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Doc. ADM Direito 740.6192.4769.4619

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 256.6325.7290.2231

2 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Ausência de demonstração, no entanto, da imprescindibilidade da medicação e ineficácia de outros tratamentos. Requisitos condicionantes do Tema 106/STJ não preenchidos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 762.2774.0554.7785

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Contrato de empréstimo não apresentado pelo réu - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Interpretação mais favorável ao consumidor, que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo», representado pela taxa de juros fixada em 1,80% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 728.2944.4407.4313

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora - 1. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso (Temas 24 a 27 STJ) - 2. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3). Prestação do serviço não demonstrada. Devolução devida, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde citação. 3. Repetição dobrada, nos termos da modulação da tese 929 STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 457.8820.8443.9927

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Insalubridade em grau máximo. Direito ao recebimento do adicional reconhecido. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Base de cálculo do adicional que deve observar o valor fixo definido na Lei, art. 32, I Municipal 3.373/1991. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.6807.8287.9453

6 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Autor que, enquanto avó dos filhos da ré, cedeu cômodo de sua residência para a família da requerida residir em razão de vulnerabilidade decorrente da pandemia de COVID-19 - Comodato verbal por tempo indeterminado - Convivência entre as partes que, todavia, foi desgastada - Provas produzidas nos autos que demonstram a posse anterior do autor e o esbulho - Impugnação às testemunhas apresentada genericamente pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 734.2513.2576.6200

7 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela parte autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 652.1444.8963.3399

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroversa a abertura de conta corrente e a realização de operações financeiras em nome do autor, não contratadas por ele. Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença. Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais. Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Quantia pretendida pelo autor (R$ 20.000,00) que se mostra exorbitante frente a tais critérios e à míngua de circunstância mais grave. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 204.3399.6731.9662

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sucessivas transações realizadas pelo consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 114.3918.4784.5480

10 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. «Fator k". Ré que pugnou pela realização de prova pericial para análise dos efluentes lançados pelo estabelecimento do autor na rede de esgoto. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 698.7338.4292.8963

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Pauliana - Sentença de improcedência. - Insurgência dos autores os quais sustentam que o requerido praticou ato fraudulento ao renunciar seu direito à herança tendo conhecimento do débito o qual é insolvente. - Inocorrência. - Débito oriundo de ação judicial transitada em julgado que fora interposto em momento posterior ao da renúncia. - Carência de requisitos para caracterização da procedência da ação pauliana. - Sentença mantida. - Apelo Desprovido.

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Doc. ADM Direito 601.4872.9618.0885

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a repetição em dobro. Acolhimento parcial. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o dano moral se configura in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. Repetição em dobro que é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o entendimento do STJ sobre a má-fé da ré. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.8029.8159.6438

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA SEMELHANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ALÉM DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO ACOSTADOS, VINDO, A AUTORA, A ALEGAR FRAUDE CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.4333.0624.0138

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida - Ausência de prova clara da correta contratação - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 813.9133.5978.7194

15 - TJSP DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DEVOLUÇÃO TARDIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATADA. ENTREGA FORA DO PRAZO. TAXA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança em ação ajuizada por MSC Mediterranean Shipping Company, condenando a ré ao pagamento de US$ 9.200,00, referente à sobre-estadia (demurrage) de contêineres descarregados no porto de São Petersburgo, Rússia. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.1177.6663.5705

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cancelamento de protesto e reparatória de danos morais - protesto indevido e danos morais reconhecimento pela r. sentença - capítulo não impugnado - responsabilidade solidária da corré PLAZZA - repasse do cheque à corré CORREA ao tempo em que já recebido o parcial pagamento do débito consubstanciado na cártula - art. 942 do Código Civil - responsabilidade solidária configurada - ação julgada parcialmente procedente em relação a ambas as corrés - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 523.0363.3558.0595

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época de celebração dos contratos. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.1910.7982.2162

