1 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBROS E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva.
Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à declaração de seu suposto direito subjetivo de obter a nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Matemática, no concurso público 002/2019 após obter aprovação em certame, embora fora do número de vagas previstas no edital. Inadmissibilidade. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedentes do E. STF e deste C. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
3 - TJSPAcidente do trabalho. Tratorista. Ferimento na coxa esquerda. Preliminar. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação da aposentadoria.
Devido abono anual (Lei 8.213/91, art. 40).
Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação. Sentença de procedência mantida.
Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e correção monetária)
Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. CTN, art. 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, arts. 155, I, da CF/88, 35, I e II e 38 do CTN, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido... ()
Pretensão de cômputo como tempo de serviço do período de estágio exercido perante a Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Ourinhos, cujo pedido foi indeferido na seara administrativa. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Contrato de estágio celebrado entre a impetrante e a Justiça Especializada Federal intermediado pelo CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, subsumindo-se, portanto, aos ditames preconizados pela Lei 11.788/2008. Natureza educativa da atividade de estágio, com finalidade pedagógica e preparatória, nos termos dos arts. 1º e 3º da norma de regência, os quais estabelecem que atividades desse jaez não geram vínculo empregatício e/ou administrativo-estatutário de qualquer natureza. Estagiário que, ademais, não assume as responsabilidades nem exerce as atribuições de servidor público. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
6 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Autor que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito.
2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais.
II. Questão em discussão
3. Verificação (i) da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas.
III. Razões de decidir
4. A juntada do contrato de mútuo que pretende a declaração de nulidade ou a conversão em empréstimo comum constitui documento essencial ao ajuizamento da demanda, para que se verifique o mencionado erro na contratação, ou seja, a assinatura ocorreu em que modalidade de avença.
5. Muito embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, cabe ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de que assinou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito RMC.
6. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015.
7. Indeferimento da inicial bem lançado.
8 Manutenção da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais, diante da citação do réu.
IV. Dispositivo e tese
9. Sentença mantida.
10. Recurso não provido
7 - TJSPAção cominatória fundada em alienação fiduciária de veículo. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado fixada nos termos do art. 105, do RITJSP, por conexão à apelação Acórdão/TJSP antes distribuído àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido
Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino demandante que reclama a inadimplência do demandado quanto às mensalidades vencidas no mês de março de 2016 e nos meses de maio a dezembro do mesmo ano. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do requerido, que insiste no reconhecimento da prescrição. EXAME: Aplicação do prazo prescricional de cinco (5) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento de cada parcela. Prescrição quinquenal não consumada no caso sob exame. Verba honorária devida ao Patrono da Instituição de Ensino demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Ação de obrigação de fazer pela qual o autor busca a limitação dos descontos em sua folha de pagamento - Sentença de procedência - Recurso dos corréus Banco Itaú Consignado e Banco Santander.
MARGEM CONSIGNÁVEL - Servidora pública estadual - Aplicação do Decreto estadual 60.435/14, com alterações realizadas pelos decretos 61.948/16 e 66.622/22 - Limite de margem consignável no importe de 35% para os empréstimos consignados e 5% para empréstimo via cartão de crédito consignado.
Limite ultrapassado para as contratações de empréstimos consignados que deve ser imputado aos bancos Itaú Consignado e Capital Consignado, que não observaram limitação ao promover o desconto das contratações - Sentença mantida nesse tocante.
Limitação observada pelo apelante Banco Santander, para a contratação de cartão de crédito consignado, que respeitou o limite de 5% da margem - Sentença reformada, julgando improcedente a ação em relação a este apelante.
RECURSO DO BANCO ITÁU CONSIGNADO DESPROVIDO, com majoração de honorários.
RECURSO DO BANCO SANTANDER PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ausente interesse processual - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração - Constatados indícios de litigância abusiva - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
11 - TJSPAção mandamental. Aposentadoria especial do magistério. Contagem de tempo de serviço. Ordem parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição para determinar a inclusão de períodos laborados em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico e em projeto de formação profissional no cômputo do tempo para aposentadoria especial. Insurgência da FESP cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola para as quais a contagem é permitida, uma vez que exercidas durante período em que a parte ocupava cargo efetivo de professora. Atividades que se enquadram na definição legal de funções de magistério, nos termos da Lei 9.394/96, art. 67, § 2º, com a redação da Lei 11.301/06, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF. Funções de Supervisora de Ensino e Dirigente Regional de Ensino, de outro lado, para as quais a contagem é vedada, pois desempenhadas em cargo de provimento originário diverso do de professor. Exoneração do cargo de docente que descaracteriza o vínculo necessário para aplicação do entendimento firmado no Tema 965 do STF. Projeto Bolsa Mestrado. Contagem indevida. Programa de formação com natureza acadêmica e finalidade de aperfeiçoamento profissional. Ausência de vínculo direto com o efetivo exercício da docência. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Substituição de medidor defeituoso. Em que pese o laudo pericial não tenha comprovado a ocorrência de fraude, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses posteriores à troca do medidor. Corte administrativo de energia elétrica com base em débitos decorrentes de recuperação de crédito pela ocorrência de fraude. Corte indevido de energia elétrica. Dano moral caracterizado pela injustificada supressão do fornecimento de serviço indispensável. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00, valor que corresponde à extensão do dano e às peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I.
