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Doc. ADM Direito 195.0514.6000.5200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Marca sofisticada. Contrafação. Perícia inconclusiva. Pedido de complementação. Indeferimento. Julgamento improcedente por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9492.0002.5800

2 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Marca sofisticada. Contrafação. Complementação de perícia. Cerceamento de defesa caracterizado. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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