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação revisional de contrato c/c danos morais e de tutela de urgência. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Tarifas de avaliação do bem e de seguro não cobradas. Desnecessária a discussão. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro... ()

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Doc. ADM Direito 239.8492.2731.7275

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Risco de ocorrência de acidentes potencializados pela omissão da Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da via e sua manutenção - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 401.8561.3264.8137

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito - Carga de Poluição - Fator k - Tarifa que deve ser fixada de forma clara e objetiva - Estudo técnico prévio indispensável para a legítima formação do preço da tarifa levando em consideração a carga poluidora - Sem demonstração da realização do estudo, conforme era ônus, nos termos do CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do débito - Vedação ao enriquecimento sem causa - Obrigação de restituição - Valores a serem definido em liquidação prévia, considerados os dez anos anteriores à propositura da demanda - Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.8634.8459.2639

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. TRAUMATISMO CRANIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 844.3729.8399.9575

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Transferências da conta do apelado após clonagem de linha telefônica - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Transações fora do perfil do cliente apelado (seis Pix no total de R$ 17.000,00 em dezessete minutos) - Dever do banco de evitar Pix suspeitos de fraude (art. 38 da Res. 01/2020 do Banco Central) - Falha com dever de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º) - Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado - Reparação reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com jurisprudência. Recurso do banco parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 666.6230.1388.4674

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Juros abusivos e capitalizados. Abusividade quanto as tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Liberdade na análise das provas conforme o princípio do livre convencimento motivado. Prova pericial desnecessária ante a clareza do contrato quanto a incidência de juros capitalizados. Juros abusivos. Inexistência de limitação. Súmula 566 do C. 1STJ. Juros próximos à média de mercado apurada pelo BACEN. Abusividade não verificada. Capitalização. Legalidade. Pactuação expressa. Súmula 541 e Tema Repetitivo 247 do C. STJ - . Tarifa de cadastro. Precedentes. É permitida em contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Não comprovada onerosidade excessiva. Registro. Quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima. Regramento específico. AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. Não comprovada documentalmente a realização de avaliação. Não comprovação de serviço efetivamente prestado. Precedentes. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958, do STJ. Restituição simples. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 967.6806.9522.8203

24 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Ação de cobrança pela qual a associação autora busca o recebimento de contribuições associativas pelo réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ADESÃO ASSOCIATIVA - Loteamento fechado - Adesão pelo réu, proprietário de 2 (dois) lotes unificados - Alegação de irregularidade de cobrança de duas quotas associativas - Não verificada - Taxa associativa que leva em consideração a área de imóvel, considerando-se a quantidade de lotes - Previsão em estatuto social - Pretensão defensiva voltada ao pagamento de única taxa que acarretaria enriquecimento sem causa - Cobrança regular. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 143.0199.1987.8970

25 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco. Débito declarado inexigível por falha no dever de informação de consumidor hipervulnerável e em situação de superendividamento - Razões recursais que, neste ponto, não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes deste E. Tribunal. Dano moral afastado - Ausência de comprovação da existência de apontamento restritivo em nome da autora - Valor principal da dívida que, ademais, foi considerado devido, com o afastamento apenas de impostos, juros e multa, devido ao superendividamento da consumidora. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 734.7110.2436.0799

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Elementos constantes dos autos indicam incompatibilidade entre as movimentações, com indícios suficientes de fraude. Transação no valor de R$ 3.080,00 registrada em nome do autor, em local diverso de sua residência, na mesma data em que realizada compra legítima em estabelecimento físico na cidade de domicílio. Abertura de protocolos, comunicação tempestiva e lavratura de boletim de ocorrência demonstram atuação diligente e boa-fé do autor. Tese defensiva da instituição financeira, fundada em eventual divergência entre o local da operação e o local de cadastramento do terminal de pagamento, desprovida de comprovação específica. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade ou repercussão concreta de ordem extrapatrimonial. Tese defensiva amparada em elementos técnicos, sem caráter ofensivo. Controvérsia com plausibilidade.Apelo parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 221.6709.5641.3390

