«1. Nos termos do art. 1.023 do NCPC - CPC/2015, é de 5 dias úteis o prazo para interposição dos embargos de declaração. ... ()
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1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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