Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 280.7825.3071.3127

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.5589.2065.5187

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Contrato de cartão de crédito consignado. Autor que alega não saber estar contratando um cartão de crédito com cobrança de RMC. Vício de consentimento, porém, não demonstrado. Autor não se diz analfabeto. Termos contratuais claros e bem destacados. Contratação válida. Não configurada, porém, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em pagamento da multa por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7748.0539.8400

3 - TJSP Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Determinado pela Presidência o encaminhamento do processo a este órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos moldes do, II do CPC, art. 1.030. Modulação de efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.9172.1621.6514

4 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.0949.7156.5192

5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.3289.2366.3169

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.2570.9779.3009

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Crédito direto ao consumidor contratado em 06/05/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Questionamentos sobre a cobrança de taxas de juros acima da média do Bacen e tarifa de cadastro apresentados somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.7521.4957.9035

8 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Indeferimento pelo Relator do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas - Inércia do embargante apelante - Deserção configurada - Recurso do embargante não conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.8555.0694.0146

9 - TJSP Apelações. Ação declaração com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura eletrônica. Ausência de elementos suficientes para comprovar a lícita e regular contratação. Cancelamento do contrato e do cartão de crédito emitido. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$5.000,00. Recurso do requerente parcialmente provido. Recurso do requerido prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.7270.0475.4388

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.8552.0101.6904

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO CONFIGURADA -

Acórdão manteve a declaração de inexigibilidade do débito vinculado ao contrato objeto da lide, bem como deu provimento à apelação do autor para determinar a restituição dobrada dos descontos indevidos - Valores comprovadamente depositados na conta da parte autora em razão do empréstimo que devem ser compensados, restabelecendo-se o status quo ante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, a fim de autorizar a compensação almejada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.2226.0365.0755

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Alegação de que existiria contradição no v.acórdão recorrido - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.9898.8158.3754

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel fechado há anos - Alegação de cobrança exorbitante - Vazamento interno encontrado no imóvel - Consumo que retornou ao parâmetro mínimo após o reparo do encanamento - Responsabilidade da consumidora pela higidez da rede interna - Ausência de culpa da concessionária, que já concedeu desconto em relação à taxa de esgoto - Exigibilidade do débito - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Circunstâncias da lide que possibilitam a redução - Minoração dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.6067.8099.2460

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.1079.8391.2800

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral de condenação das empresas acionadas e do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prejuízo sofridos pelo autor, decorrente de transferência de veículo mediante fraude. Ação julgada parcialmente procedente em face do DETRAN, apenas para determinar a exclusão dos pontos de infração lançados no prontuário do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.1317.7048.4609

16 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE CATIGUÁ - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE QUIOSQUE DE VENDA DE FRUTAS, VERDURAS E SALGADOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - REJEIÇÃO - BEM QUE, EMBORA REGISTRADO EM NOME DO BISPADO DE CATANDUVA, FAZ PARTE DA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO - BEM CONSIDERADO DE NATUREZA PÚBLICA, NOS TERMOS DO art. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 619/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.3764.4259.0091

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Descabida a pretensão de majoração da verba honorária com base na «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP», uma vez que os montantes ali indicados, além de se mostrarem desarrazoados no caso concreto, constituem mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.6583.8946.9959

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE - PRELIMINAR REPELIDA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - BANCO RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO OPERAÇÃO ENVOLVENDO O AUTOR E OS VALORES QUESTIONADOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM DISCUSSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.7580.1433.2221

19 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Morais e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Partes que realizaram um acordo representado pelo «Recibo de Devolução de Pagamento», sendo que a autora, por meio de seu representante legal, exarou sua assinatura, concordando com os valores, sendo assim, não havendo que se falar em restituição de quantia faltante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.9343.9029.2008

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de 05 anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27 - Prescrição, na espécie, inocorrente - Preliminar afastada.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.3449.0900.8162

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência do débito. Ausência de comprovação da efetiva contratação dos empréstimos pela parte autora. Ônus que cabia à instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.6500.7435.8009

22 - TJSP Preliminar. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Indeferimento da inicial, fundamentado na ausência de discriminação das cláusulas reputadas abusivas. 1. Insurgência do autor. Cabimento. Pedido inicial suficientemente claro, consistente no reconhecimento de abusividade das tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e despesas vinculadas à concessão de crédito. 2. Anulação da sentença e remessa dos autos para a primeira instância para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.7946.8733.6107

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro superior direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.7835.7098.3491

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL -

Indeferimento - Não acolhimento - Matéria discutida nestes autos que não se confunde com aquela deduzida em processo interposto anteriormente pela autora contra o réu - EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.9018.5990.1569

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I.