27 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de outros documentos. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Não atendimento. Extinção do processo mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 751.8197.0784.8881

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONSUMO ATÍPICO -

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança relativa às contas que sofreram aumento abruto, naquilo que exceder à média dos 12 meses anteriores, afastados os danos morais - Recurso da concessionária ré - Não acolhimento - Comprovada a discrepância entre o consumo histórico e as faturas impugnadas, é ônus da concessionária demonstrar, de modo técnico e inequívoco, a legitimidade das cobranças impugnadas, sob pena de limitação à média dos doze meses anteriores - Inexistentes provas de negativação indevida ou má-fé, são indevidas a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro - Falta de comprovação técnica da concessionária - Limitação das cobranças à média histórica que é de rigor - Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais (por apreciação equitativa), fixados sobre o valor da causa, em razão da baixa complexidade da causa - Baixo proveito econômico - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 248.3496.3020.7683

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - REPETIDAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO - PORTABILIDADE SOLICITADA PARA OUTRA OPERADORA - RETORNO INDEVIDO À OPERADORA ORIGINAL - FALHA EXCLUSIVA DA CLARO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - CONDUTA REGULAR DA TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) - DESATIVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECARGAS - CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO DA RÉ (VIVO) PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A falha reiterada na prestação de serviços pela Claro S/A, com sucessivos cancelamentos indevidos da linha telefônica da autora, inclusive após o pagamento de débitos e a reativação do número, caracteriza conduta negligente e violadora dos direitos do consumidor, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 é medida adequada à gravidade dos fatos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 3. A Telefônica Brasil S/A (Vivo) não pode ser responsabilizada pelos danos alegados, pois agiu em estrita conformidade com as normas da ANATEL ao desativar a linha da autora por ausência de recargas em linha pré-paga, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos sofridos. 4. Reconhecida a perda superveniente de interesse processual quanto à obrigação de fazer imposta à Vivo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Recurso da autora provido em parte e recurso da ré (Vivo) provido integralmente... ()

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Doc. ADM Direito 966.8828.7364.0407

30 - TJSP Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Apelação do autor. Deserção diante da revogação da gratuidade judiciária em sentença, sem impugnação específica ou pedido em sede de recurso de apelação. Oportunidade de recolhimento do preparo. Inércia do autor, Recurso deserto. Seguro. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Legitimidade passiva da ré apelante, tendo em vista a existência de contratos coligados. Restituição dos valores dessa rubrica devida, de forma simples. Quantia que deverá sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença mantida. Recurso do autor deserto, recurso da ré não provido

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Doc. ADM Direito 980.8369.2828.5026

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO.

Admissibilidade de apreciação dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo que depende de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor. Inexistência nos autos. Necessidade de observância dos ditames legais e de garantia do juízo para apreciação dos embargos à execução fiscal, conforme disposto no §1º, da Lei 6.830/80, art. 16. Sentença de rejeição dos embargos à execução fiscal mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 848.4799.0886.9900

32 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Seguro. Desconto indevido em conta bancária referente a contrato de seguro não comprovado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Relação de consumo reconhecida. Responsabilidade solidária do banco e da seguradora. Ausência de prova da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, desconto único e de valor mínimo. Ônus de sucumbência pelas rés. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.4152.7772.9608

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO AUTO INFRACIONAL ACÓRDÃO QUE RECONHECEU TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. TEMA 816 DO STF - . ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO QUE SE IMPÕE. 1.

