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Doc. ADM Direito 660.4530.6514.7813

1 - TJSP ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD -

Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação, pela ausência de pedido de liminar - Sentença de parcial procedência reformada - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 357.2324.4802.6099

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE - POLUIÇÃO SONORA -

Ação civil que determinou a abstenção de emissão de ruídos acima dos limites da NBR 10151 e indenização por danos morais coletivos, fixados pelo juízo a quo em R$ 60.000,00 - Alegação de nulidade da sentença por ausência de despacho saneador; (ii) violação à liberdade de expressão e repressão política; (iii) falsidade documental; (iv) condenação extra petita. Insubsistência das alegações - Ônus da prova corretamente distribuído - Alegação de falsidade documental não suscitada nos moldes do CPC - Demais alegações que são meras ilações, sem quaisquer comprovações - Condenação que não é extra petita, pois há pedido expresso de indenização por danos morais coletivos - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 514.3647.2529.6389

3 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de perícia contábil - Margens consignáveis aplicadas corretamente conforme legislação específica (Decretos Estaduais 60.435/2014, 61.750/2015, Lei 10.820/2003 e Resolução SFP 26/2022) - Descontos dentro dos limites legais (35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício) - Alegação de mínimo existencial não acolhida - Base de cálculo do vencimento líquido observada nos termos do Decreto Estadual - Tese de abusividade contratual e aplicação do CDC não conhecida por configurar inovação recursal (CPC, art. 1.013, § 1º) - Honorários majorados apenas para réus que apresentaram contrarrazões - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.2112.9464.2909

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência do Tribunal. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado pelo IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 4. O valor de R$ 2.000,00 foi considerado razoável e adequado às circunstâncias do caso, em consonância com a jurisprudência da 2ª Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. 2. O valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1575.7755.4389

5 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Cobrança em modalidade de arbitramento. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI (ilegitimidade passiva). Recurso do autor. Desprovimento.

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