Preliminar de nulidade do processo por ausência de designação de audiência de conciliação ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.1550.6126.1610

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.8206.6121.6329

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Lançamento de valor não reconhecido pelo correntista na fatura de cobrança - Transação contestada administrativamente - Fraude - Reconhecimento - Possibilidade aventada pelo próprio recorrente - Ausência de prova de que o banco tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade da instituição financeira - Precedente do STJ - Súmula 479/STJ - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.2202.2599.0743

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OPERADORA DE MÁQUINAS - LESÃO NOS JOELHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.6086.8774.3411

29 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - atraso e cancelamento de voo - realocação em outra aeronave - chegada com mais de 08 (oito) horas de atraso - relação de consumo - prevalência das disposições do CDC em relação ao Código Brasileiro da Aeronáutica - precedentes do STJ - CDC, art. 14 - danos morais - indenização devida - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.6498.7368.8451

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR «SISBACEN". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Inexistência de impugnação da relação jurídica e da obrigação vencida. Alegação de adimplemento de acordo relacionado aos débitos dos cartões. Inexistência de prova de quitação do acordo. Comprovante que poderia ter sido facilmente apresentado pelo requerente. Comprovação da relação jurídica e do débito. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.4532.0488.2776

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.2835.0742.2024

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.3012.5035.6878

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.7498.7126.2688

34 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados, sem ter firmado contrato com a ré. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. II. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, conforme o ônus da prova estabelecido no CPC, art. 373, II. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restituição em dobro, conforme CDC, art. 42. IV. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$4.000,00. Recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: Desconto indevido gera direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. Valor da indenização deve ser proporcional ao dano sofrido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.6080.7194.3834

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cada mensalidade inadimplida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais configura obrigação positiva e líquida, com termo certo, sujeita à incidência automática de correção monetária, multa contratual e juros moratórios (CCB, art. 397). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.9410.6936.7919

36 - TJSP APELAÇÃO. TRESPASSE.

Ação de cobrança de preço e reconvenção indenizatória. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desinfluente e não especificada. Falta de recolhimento de custas relativas à reconvenção. Matéria ainda não apreciada. Vício sanável. Art. 938, I do CPC. Mérito. Inadimplemento do passivo anterior. Obrigação das vendedoras. Aplicação da cláusula sétima da avença. Reembolso devido. Abatimento do saldo devedor do preço. Impossibilidade. Bis in idem. Condenação reconhecida na lide principal. Inteligência do pedido à luz da boa-fé. §2º do CPC, art. 322. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, DESPROVIDO O ADESIVO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.7162.4572.2975

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 652.3532.6011.0277

38 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por Morte. Improcedência. I. Caso em Exame Ação revisional objetivando a revisão do benefício de pensão por morte para garantir o valor global da renda mensal inicial correspondente ao salário mínimo nacional vigente, além do pagamento das diferenças desde a data do início do benefício, devidamente corrigidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as autoras têm direito à revisão do valor da pensão por morte para que seja equivalente ao salário mínimo, a despeito da renda formal de uma das beneficiárias. III. Razões de Decidir3. A sentença de improcedência considerou que a coautora Marilene auferia renda proveniente do exercício da função de conselheira tutelar, enquadrando-se na exceção que admite fixação do benefício em patamar inferior ao salário mínimo.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.051, estabeleceu a garantia de recebimento de valor não inferior ao salário mínimo nas hipóteses em que essa seja a única fonte de renda dos dependentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pensão por morte não deve ser inferior ao salário mínimo quando for a única fonte de renda dos dependentes. 2. A renda formal de uma das beneficiárias permite a fixação do benefício em valor inferior ao salário mínimo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §7º; art. 201, §2º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 23. Lei Complementar Estadual 1.354/2020, art. 17. Lei Complementar Municipal 152/2021, arts. 23 e 24

