(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança preventivo - Contrato administrativo celebrado com o Município de Marília - Alegação de ocorrência de atrasos nos pagamentos por mais de 90 dias, o que autorizaria a rescisão unilateral, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 78, XV - Pretensão de impedir que a Municipalidade aplique sanções pela suspensão dos serviços e pela respectiva rescisão unilateral do contrato - Impossibilidade - Inexistência de débitos com período de atraso superior a 90 dias - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos - Manutenção da sentença - Segurança denegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo interno. Servidor público do Município de Vargem Grande do Sul. Professor de Educação Física. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de parcial procedência de ação objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia técnica, por todo o período da contratualidade, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Prova técnica que respalda a pretensão. Adicional de insalubridade devido em grau médio (20%). Inteligência do art. 80 da Lei Municipal 1.662/92 (Estatuto). Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida à devolução dos valores descontados, em dobro - Recurso do autor, que insiste na indenização por danos morais - Descabimento - Descontos em valor diminuto (R$53,98 de março a novembro de 2023, quando a ação foi ajuizada) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dependente Químico - Tratamento consistente em internação em clínica de desintoxicação - Tutela provisória concedida - Melhora no quadro com possibilidade de seguir em tratamento ambulatorial - Sentença de procedência para determinar a continuidade no fornecimento do tratamento ambulatorial que deve ser mantida - Exegese do art. 4º Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes da federação bem fixada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Anulação de protesto - Sentença que julgou procedente o pedido da ação principal e improcedente o pedido veiculado na reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Contrato de Prestação de Serviços - Contratação de material e mão de obra para consecução de serviços de concretagem (calçada) - Prova pericial que constatou problemas na execução dos serviços prestados pela requerida, corroborada pela prova testemunhal produzida, postulada pelas partes - Conclusão nos autos acerca da impossibilidade de desvincular o nivelamento e acerto das quedas para coleta de água, uma vez que o serviço contratado envolve todas as etapas para execução do piso - Inexigibilidade do débito descrito na Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação bem reconhecida em Primeiro grau - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos. Insurgência da corré Notre Dame. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recorrente que se limitou a aduzir que não cancelou o plano de saúde do autor. Tese defensiva acolhida pela r. sentença recorrida. Apelante que não se insurgiu com relação à modificação das condições de preço e reajuste do plano de saúde do requerente. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Contrato de prestação de serviços odontológicos e estéticos. Sentença de parcial procedência do pedido, que constituiu o título executivo e reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Natália. Apelo da demandada Rosemary e de seu patrono. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação não impugne cada fundamento da r. sentença e tenha reiterado os pedidos formulados na defesa, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para análise. Deserção não configurada. Preparo complementado. CPC, art. 1.007, § 2º. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Provas coligidas aos autos aptas a formar o convencimento do magistrado. Procedimento da ação monitória. Cabimento. Prova documental suficiente para demonstrar a prestação dos serviços. Documentos impugnados genericamente. CPC, art. 700. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento diante da sucumbência da autora por causa do reconhecimento da ilegitimidade da corré Natália. Princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aposentada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Documentação apresentada pela ré que não comprova a alegada insuficiência de recursos. Indeferimento que se impõe. Honorários sucumbenciais mantidos (Tema 1076 do STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO da recorrente-requerente PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral e a repetição em dobro. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação constituída há menos de 1 ano - Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida - Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público - Ausência de prejuízo - Alegação afastada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP/2009) - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que, em ação ajuizada por empresa consumidora em face de operadora de telefonia, declarou a inexigibilidade de multa rescisória decorrente da rescisão do contrato por falha na prestação dos serviços, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a má prestação do serviço causou prejuízos à sua atividade empresarial e que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega inexistência de falha na prestação dos serviços e defende a legalidade da multa rescisória, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de telefonia falhou na prestação dos serviços a ponto de justificar a inexigibilidade da multa rescisória; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme o disposto nos arts. 6º e 14, § 3º, II, do CDC. O conjunto probatório confirma a falha na prestação dos serviços pela operadora, evidenciada por instabilidade na telefonia móvel, problemas na internet fixa e demora excessiva na portabilidade das linhas telefônicas, sem que a ré tenha apresentado provas capazes de afastar essa conclusão. A exigência de multa rescisória revela-se indevida, pois a rescisão contratual decorreu exclusivamente da falha da operadora, circunstância que não pode gerar penalidade ao consumidor. O dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não se configura quando há comprovação de preexistência de outras inscrições legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. Diante da ausência de prova suficiente de que a anotação restritiva impugnada tenha sido a única em desfavor da autora à época, não se justifica a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas na prestação dos serviços, devendo comprovar a regularidade contratual para afastar sua responsabilidade. A rescisão contratual motivada por falha exclusiva do fornecedor impede a aplicação de multa rescisória ao consumidor. