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Doc. ADM Direito 694.3070.5204.8632

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Negativa de cobertura de procedimento de cirurgia endoscópica da coluna - Abusividade - Cobertura devida - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Julgados do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - A Operadora, ainda que amparada por conclusão de Junta Médica, não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá a responsabilidade pelos riscos do procedimento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - O fumus boni iuris decorre da obrigatoriedade de cobertura do tratamento e o periculum in mora da urgência manifestada pelo médico assistente além do grau das dores e incapacidade - Astreintes - Adequação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 405.9927.9876.7924

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência financeira não demonstrada - Pessoas jurídicas e pessoas naturais - Inteligência do CPC, art. 98, e da Súmula 481, do C. STJ - Embargantes que, intimados a apresentarem documentação comprobatória da benesse processual pelo Juízo «a quo», não deram cumprimento integral à determinação - Recusa injustificada na apresentação dos documentos solicitados, mesmo com a concessão de sucessivos prazos adicionais - Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, bem como da manutenção da atividade das empresas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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