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.8327.1421.9863

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação cabal pela ré da existência da relação jurídica entre as partes tanto quanto da efetiva prestação dos serviços - Inexigibilidade do título reconhecida - Existência de protesto indevida que gera dano moral «in re ipsa» - Inexistência de impugnação específica - Recurso desprovido, majorada a honorária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.4693.5476.0097

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ENVIO DO LINK DE ACESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Alega a recorrente que não recebeu o link para acesso à audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, configurando cerceamento de defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.0814.0297.1196

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5645.0220.0771

42 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte de laticínios e peixes congelados de Itapevi/SP para Esteio/RS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Danos alegadamente decorrentes de variação de temperatura de baú frigorífico durante o transporte. Segurada responsável pelo carregamento e descarregamento do baú frigorífico, entregue à ré lacrado e programado, e que permaneceu lacrado durante o transporte. Laudo da própria segurada que atesta a regularidade na origem e no destino, inclusive no tocante ao funcionamento do termorrefrigerador. Ré que sequer teve acesso à doca de carregamento (ou ao local de carregamento), para conferência, dentro outros, do serviço de pré-refrigeração (retirada de calor residual do baú) e conferência do estado da carga. Causalidade não verificada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.0268.2611.2544

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais, ajuizada por Sandra Adelaide Capela contra SC Praia Grande Odontológica (Odonto Company). A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.592,25 a título de devolução de valores, R$ 77.340,00 por danos materiais (tratamento por outro profissional) e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade de citação, (ii) cerceamento de defesa, e (iii) improcedência dos pedidos ou redução dos valores indenizatórios. III. Razões de Decidir  3. A citação foi considerada válida com base na teoria da aparência, pois a carta foi recebida no endereço da empresa ré, sem ressalvas. Precedentes. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção antecipada de provas foi realizada e a ré teve oportunidade de se manifestar. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor da autora. 6. O laudo pericial comprovou a má prestação de serviços odontológicos, justificando as indenizações por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese  5. Sentença mantida. Honorário advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.2811.8354.0262

44 - TJSP BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da embargada. Inexistência de penhora ou outra constrição judicial à época da aquisição do veículo. Fraude à execução não verificada. Presunção de boa-fé da adquirente não ilidida pela prova dos autos. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora afastada. Sentença de procedência dos embargos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.1240.4711.3517

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao CPC em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.0512.9704.7064

46 - TJSP Ação de exibição de documentos - Pretensão exibitória que pode ser formulada ou por meio de ação probatória autônoma, de acordo com os arts. 381 a 383 do CPC vigente, ou como pedido incidental em processo de conhecimento, em conformidade com os arts. 396 a 404 do atual CPC - Precedentes do 1STJ - Adequação da via escolhida pela autora. Ação de exibição de documentos - Autora que solicitou a apresentação dos documentos mediante reclamação do «Procon» - Banco réu que, ao responder a reclamação, informou que não obteve sucesso na tentativa de contato com a autora, havendo disponibilizado os canais de atendimento para acolher a sua solicitação - Autora que propôs a aludida ação, sem ter comprovado que entrou em contato com o banco réu - Resistência do banco réu não configurada - Hipótese, ademais, em que o banco réu apresentou a documentação solicitada, sem qualquer resistência, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Ação que, quando do julgamento em primeiro grau, havia perdido o seu objeto - Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação - Carência superveniente da ação - Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito - Aplicação do art. 485, VI, c/c o art. 493, «caput», ambos do atual CPC. Ação autônoma para exibição de documentos - Sucumbência - Autora que propôs a referida ação, sem haver comprovado que entrou em contato com o banco réu pelos canais de atendimento por ele disponibilizados na resposta ao «Procon» - Não caracterizada a resistência por parte do banco réu em exibir os documentos em questão - Banco réu que não pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - Sentença reformada - Apelo do banco réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.2448.1916.5083

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA. MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Cabimento. Lei Complementar Municipal que disciplina a matéria. Perícia que confirmou a exposição a agentes perigosos no ambiente de trabalho do Autor. LTCAT que também reconhece a classificação da atividade como perigosa. Impossibilidade de limitar o adicional até março/2019, quando o servidor teria sido lotado em prédios administrativos da Municipalidade. Apelado que continua no cargo de «Guarda», realizando atividade de «vigilância patrimonial», elencada como «atividade de risco» no Anexo 3 da Portaria 3.214/78, NR 16. O fato de o serviço ser prestado dentro de uma guarita, não descaracteriza a periculosidade. Adicional devido, com os respectivos reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras e adicional noturno. Sentença mantida, nesse aspecto. TERMO INICIAL. Termo inicial do adicional que deve corresponder à data do laudo pericial. Precedente do STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Acórdão/STJ. Sentença reformada, nesse aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso dos autos que se enquadra na hipótese de sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.5266.1506.6994