Caso em Exame
Servidora pública municipal, ocupante da carga de Auxiliar de Serviços. Alega exercer funções de Recepcionista de Pronto Atendimento sem receber a diferença salarial correspondente. Pleiteia diferenças salariais e adicionais de insalubridade. Sentença de procedência. Apelo da parte autora e ré.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se a servidora faz jus às diferenças salariais por desvio de função; (ii) se a sentença é omissa em reconhecer o direto da autora ao recebimento das parcelas vincendas relativas às diferenças remuneratórias entre cargos, bem como o apostilamento correspondente para fins de incorporação; (iii) se é devido o adicional de insalubridade retroativamente ao laudo pericial; (iv) a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com as Leis Municipais.
III. Razões de Decidir
3. Comprovado nos autos que a servidora desempenhou funções típicas de Recepcionista de Pronto Atendimento, em desvio de função, fazendo jus também ao recebimento das parcelas vincendas relativas às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio, bem como ao apostilamento correspondente. 4. Embora reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade e incidência sobre duas vezes o piso salarial fixado na Lei 10.885/14, o benefício não pode ser pago retroativamente à elaboração do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - . 5. Dispositivo e Tese
6. Recurso do Município e Reexame Necessário parcialmente providos para reconhecer a irretroatividade do laudo pericial. Recurso da autora parcialmente provido para reconhecer o direito ao recebimento das parcelas vincendas relativas às diferenças remuneratórias entre cargos, bem como ao apostilamento correspondente para fins de incorporação. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do desvio de função gera direito às diferenças salariais. 2. Adicional de insalubridade não é devido retroativamente.
Legislação Citada:
Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Emenda Constitucional 113/2019, CPC, art. 85 e CPC, art. 98.
Jurisprudência Citada:
STF, Tema 810; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 378; TJSP, Apelação Cível 1019255-30.2020.8.26.0032; TJSP, Apelação Cível 1031738-87.2016.8.26.0564... ()
14 - TJSPAPELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSa LeiLÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA CORRÉ IMPROVIDOS. - I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais decorrente de transação financeira em golpe denominado «falsa Leilão". A parte autora transferiu quantia para conta bancária de supostos fraudadores, corréus, mantida junto às instituições financeiras corrés, após tentativa de aquisição de veículo em leilão virtual, que se revelou fraudulento. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) legitimidade passiva das corrés instituições financeiras e da corré Michelle de Souza Ferreira e (ii) responsabilidade objetiva das instituições financeiras rés. - III. Razões de Decidir. Legitimidade das três corrés, instituições financeiras, para figurar no polo passivo da demanda. Condições da ação verificadas in status assertionis. Extinção sem julgamento do mérito quanta a elas afastada. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Não houve participação da instituição financeira no golpe, sendo a transação realizada por iniciativa da parte autora, sem evidências de falha na prestação de serviços. Mantida a procedência dos pedidos em face da corré Michelle, posto que parte dos valores do golpe foram creditados em conta bancária de sua titularidade. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14, § 3º, II. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato de origem ignorada. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Análise adequada do perito sobre a assinatura impugnada. Método e resultado não impugnados. 2. Descontos realizados por seis anos, sem impugnação. Valor disponibilizado ao requerente. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura. Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeiro grau para acolher o pedido de restituição, mas improcedente quanto ao pleito indenizatório. Ambas as partes recorreram: o autor, para postular o reconhecimento do dano moral; a ré, para pleitear o benefício da justiça gratuita e o afastamento/readequação do ônus de sucumbência.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se o incidente decorrente de transferência bancária equivocada, por si só, é apto a configurar dano moral indenizável; e (ii) saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à ré que descumpriu determinação judicial para comprovar sua condição econômica.
III. Razões de decidir
3. Quanto ao dano moral, o mero aborrecimento ou constrangimento de um incidente financeiro, sem a comprovação de violação efetiva aos direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade) que cause um abalo de ordem íntima ou psíquica, não gera o dever de indenizar. O fato de a transferência equivocada ter partido do próprio autor por erro de digitação e a ausência de demonstração concreta do alegado dano extrapatrimonial na inicial reforçam a conclusão pela inocorrência do abalo moral.
4. Quanto à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência (juris tantum) foi elidida pelo descumprimento da ré em atender à determinação judicial de apresentar comprovantes de renda, configurando inércia que inviabiliza a concessão do benefício.
5. Mantém-se a aplicação do ônus de sucumbência à ré, ainda que parcial, pois ela foi vencida no pedido principal (restituição de valor) e deu causa ao ajuizamento da ação ao não restituir voluntariamente os valores recebidos indevidamente, resistindo ao pedido na contestação.