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes não gera dano moral quando há outras restrições legítimas preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pela ré - Alegação da ré de que a área por ela ocupada não estaria dentro da área de posse do autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ré que pretende a produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício ao ITESP, a fim de se constatar a exata localização das áreas ocupadas pelas partes e a observância das linhas divisórias, as quais, contudo, não lhe foram oportunizadas, ante o julgamento antecipado da lide, sem abertura de fase instrutória - Realização da perícia e expedição de ofício ao ITESP que se mostram necessárias para confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir as provas pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do embargante que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Outorgada à parte recorrente oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Embargante é produtor de leite in natura - Receita anual relevante oriunda da atividade agropecuária - Fornecimento apenas do extrato da conta mantida junto ao Banco Bradesco - Lançamentos efetuados em março de 2025 referem-se apenas a cobrança de tarifas bancárias - Natureza das transações denota que a conta não é aquela efetivamente utilizada pelo embargante no dia a dia - Inércia em apresentar documentos expressamente solicitados para análise da gratuidade judicial, especialmente o relatório emitido pelo sistema Registrado do BACEN - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes desta Corte Paulista - Contratação de advogado particular - Ausência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autor que se beneficiou do uso do cartão de crédito consignado, inclusive realizando saques complementares, vindo a juízo somente 3 (três) anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Honorários majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora recorre de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Alega não ter contratado cartão de crédito consignado, sendo induzida ao erro pelo banco réu, e requer a anulação do negócio, restituição em dobro dos descontos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado e se a autora foi induzida ao erro pelo banco réu. III. Razões de Decidir Documentação apresentada pelo banco réu comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura manual da autora, que realizou diversos saques, demonstrando conhecimento das condições contratuais. Não há evidências de vício de consentimento ou práticas abusivas por parte do banco réu, sendo o contrato formalmente perfeito e vinculante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00, observada a gratuidade deferida à autora. Tese de julgamento: 1. Contratação regular de cartão de crédito consignado. 2. Ausência de vício de consentimento ou indução ao erro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidora por equiparação. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha nos serviços prestados pelo réu. Dinâmica incontroversa. Prescrição. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. declaratória de NULIDADE CUMULaDA com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ, no qual firmada a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos. Autor que não se beneficia da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Caso em que não foi deferida a tutela de urgência ou de evidência.5. Sentença confirmada. Improcedência dos pedidos. Apelação do autor não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos mensais referentes a seguro «PAPCARD Pagto Mensal - 24 meses". Sentença de procedência, Pretensão da parte ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Banco réu que alega adesão por telefone, mas não comprova a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Link da suposta gravação inacessível nos autos. Ausência de prova inequívoca da contratação. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Minoração do valor fixado a título de indenização para R$2.000,00, levando-se em consideração a razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores na forma simples diante da ausência de prova de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie, com geolocalização da celebrante correspondente a logradouro próximo ao de domicílio da demandante. Inseridos no negócio, ainda, dados de qualificação incontroversamente atribuíveis à requerente. Prestação pactual destinada à requerente, que por quase dois anos suportou as contraprestações negociais, sem que externado incômodo algum. Circunstâncias todas a demonstrarem a existência e validade do negócio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente ação de servidão de passagem, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Inconformismo da parte autora. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído, e a prova documental apresentada foi considerada suficiente para o julgamento. O juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o acervo documental é suficiente. Não há impedimento total de acesso ao bem, mas tão somente a necessidade de enveredar por caminho mais longo, portanto o imóvel dos requerentes não encontra-se totalmente isolado da via pública. Isso também fica evidenciado tanto nos gráficos encartados no corpo da peça vestibular quanto naqueles disponíveis na contestação, ambos demonstrando vias alternativas de acesso. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por instituição financeira visando o adimplemento de suposto contrato de empréstimo não juntado aos autos. O réu, citado por edital, foi defendido por curador especial que apresentou contestação por negativa geral. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. A parte autora interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: (i) ausência do instrumento contratual escrito, mesmo após intimação judicial específica, autoriza a improcedência do pedido em ação de cobrança quando o réu é representado por curador especial e contesta por negativa geral; (ii) documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira são hábeis a comprovar a existência e as condições do contrato alegado. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 373, I, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Na ação de cobrança, a existência de um vínculo contratual válido e o inadimplemento da obrigação pelo devedor são elementos essenciais que devem ser demonstrados. A tela sistêmica, extratos bancários e demonstrativos de cálculo apresentados são de produção unilateral e não comprovam a anuência do requerido ao contrato de empréstimo, nem detalham as condições específicas do negócio jurídico. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato ou documento de anuência inviabiliza a comprovação do vínculo contratual e do débito. 2. Documentos unilaterais não são suficientes para demonstrar a existência da dívida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 341; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Júnior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 14/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1007345-64.2018.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 3/2/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação visando a restituição de valores descontados de conta-corrente e indenização por danos morais, realizados pelo Banco entre dezembro de 2024 e abril de 2025. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a associação a devolução em dobro dos valores descontados e ambas as rés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) análise da majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor e (ii) a licitude dos descontos. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento das ações relativas à prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e 11. 4. Precedentes indicam que a matéria não é de competência da Subseção de Direito Privado I, resultando na não apreciação do mérito do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção II de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações sobre prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado. 2. Redistribuição determinada em razão da competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora alega que abriu conta salário perante o réu para recebimento de proventos e que ao comparecer em agência para retirada do cartão de movimentação, foi surpreendida com a informação de que o plástico já havia sido entregue e que foram realizadas compras a débito na conta. Pede restituição dos valores e indenização por danos morais, tendo em vista que foi desligada do emprego. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Banco réu alega que inexiste falha na prestação de serviços e que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal. 1. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Banco não demonstrou que tenha emitido o cartão em nome da autora, tampouco que ele tenha sido enviado ao seu endereço ou que tenha sido retirado por ela na agência. 2. Ausência de prova da regularidade das transações. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviços. Art. 14 CDC. Dever de reparação de danos materiais. 3. Danos morais. Condenação incabível. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. autora que não comprovou que tenha sido demitida, posto que ainda estava com o contrato de trabalho vigente quando distribuiu a ação. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual, Oficial Administrativo, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com agentes biológicos em ambiente prisional. Sentença inicial julgou procedente o pedido, mas foi substituída por decisão de improcedência após embargos de declaração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor, ocupante do cargo de Oficial Administrativo em unidade prisional, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais é regido pela Lei Complementar Estadual 432/1985, que exige a avaliação e classificação das atividades insalubres. 4. As atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, que define as atividades insalubres em grau máximo. Não há contato direto e permanente com agentes biológicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido. Recurso do Estado de São Paulo prejudicado. Sentença mantida para julgar improcedente o pedido inicial, por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2. As funções administrativas exercidas em ambiente prisional não justificam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo quando ausente o contato direto e permanente com agentes insalubres. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII; 39, §3º; 93, IX. LCE/SP 432/1985, arts. 1º e 2º. Decreto Estadual 51.782/2007. Portaria MTB 3.214/78, NR-15, Anexo 14. CPC, art. 371 e CPC, art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP; Ap. 1003324-50.2024.8.26.0483; Rel. Martin Vargas; 10ª Câmara de Direito Público; j. 24/11/2025. TJSP; Ap. 1013785-84.2024.8.26.0482; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 24/10/2025. TJSP; RN 1052388-34.2019.8.26.0053; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 19/01/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que revogou a benesse da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, no prazo de dez (10) dias, sob pena de deserção - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