Ação anulatória ajuizada por empresa cujas atividades consubstanciam-se na industrialização por encomenda. Questionamento sobre o imposto incidente, se ICMS ou ISSQN. 2. O STF firmou entendimento no sentido de não se acomodar ao figurino constitucional a incidência de ISSQN sobre operações por encomenda, cujos produtos são destinados posteriormente a industrialização ou comercialização pelo encomendante. Entendimento consolidado no Tema 816 do STF - . 3. Acórdão que se apresenta em desalinho com o precedente qualificado ao ter por incidente o ISSQN para a hipótese, com sequencial anulação do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Acórdão que merece adequação, uma vez não comprovada nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do referido tema. 4. Necessidade, portanto, de readequação do julgado. Acórdão reajustado em ordem a negar provimento a ambos os recursos, preservado o desfecho assinalado em primeiro grau de parcial procedência do pedido... ()

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Doc. ADM Direito 388.5039.6505.1344

34 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Indenização por Danos Morais. Voo nacional. Cancelamento e realocação de voo que culminou em atraso superior a quarenta e sete horas na chegada ao destino dos consumidores. Sentença que arbitrou a indenização em R$ 5.000,00 para cada um deles. Majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000.00 (oito mil reais), patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 790.7195.6264.0975

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS COMPATÍVEIS

com o tempo de uso do automóvel. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contra Orlando Vision Ltda. decretando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado e determinando a restituição de valores e indenização por danos morais. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade. Justiça gratuita. Presunção relativa não elidida. Os defeitos alegados pelo autor são compatíveis com o desgaste natural de um veículo usado, não configurando vícios ocultos. O autor assumiu os riscos do negócio ao dispensar vistoria prévia e aceitar desconto para reparos. Responsabilidade da vendedora afastada. Improcedência do pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.8342.6770.2895

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo bancário - Débito em conta corrente - Tema 1085 do STJ - Ausência de comprovação de autorização expressa para os descontos (CPC, art. 373, II) - Retenção indevida de verba salarial - Prática abusiva - Restituição de valores devida - Danos morais configurados - Indenização mantida - Possibilidade de multa por descumprimento (arts. 497 e 498, do CPC) - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 549.4984.7818.3442

37 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil de Concessionária de Rodovia - Acidente de trânsito - Colisão com destroços na pista - Danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público - Art. 37, § 6º da C.F - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade parcial - Danos materiais comprovados - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Inexistência de lesões físicas ou quaisquer outras a caracterizar abalo psíquico que mereça ser indenizado - A mera presença de menores no veículo sem comprovação de qualquer sequela na condição física ou psíquica não é apta a gerar indenização por danos morais - Mero dissabor, aborrecimento, que não configura dano moral passível de ser indenizável - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2894.1755.0838

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Golpe da falsa prova de vida do INSS. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelação das instituições financeiras rés. RESPONSABILIDADE DAS INSTUIÇÕES FINANCEIRAS. Inexistência de empecilho para realização de diversas operações em curto período, em dissonância com perfil da consumidora. Instituições financeiras têm dever de impedir operações atípicas. Jurisprudência do STJ - . Falha no dever de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada. Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor. Devida responsabilização. DANO MORAL. Fraude bancária comprometeu 43% do benefício previdenciário da parte autora. Sacrifício substancial de aposentadoria de valor baixo representa dano moral. Valor da reparação reduzido à média em casos semelhantes (R$ 5.000,00). REPETIÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. Golpe abrangeu operações de crédito, bem como as transferências realizadas para terceiros. Responsabilidade das instituições financeiras recobre valor indevidamente transferido das contas da parte autora. Ausência de obrigação da parte autora de ressarcir valor emprestado. Sentença parcialmente reformada. Apelações parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 223.7633.0013.9530

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 883.8418.4990.9330

40 - TJSP Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 710.9511.5961.8582

41 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Pleito do Município para realização de nova perícia. Não cabimento. Perícia apresentada suficiente para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Cardoso. Zeladora. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em 20%. Perícia realizada que atestou que a autora exerce atividade insalubre, mas não determinou o grau do adicional. LCM 01/1990, art. 25 que estabelece 10%. Cabimento. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Inviável a concessão de efeito retroativo. Sentença reformada, neste aspecto. Reexame necessário e recurso da Municipalidade parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 370.9564.3213.3022