IV. Dispositivo e tese
6. Nega-se provimento a ambos os recursos.
Tese de julgamento: «1. A transferência bancária equivocada, oriunda de erro do próprio autor, sem a comprovação de violação a direitos da personalidade que cause abalo psíquico ou à honra, constitui mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de gerar indenização por danos morais. 2. O descumprimento, pela parte, de determinação judicial específica para comprovar sua condição econômica elide a presunção de hipossuficiência e impede o deferimento do benefício da justiça gratuita.... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Impugnação à Justiça gratuita afastada - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,93% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2021 foi de 1,64% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização - Temas 247 e 953, 1STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem - Registro do contrato demonstrado - Por outro lado, serviço de avaliação não comprovado, de modo que indevido o repasse (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples, à míngua de pedido na forma dobrada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade da tarifa de avaliação e do contrato de seguro, com restituição da quantia cobrada a tais títulos, observado o recálculo das prestações e facultada a compensação de eventual saldo devedor... ()
Anterior interposição de agravo de instrumento pelo autor contra a sentença - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido.
19 - TJSPAção declaratória cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Réu - Comprovação da contratação - Valores creditados na conta - Autora - Saque e compra - Vedação ao comportamento contraditório - «Venire contra factum proprium» - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).
Autora - Contratação - Modalidade de crédito - Autorização apenas do desconto do valor mínimo da fatura sobre o benefício previdenciário - Fato - Implicação no acréscimo da dívida em razão da incidência de juros e encargos da operação - Autora - Valores em aberto - Imposição ao pagamento.
Autora - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Aplicação de multa - Fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º) Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção.
Apelo da autora desprovido com aplicação de multa pela litigância de má-fé.
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento às apelações interpostas pelas partes, fixou honorários advocatícios também em desfavor da autora sobre a diferença pleiteada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão ao reconhecer sucumbência recíproca e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão de não ter obtido o valor integral pretendido a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação em valor inferior ao postulado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326/STJ. O desprovimento de recurso interposto pela autora visando à majoração da indenização não enseja a fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte contrária. A fixação de honorários contra a autora sobre a diferença do valor pretendido configura erro material, pois contraria a orientação jurisprudencial do STJ. A correção do vício impõe a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários, mantendo-se apenas a majoração em desfavor da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A condenação em danos morais em valor inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca. 2. O recurso interposto pelo vencedor visando à majoração da condenação, quando desprovido, não enseja honorários sucumbenciais recursais. 3. É indevida a fixação de honorários advocatícios contra o autor sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente arbitrado a título de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 31.08.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, ED no REsp 1.625.812, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 30.06.2020; TJSP, ED 1031931-50.2023.8.26.0405, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 28.03.2025.... ()
21 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE TELEMARKETING - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA. LER EM MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APURADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Extinção parcial do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Recurso da obreira desprovido.
22 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO PERITO MÉDICO E INSUFICIÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO. ALEGAÇÃO MERITÓRIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, ESPECIALMENTE, PELA POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA LESÃO APONTADA COMO NÃO INCAPACITANTE PELO PERITO JUDICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE LESIONOU O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DO SEGURADO, DE AUXÍLIO-DOENÇA CALCADO NOS EFEITOS TARDIOS DA LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA RECENTE NÃO ANALISADA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE A REMISSÃO OU CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ALEGADAMENTE INCAPACITANTE.. PROVA TÉCNICA INSATISFATÓRIA AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA APTIDÃO LABORATIVA DO OBREIRO. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.
Ação acidentária objetivando a concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho que ocasionou a fratura da escápula e três arcos costais esquerdos, com posterior evolução do quadro para tenossinovite. Segurado que exercia a atividade laborativa de instalador de esquadrias. Laudo de perícia judicial produzido em maio/2026, que atestou a inexistência de limitações funcionais incapacitantes. Superveniência do afastamento do obreiro de seu trabalho, em concomitância à perícia judicial, pelo prazo inicial de trinta dias para mitigação do quadro crônico da lesão no ombro esquerdo. Documentação médica recente relatando a cronicidade da afecção, não analisada pelo expert. Inafastável a reavaliação médica do obreiro à análise da efetiva consolidação das lesões no membro superior esquerdo. Trabalho técnico permeado por manifesta incerteza acerca do preenchimento - ou não - dos requisitos previstos pela lei acidentária, notadamente, a redução da capacidade laborativa para a função habitual. Perícia judicial insatisfatória ao julgamento da controvérsia. Necessária complementação do exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de complementação da perícia médica, pelo mesmo profissional que atuou no feito em primeiro grau, com realização de novo exame clínico e estudo minucioso acerca da efetiva aptidão laborativa do segurado após o afastamento previdenciário de junho/2026, assim como se manifeste sobre a documentação médica recente. 3. Prejudicada, por ora, a análise do recurso voluntário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()