MORAL.Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de prova. Inocorrência. Prova pericial anteriormente determinada. Não realização por ausência de depósito dos honorários periciais pela instituição financeira. Preclusão da prova técnica. Julgamento com base no conjunto probatório existente. Magistrado destinatário da prova. Elementos nos autos suficientes à apreciação da questão. Ausência de nulidade processual. Contratação eletrônica comprovada. Instrumento contratual acompanhado de registros da jornada digital, captura de imagem facial e documento de identificação. Crédito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Proveito econômico da operação. Alegação genérica de inexistência de contratação insuficiente para afastar o acervo probatório. Divergência no número do contrato. Inocorrência. Dígito final correspondente a mero verificador sistêmico. Indevida repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos decorrentes de relação contratual válida. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora mantinha relacionamento amoroso com o falecido genitor do Requerido João (menor impúbere) - Inconteste a existência de contrato de financiamento para aquisição de veículo («GM/Celta», placas DFO-7121) em nome do de cujus - Autora comprovou que efetuou o pagamento integral das parcelas do financiamento (com recursos próprios) e que sempre exerceu a posse do bem - Ausência de resistência dos Requeridos quanto à formalização da transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito (Detran/SP) - Cabível a transferência de titularidade do bem - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência de titularidade do veículo «GM/Celta», placas DFO-7121, para o nome da Autora - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de vida coletivo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado após escoado o prazo de vigência do contrato. Indenização pleiteada indevida. Sentença preservada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco e não conheceu o recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à responsabilidade bancária ante a falha na prestação de serviços e contradição com o voto vencido - Inocorrência - Embargos de declaração já interpostos contra a decisão ora impugnada, decididos por acórdão de 23/03/2026 - Preclusão consumativa configurada - Embargos declaratórios não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário e débito oriundo de cartão de crédito, condenando a ré ao pagamento do saldo devedor. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de conciliação e do julgamento antecipado da lide, requer a incidência do CDC, alega insuficiência da prova do crédito, inexistência de comprovação do débito do cartão de crédito, abusividade dos encargos, capitalização indevida de juros, enriquecimento sem causa da cooperativa e pleiteia, subsidiariamente, a realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a contratação, o inadimplemento e a evolução do débito; (iii) se há fundamento para revisão dos encargos contratuais; e (iv) se é necessária a produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir 3. A ausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, sendo legítimo o julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. A cooperativa comprovou a contratação da cédula de crédito bancário e do cartão de crédito, bem como a evolução do débito, por meio de documentos aptos a demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação, não tendo a apelante produzido prova capaz de infirmá-los. Ainda que admitida a incidência do CDC, a revisão contratual exige demonstração concreta de cláusulas abusivas ou encargos ilegais, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. As taxas de juros pactuadas mostraram-se inferiores às médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza, inexistindo elementos que evidenciem abusividade, capitalização irregular ou enriquecimento sem causa da cooperativa. Inexistindo impugnação técnica específica aos cálculos e sendo suficiente o conjunto probatório produzido, revela-se desnecessária a realização de perícia contábil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para declarar a nulidade de transferência via PIX realizada mediante golpe da falsa central, condenar o banco à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da consumidora e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferência via PIX realizada após golpe da falsa central; (ii) estabelecer se a consumidora contribuiu para a ocorrência do evento danoso a ponto de afastar a responsabilidade da instituição financeira; e (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir As instituições financeiras submetem-se ao CDC e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, salvo demonstração de culpa exclusiva do consumidor. A autora contribui para a ocorrência do evento ao fornecer dados pessoais e códigos de autenticação aos fraudadores, mas essa conduta não caracteriza culpa exclusiva. O banco não demonstra a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir ou bloquear movimentação financeira manifestamente atípica, incompatível com o perfil da correntista idosa, evidenciando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira decorre da deficiência de seus sistemas de prevenção a fraudes, que permitiram a efetivação da transferência fraudulenta. É devida a restituição integral do valor transferido, pois a responsabilidade objetiva do fornecedor não comporta redução da indenização na ausência de culpa exclusiva do consumidor. Os fatos não configuram dano moral indenizável, por inexistir demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou comprometimento relevante da esfera extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Após a incontroversa quitação antecipada do empréstimo consignado, o banco mutuante é responsável por comunicar o órgão pagador sobre a extinção do contrato e cessação dos descontos, sem o quê, responde pelos danos causados à consumidora pelos descontos indevidos - A repetição do indébito dos valores debitados da folha previdenciária deve ser feita de forma dobrada, à míngua da ocorrência de engano justificável - Ocorrência de dano moral decorrente do comprometimento de renda alimentar - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir enriquecimento sem causa - A correção monetária sobre o valor da indenização deve obedecer ao IPCA, e os juros de mora devem corresponder a diferença entre a Taxa Selic, e aludido fator de atualização monetária. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito do consumidor. Contrato de empréstimo pessoal (não consignado). «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em decorrência de excessiva superioridade às taxas médias de mercado informadas pelo Banco Central à época da contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco-réu. Excessividade reconhecida. Taxas pactuadas expressivamente superiores às médias de mercado. Ordenado o recálculo da dívida e a restituição ao autor de eventuais valores cobrados a maior. Repetição em dobro, porém, inadmitida. Hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote