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Doc. ADM Direito 732.8062.0612.0829

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME:

Sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da taxa de juros e dos encargos cobrados em contrato de empréstimo consignado firmado entre beneficiário do INSS e instituição financeira. A parte autora sustenta a existência de cobrança abusiva, com violação ao limite de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa PRES/INSS 106/2020, e requer readequação contratual, devolução dos valores pagos a maior e indenização por defeito na prestação do serviço. RAZÕES DE DECIDIR: A limitação prevista na Instrução Normativa PRES/INSS 106/2020 incide apenas sobre os juros remuneratórios, não abrangendo o custo efetivo total (CET), que inclui tributos, encargos acessórios e demais despesas da operação. O CET superior ao limite da taxa de juros contratada, por incluir o IOF e outras despesas legais, não configura ilegalidade nem abusividade, conforme jurisprudência consolidada do TJSP. A diferença entre a taxa de juros contratada (1,86% a.m.) e o limite da norma administrativa (1,80% a.m.) é ínfima e justificada por encargos incidentais, não configurando violação à boa-fé objetiva ou prática lesiva. A repetição do indébito em dobro exige demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verifica quando a cobrança se baseia em cláusula contratual e normas sujeitas a interpretação. A inexistência de lesão a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais, sendo o mero inconformismo com cláusulas contratuais válidas insuficiente para configurar dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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