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para regularizar a representação processual, com fulcro na Súmula 5 no Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.7598.3989.0051

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reforma - Descabimento - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS - «Custo Efetivo Total» da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite apontado na exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.0058.9515.9763

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal foram opostos com o objetivo de afastar a aplicação da Lei 13.918/2009 aos juros, defendendo a aplicabilidade da taxa Selic, conforme Arguição de inconstitucionalidade 170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial. A sentença foi de procedência, determinando que os honorários advocatícios observem o percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da taxa Selic em substituição à Lei 13.918/2009 para os juros de mora em execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A sentença de procedência foi mantida com base no entendimento do STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 1076/STJ, que orienta a aplicação do percentual mínimo de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico.4. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral sobre a interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, ainda não há julgamento definitivo do Tema 1255/STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade da taxa Selic em substituição à Lei 13.918/2009 para os juros de mora. 2. Honorários advocatícios devem observar o percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 1076/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.2894.3154.6830

51 - TJSP APELAÇÃO.

Alvará para levantamento de FGTS de pessoa falecida, pelos herdeiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Retenção da Garantia de Operação Fiduciária que restou prevista pelo parágrafo único do Medida Provisória 1.290/2025, art. 2º. Possibilidade de levantamento, porém com a retenção desses valores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.5522.6397.5447

52 - TJSP Agravo Interno. Direito Processual Civil. Gratuidade da justiça. Requerimento indeferido por meio de decisão monocrática. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira que pode ser afastada à luz de cada caso concreto, sendo, portanto, viável se exigir prova de quem a alega. «In casu», todavia, inexiste prova do acenado estado de hipossuficiência financeira das agravantes e, por conseguinte, de que se encontrariam impossibilitadas de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Ao revés, há segura prova de que têm condições de suportá-los. Recurso improvido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.2089.3179.1106

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão fundada em negativa de alteração de titularidade de unidade consumidora - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela autora - Não acolhimento - Situação que não configura dano moral in re ipsa - Parte que não demonstrou a violação de seu direito da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.5198.7173.2120

54 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pregão eletrônico do Município de Lins - Pretensão de anulação do certame - Possibilidade - Falha do sistema informatizado (plataforma BLL), ocasionou que a fase de apresentação de propostas e lances ocorresse antes da habilitação - Fase de lances foi aberta antes da análise da documentação - Violação ao sigilo das propostas e por consequência dos princípios da competitividade e isonomia, macula a higidez e idoneidade do processo licitatório - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1295.9902.8341

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega inexistência de contrato e falta de consentimento, além de fragilidade dos documentos apresentados pelo réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento do direito de produzir prova pericial e (ii) verificar a validade da contratação eletrônica de cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de cerceamento de prova, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento do processo. No mérito, o recurso não comporta provimento. A contratação eletrônica foi considerada válida, com provas documentais suficientes apresentadas pelo réu, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando há registro detalhado de cada etapa. 2. A impugnação genérica da regularidade da transação não pode ser admitida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º e 15.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.5855.2606.1918

56 - TJSP Seguro. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambos os polos. A embriaguez do segurado não afasta, por si só, o dever de indenizar, conforme a Súmula 620 do C. STJ. Ausente prova de agravamento intencional do risco com nexo causal exclusivo. Caracterizada morte acidental diante de acidente de trânsito com lesões traumáticas. Possível a cumulação das coberturas securitárias. Inexistência de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual. Indevido auxílio funeral por ausência de comprovação de despesas. Correção monetária a partir da contração. Aplicação da Súmula 632 do C. STJ. Alteração da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.4911.9007.2708

57 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Cargo de zeladora/atendente. Laudo pericial conclusivo apontando exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prova pericial que demonstra o exercício de atividade insalubre no grau máximo pela Autora. Reconhecimento do grau máximo (40%) mantido. Sentença mantida, neste aspecto. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Termo inicial. Impossibilidade de retroação. Adicional que é devido desde o laudo pericial. Entendimento vinculante do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Efetiva configuração da insalubridade qualificada apenas com a perícia judicial. Termo inicial fixado em 23/07/2025 (data do laudo). Sentença reformada neste aspecto. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.5412.1514.7039

