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Doc. ADM Direito 172.0293.2005.7900

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição pela secretaria. Intempestividade confirmada. Alterar a verdade dos fatos. Agir em juízo de forma temerária. Litigância de má-fé. Art. 81, II e V, do ncpc. CPC/2015. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Decisão mantida.

«1. Nos termos do art. 1.023 do NCPC - CPC/2015, é de 5 dias úteis o prazo para interposição dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8170.2123.1569

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Integrante de estrutura da organização criminosa especializada em adulterar veículos, fraudar documentos e sistemas de informações públicos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()

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