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Doc. ADM Direito 903.1584.0415.7184

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput» do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.8655.8921.3258

2 - TJSP Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 992.1387.3616.6580

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de distrato cumulada com devolução de quantias pagas, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição parcial dos valores pagos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de restituição imediata dos valores por associação sem fins lucrativos; (ii) forma de restituição parcelada; (iii) aplicação de juros e correção monetária; (iv) incidência de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir O CDC, art. 53 nulifica cláusulas de perda total das prestações pagas em caso de rescisão por inadimplemento. A retenção de 30% das prestações é adequada, respeitando proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. A restituição deve ser imediata, em parcela única, com juros de mora após trânsito em julgado e correção monetária desde cada desembolso. A sucumbência recíproca é justificada pelo rompimento da avença e devolução parcelada inadequada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.5253.3157.3655

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Aquisição de motor automotivo com vício - Ré revel - Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor (CPC, art. 344) - Necessidade, todavia, de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Autor que comprovou desembolso parcial no valor de R$ 10.000,00 nos autos originários - Juntada posterior de documentos que demonstram o adimplemento integral do orçamento do reparo do motor (R$ 46.745,88) - Admissibilidade da prova nova, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC - Fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito, a ser considerado nos moldes do CPC, art. 493 - Necessidade de observância ao princípio da verdade real e à efetividade da tutela jurisdicional - Reforma da sentença para reconhecer o efetivo desembolso da quantia integral - Condenação da ré à restituição do montante de R$ 46.745,88, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação - Sucumbência integral da ré - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.6448.9608.8688

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Bancários. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas e encargos. Abusividade. Consignação judicial dos valores das parcelas. Manutenção da posse do bem. Abstenção de inclusão de nome em cadastros de restrição de crédito. Recalculo de operação. Devolução dobrada. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Valor da prestação considera a totalidade dos encargos cobrados na contratação e não somente a aplicação da taxa de juros. Possibilidade de que a taxa efetiva seja superior àquela prevista na avença. Percentual previsto na avença que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Regularidade quanto à cobrança da tarifa de cadastro, (Súmula 566/STJ). Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato (Tema 958 do STJ): Documento do veículo financiado (CRLV), contendo a informação de registro relativa à alienação do bem; serviço prestado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.4785.4907.0338

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Responsabilidade civil. Atraso de voo nacional. Aplicação do CDC. Tema 1.047 do STF. Inaplicabilidade ao caso concreto (Distinguishing). Regime jurídico definido na sentença sem impugnação da ré. Preclusão consumada. Danos morais. Atraso superior a 15 horas para chegada ao destino final. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração de adequada assistência material. Prejuízo material. Ressarcimento confirmado. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios refixados sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 695.2607.8754.2792

7 - TJSP Prestação de serviços. Cobrança. Pedidos de condenação ao pagamento de faturas inadimplidas, referentes a horas extras, locação de tubulação e uso de equipamento especial. Procedência, reconhecida a responsabilidade solidária das rés e a validade da proposta comercial elaborada pela autora. Apelação das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da aparência e grupo econômico caracterizados. Identidade de endereços, sócios e atuação conjunta no mercado sob a administração da construtora. Responsabilidade solidária mantida. Precedente desta Egr. Corte. Mérito. Validade do contrato verbal lastreado em proposta comercial enviada por correio eletrônico e aceita tacitamente, corroborada pela execução continuada dos serviços. Prova oral e documental convergentes. Locação de tubulação fixa. Prática de mercado demonstrada, com previsão expressa na avença. Horas extraordinárias. Trabalho aos sábados. Adicional devido, conforme estipulação prévia. Diferenciação de preço para equipamento de maior alcance (bomba lança). Duplicidade de faturamento demonstrada em relação a faturas específicas. Identidade de datas e volumetria. Bis in idem configurado. Necessidade de exclusão do excesso. Sentença reformada em parte. Sucumbência mínima da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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