42 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha em tratamento de implantodontia. Prova pericial inconclusiva por ausência de apresentação das próteses pela autora. Ônus da prova que a ela incumbia. Afronta às regras do CPC, art. 373, I. Inviabilidade de inversão do ônus probatório quando a prova pode ser realizada pela consumidora. Ausência de vulnerabilidade técnica ou informacional à luz deste caso concreto. Regras do CDC, art. 6º, VIII que não se aplicam automaticamente. Ausência de comprovação de culpa das partes rés, assim como do efetivo dano e do imprescindível nexo causal. Existência de questões de ordem fática como o bruxismo e alterações posteriores referentes ao tratamento original. Laudo pericial que dá conta da existência desses fatos que mostra válido e eficaz, porquanto isento de vícios que o possam macular. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 932.5760.4717.6987

43 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Procedência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova acerca da regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Comprovação pelos descontos indevidos. Danos morais. Ocorrência. Necessidade de propositura de ação, além da privação econômica da autora pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fixação da indenização em 5.000,00. Montante adequado e razoável ao caso. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.5743.0142.8706

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à ré - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do diploma processual - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência integralmente à ré - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3896.7493.0681

45 - TJSP Apelação. Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos pessoais consignados. Extinção do feito por ausência de interesse processual.

1. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 2. Impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, por ter se sagrado vencedora na ação, em razão da falta de interesse processual da autora. Por outra, diante da inexistência de lide, por não se tratar de ação com caráter contencioso, a parte autora fica isenta do pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar-se a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2798.4137.3724

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, 1STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno relacionado a manutenção não programada na aeronave - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Cancelamento injustificado de voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação para realização do primeiro trecho da viagem pela via terrestre - Atraso superior a 3 (três) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 882.1762.6784.7469

47 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de assessoria. Registro de marca junto ao INPI. Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de Consumo. Pessoa jurídica. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica demonstrada. Incidência do CDC. Provas digitais. Mensagens eletrônicas. Admissibilidade. Análise em consonância com o conjunto probatório. Ata notarial como meio facultativo, não constituindo requisito de validade. Vício de consentimento. Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Celebração de aditivos contratuais mediante indução em erro. Serviços apresentados como indispensáveis quando facultativos ou desnecessários. Extrapolação do custo originalmente pactuado não justificada. Ausência de informação clara e adequada e indução à contratação de serviços inúteis ou não essenciais que caracterizam vício de consentimento e autorizam a resolução do contrato e restituição e valores. Repetição de indébito. Art. 42, CDC. Devolução em dobro. Cobrança indevida. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 694.8134.6074.4954

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência mantida, sob outros fundamentos. Compra e venda entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Retenção integral das arras indevida, diante do arrependimento dos adquirentes. Percentual de retenção de 25% determinado na r. sentença que se mostra razoável e adequado, evitando enriquecimento sem causa. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.2339.3200.4111

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGENS CONSIGNÁVEIS ESPECÍFICAS POR MODALIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE E ANTIGUIDADE DAS CONSIGNAÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco Daycoval S/A. e Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para limitar os descontos em folha de pagamento das prestações de mútuos contratados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, servidor público estadual, preservando contratos com desconto em conta corrente, com alongamento proporcional das prestações e manutenção dos encargos contratuais. A decisão dos embargos de declaração esclareceu que os descontos deveriam observar a ordem de prioridade prevista no Decreto Estadual 60.435/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência das diligências requeridas pelo Banco Daycoval S/A.; (ii) estabelecer se estão presentes legitimidade passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (iii) determinar se a limitação dos descontos deve decorrer do regime de superendividamento ou do regime estadual de consignações aplicável ao servidor público estadual; (iv) definir se todas as consignações facultativas devem ser submetidas indistintamente ao limite único de 35%; e (v) estabelecer se a sentença é inexequível por ausência de critérios de cumprimento ou pela não expedição imediata de ofício à fonte pagadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto documental dos autos basta ao julgamento da controvérsia, pois a discussão se limita à regularidade dos descontos consignados em folha de pagamento, sendo desnecessárias diligências voltadas à aferição ampla da situação patrimonial do consumidor ou ao procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento. 4. O Banco Daycoval S/A. possui legitimidade passiva porque constam descontos em folha em seu favor e contratos indicados pela parte autora, sendo matéria de mérito a definição do regime jurídico aplicável aos descontos. 5. O interesse processual está presente porque o autor busca provimento jurisdicional útil para limitar descontos que afirma excederem a margem legal, sem necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. 6. O pedido é juridicamente possível porque a exclusão do crédito consignado da aferição do mínimo existencial, para fins de superendividamento, não impede o exame da legalidade dos descontos em folha pelo regime próprio aplicável ao servidor público estadual. 7. O CDC aplica-se às instituições financeiras, mas essa incidência não autoriza a revisão automática de contratos validamente celebrados sem demonstração de ilegalidade concreta ou inobservância dos limites normativos da modalidade contratual. 8. O servidor público estadual submete-se ao Decreto Estadual 60.435/2014, com alterações posteriores, razão pela qual a controvérsia deve observar o regime estadual próprio de consignações em folha, e não a aplicação direta e isolada da Lei 10.820/2003. 9. O regime estadual não autoriza o tratamento indistinto de todas as consignações facultativas no limite único de 35%, pois empréstimos consignados comuns, cartão de crédito consignado e cartão de benefício possuem margens próprias conforme a natureza da operação. 10. A existência de descontos efetivos em folha, pluralidade de contratos e pluralidade de instituições consignatárias justifica a intervenção judicial para adequar as cobranças às margens legais de cada modalidade, sem extinguir obrigações, afastar encargos pactuados ou impor novação compulsória da dívida. 11. A adequação dos descontos deve observar a ordem de prioridade e antiguidade prevista no Decreto Estadual 60.435/2014, especialmente quando houver mais de uma consignação na mesma classe de prioridade. 12. A sentença não é inexequível, pois delimitou a obrigação aos descontos em folha, preservou contratos com desconto em conta corrente, determinou a apresentação de comprovante atualizado de rendimentos e remeteu à ordem de prioridade do Decreto Estadual 60.435/2014. 13. O Tema 1.085 do STJ não afasta a solução adotada, porque a sentença preservou os contratos com desconto em conta corrente e restringiu a limitação aos empréstimos consignados em folha de pagamento. 14. A ausência de expedição imediata de ofício à fonte pagadora não gera nulidade, pois eventuais medidas administrativas ou judiciais para implementação concreta da limitação podem ser requeridas na fase própria. 15. A manutenção da sucumbência é adequada porque os réus resistiram à pretensão de adequação dos descontos em folha, e a decisão dos embargos de declaração já fixou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com divisão proporcional entre os réus. IV. DISPOSITIVO E TESES 16. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: A limitação judicial de descontos consignados em folha de servidor público estadual deve observar o regime estadual próprio de consignações, e não necessariamente o procedimento especial de superendividamento. As consignações facultativas de servidor público estadual não se submetem indistintamente ao limite único de 35%, devendo respeitar as margens específicas de cada modalidade contratual. A pluralidade de instituições consignatárias exige observância da ordem de prioridade e antiguidade prevista no Decreto Estadual 60.435/2014. A limitação dos descontos em folha não extingue os contratos, não afasta juros e encargos pactuados e pode ensejar alongamento proporcional do prazo de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 370, 487, I, 85, § 2º, 85, § 8º-A, 87, § 1º, e 1.013, § 1º; CDC, arts. 54-A e 104-A; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022; Decreto Estadual 60.435/2014, arts. 5º e 19; Decreto Estadual 61.948/2016; Decreto Estadual 66.622/2022; Resolução SFP 26/2022; Resolução SFP 36/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1.085; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. II (DP2), Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 08.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 345.0689.9042.3773

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUTORA QUE, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO FRAUDADOR, DEPOSITOU VOLUNTARIAMENTE VALORES NA CONTA DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - DEMANDANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO POR ELA PRETENDIDO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A MÁ-FÉ AGIU DE SORTE A IMPULSIONAR O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.5344.2126.6927

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC/RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA DE PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.