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO VERIFICADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve negligência no atendimento médico-hospitalar que justificasse a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que o exame de raio-X de tórax não era obrigatório diante do quadro apresentado e que a convulsão febril é um evento possível em crianças, sem nexo de causalidade com o atendimento prestado. 4. Não há prova segura de omissão indevida ou inviabilização do atendimento adequado por parte da equipe hospitalar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não verificada falha na prestação de serviços.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.8980.6222.8524

59 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Empréstimo bancário. Seguro prestamista. Indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$8.000,00 por ter sido declarada abusiva a contratação do seguro prestamista nos moldes de venda casada. Seguro prestamista contratado juntamente com empréstimo bancário. Pedido e causa de pedir amparados em contrato bancário e cláusula de seguro prestamista. Compete preferencialmente à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado o julgamento das «ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados», nos moldes do art. 5º, II, item II.4 e II.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.4795.3319.0443

60 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. CÂNCER DE MAMA. TEMA 6 DO STF - . TEMA 1.234 DO STF - . REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ - . 1. CASO EM EXAME:

remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de câncer de mama metastático HER2 positivo, com metástases ósseas, hepáticas e cerebrais, para reconhecer o direito ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana e ao custeio de sua aplicação durante o período em que houve indicação médica. 2. RAZÕES DE DECIDIR: hipótese de remessa necessária, por se tratar de sentença de procedência proferida em face da Fazenda Pública, veiculando condenação ilíquida. Inaplicabilidade das regras de competência fixadas no Tema 1.234 do STF, diante do ajuizamento da demanda em momento anterior à publicação do respectivo acórdão e do desinteresse da União em integrar a lide. Preenchimento dos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Tema 6 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, diante da negativa administrativa, da ausência de manifestação da CONITEC acerca da incorporação ou não do fármaco, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS, da comprovação científica da eficácia do medicamento por estudos de alto rigor metodológico referendados pelo NAT-JUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento demonstrada por laudo médico fundamentado. Embora tenha havido posterior suspensão do uso do medicamento, subsiste o direito da autora ao custeio da terapia durante o período em que houve indicação médica para sua utilização. Incapacidade financeira demonstrada. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade, nos termos do Tema 1.313 do STJ 3. DISPOSITIVO: remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios preservados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.6560.3039.0386

61 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ADALIMUMABE) - FÁRMACO INCORPORADO AO SUS - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Autor diagnosticado com hidradenite supurativa pleiteando medicamento incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas- PCDTs do SUS, circunstância que afasta a aplicação do Tema 6 do STF, o qual é direcionado ao fornecimento de medicamentos não incorporados - Fármaco inserido no Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), portanto, de financiamento de integral responsabilidade da União - Acórdão em consonância com as teses firmadas no Tema 1.234 do STF, cabendo apenas consignar a possibilidade de ressarcimento e compensação interfederativa ante a subsistência da responsabilidade solidária dos entes federativos - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência de necessidade retratação. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.0676.0356.2340

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido no CCB, art. 1.238. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da posse com animus domini durante o período aquisitivo. Documentos que evidenciam a residência no imóvel, mas não comprovam, por si sós, a posse qualificada. Prova testemunhal que não confirma a alegada origem da posse nem afasta a fragilidade do conjunto probatório. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Recurso a quer se NEGA PROVIMENTO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.0314.3391.9525

