuidade. Recurso parcialmente provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré na verba honorária contratual decorrente da prestação de serviços advocatícios pela Autora. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a preliminar de prescrição quinquenal, (ii) a incidência das disposições do CDC na prestação de serviços advocatícios, (iii) a preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova pericial, (iv) a regularidade dos serviços advocatícios prestados e o valor remuneratório. III. Razões de Decidir: A produção de prova pericial é desnecessária, pois o contrato é claro sobre a remuneração de 10% sobre o proveito econômico da partilha de bens. O contrato de prestação de serviços advocatícios é regido pela Lei 8.906/94, afastando-se a aplicação do CDC. A prescrição quinquenal não se aplica, pois, a validade do contrato foi discutida em ação própria, cujo julgamento afastou a nulidade do contrato, sendo questão prejudicial para análise da ação de cobrança que somente pode ser verificada, após o julgamento do acórdão proferido nos autos da ação de 1020583-43.2019.8.26.0577. Contrato válido. Patrona que merece ser devidamente remunerada, observando-se há quase uma década busca sua remuneração. Honorários advocatícios dotados de natureza alimentar. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a gratuidade. IV. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é desnecessária quando o acervo documental é suficiente. 2. A Lei 8.906/1994 rege contratos de prestação de serviços advocatícios, afastando a incidência do CDC. 3. Prescrição quinquenal que não se verifica. 4. Patrona que merece ser remunerada nos termos do contrato livremente firmado entre as partes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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