A controvérsia recursal versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado pretendido pela consumidora. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos descontos indevidos e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a falha no dever de informação e o vício de consentimento na contratação, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Os descontos contínuos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação abusiva, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e caracterizam dano moral in re ipsa, impondo reparação. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 362/STJ quanto ao termo inicial da correção monetária da indenização. Tese de julgamento: A imposição de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado configura falha no dever de informação e vício de consentimento. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor quando caracterizada afronta à boa-fé objetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral presumido. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.5507.6760.4348

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel comum indivisível, decorrente de partilha em separação judicial, julgada procedente na origem, com a improcedência da reconvenção que pleiteava o reconhecimento da usucapião extraordinária ou, subsidiariamente, indenização por benfeitorias. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova testemunhal; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária da fração ideal do imóvel comum por ex-cônjuge que nele permaneceu residindo; e (iii) avaliar se é devida a indenização por benfeitorias realizadas pelo condômino que usufruiu exclusivamente do bem. III. Razões de decidir: A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova documental e pericial constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, a permanência de um dos ex-cônjuges no imóvel comum após a separação judicial, por força de acordo homologado que autorizou sua moradia gratuita, configura ato de mera permissão ou tolerância, o que obsta a caracterização de posse com intenção de dono e impede a prescrição aquisitiva. As despesas realizadas com a manutenção ordinária do imóvel decorrem do uso exclusivo do bem pelo ocupante, não gerando direito à indenização ou retenção em face da coproprietária, especialmente quando ausente comprovação cabal da natureza necessária das obras e do consentimento da condômina. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental e a prova pericial são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. A ocupação exclusiva de imóvel comum por ex-cônjuge, amparada em autorização judicial decorrente de acordo de separação, constitui ato de mera tolerância, o que descaracteriza a posse com intenção de dono e inviabiliza a usucapião. 3. O condômino que usufrui exclusivamente do bem comum deve arcar com as despesas ordinárias de conservação, não fazendo jus à indenização por benfeitorias quando não comprovada sua natureza necessária ou o consentimento do outro coproprietário.» Referências: Código Civil, arts. 1.208, 1.219, 1.238, parágrafo único, 1.320 e 1.322; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3355.4188.5647

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Contratação não reconhecida pelo requerente. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual acostado pela ré. Ausência de autorização do autor para descontos efetivados na conta em que depositado benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do autor. Indevida a compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor, em dobro, vez que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA CARACTERIZADA. Dedução de defesa contra fato incontroverso. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.5834.7915.8509

54 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. PROCESSO - Rejeição da preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré instituição financeira - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexistência da relação jurídica objeto da ação c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, a título de contribuições mensais dos títulos de capitalização objeto da ação, uma vez que não restou demonstrada a contratação, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, requisito este indispensável para a cobrança em questão - Reconhecido que os títulos de capitalização objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados a título dos contratos 0331310850527 e 0331315444875". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente no desconto indevido pela parte ré de débitos inexigíveis na conta corrente da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, mediante desconto na conta corrente em que a parte autora recebe benefício previdenciário, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a indenização fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora os valores descontados, para satisfazer os débitos inexigíveis objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne aos critérios de correção monetária e de juros de mora, uma vez que os fatos geradores da condenação são todos posteriores à produção dos efeitos da LF 14.905/2024, devendo ser observados os arts. 389 e 406 do CC, com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, observados os termos iniciais estabelecidos na r. sentença. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, na parte em que arbitrou a verba honorária devida pela parte ré ao patrono da parte autora, por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), na quantia de R$1.500,00, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar insuficiente, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recursos desprovidos.... ()

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