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. ESTORNO REALIZADO E POSTERIOR RELANÇAMENTO DAS PARCELAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo banco corréu e pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis as cobranças realizadas após o cancelamento de pacote turístico e condenar solidariamente as rés à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. O banco sustenta ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e impossibilidade de responsabilização em razão da perda do prazo para instauração do procedimento de chargeback. As autoras pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira responde pelas cobranças realizadas após o estorno da operação; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovado que as autoras quitaram integralmente as parcelas do pacote turístico, obtiveram o estorno da operação e, posteriormente, tiveram os mesmos valores novamente lançados na fatura do cartão de crédito, em razão de o banco não conseguir reaver os recursos junto ao estabelecimento comercial, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos defeitos inerentes ao serviço prestado, sendo irrelevante a alegação de perda do prazo para instauração do procedimento de chargeback, cujas regras não podem restringir os direitos assegurados ao consumidor pelo CDC. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida ocorreu em momento posterior ao marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ, incidindo o entendimento de que basta a violação da boa-fé objetiva para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, embora ilícita, não enseja automaticamente indenização por danos morais, ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar desvio produtivo do consumidor, tendo as autoras se limitado a comprovar os lançamentos nas faturas, sem evidenciar sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa ou abalo psíquico relevante. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A instituição financeira responde solidariamente pelas cobranças efetuadas após o estorno de operação realizada com cartão de crédito, não podendo transferir ao consumidor os riscos decorrentes do insucesso do procedimento de chargeback perante o estabelecimento comercial. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro quando contrária à boa-fé objetiva, mas não gera, por si só, indenização por danos morais, cuja configuração exige demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.2561.2651.7637

64 - TJSP Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços digitais. Desativação imotivada de contas na rede social Instagram (@carvalhan.detailer e @jonnicarvalhan). Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da filial brasileira. Invocação genérica de violação às diretrizes da comunidade. Ausência de demonstração cabal do ilícito contratual atribuído aos usuários. Ônus da prova que competia à fornecedora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII). Defeito na prestação do serviço configurado (CDC, art. 14). Dever de reativação mantido. Pleito de indenização por lucros cessantes e danos emergentes deduzido em caráter estritamente subsidiário e condicional para a hipótese de impossibilidade técnica de recuperação das contas. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (CPC, art. 499) cuja análise resta prejudicada diante da viabilidade da tutela específica, postergando-se eventual apuração para a fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Pedido de majoração dos danos morais e individualização da verba indenizatória. Acolhimento. Bloqueio imotivado de perfis profissionais que extrapola o mero dissabor, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica e a reputação do profissional autônomo. Majoração e individualização do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos coautores, totalizando R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e aos parâmetros desta Colenda Câmara. Consectários sucumbenciais readequados. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.2909.0708.6564

65 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Requerida que insiste em atribuir à autora, vendedora, a culpa pela não obtenção do financiamento bancário e busca a reparação de despesas havidas com contratação de engenheiro e elaboração de planta - Irrazoabilidade - A obtenção do financiamento bancário é dever do comprador - Ausência de provas de recusa da vendedora em fornecer documentos - Despesas com contratação de engenheiro e elaboração de planta que, além disso, não podem ser imputadas à vendedora - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.6327.3621.0236

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO DE TRAJETO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.0489.3498.9565

67 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal - Cozinheira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à majoração do Adicional de Insalubridade - Verba prevista na Lei Complementar 45/2015, que exige a edição de lei local, de iniciativa do Poder Executivo, para fixação de sua base de cálculo (art. 120) - Vácuo legislativo que não pode ser suprimido pelo Poder Judiciário - Impossibilidade de concessão da vantagem sem que haja expressa previsão em legislação local fixando sua base de cálculo - Pedido julgado procedente - Razões recursais da municipalidade voltadas apenas a impugnar o termo inicial da vantagem - Incidência do princípio geral dos recursos tantum devolutum quantum appellatum. Adicional de insalubridade - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Distinguishing - Efeito declaratório do laudo pericial judicial - Adoção do posicionamento firmado pela Corte ad quem no Resp Acórdão/STJ - Sentença mantida neste tópico. Adicional de insalubridade - Base de cálculo - A ausência de regulamentação fixando a base de cálculo do adicional impede aferir eventual desacerto do critério adotado pela municipalidade para pagamento da vantagem - Sentença mantida neste tópico. Decreto Municipal 2295/2020 que autorizou o funcionamento da Cozinha Piloto para fornecimento de refeições para os alunos da rede municipal de ensino no período da pandemia de COVID-19 - Servidora que permaneceu exercendo suas atividades laborais - Peculiaridade não apreciada pelo magistrado sentenciante - Direito à majoração do adicional no período de rigor. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso da municipalidade e dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.5796.7298.1037

68 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.3401.9254.6010

69 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE ILHABELA. ALARGAMENTO DA LOGRADOURO URBANO. CICLOVIA E BAIA DE ÔNIBUS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Preliminar. Nulidade da sentença. Inocorrência. Retificação do laudo expressamente enfrentada na origem. Mérito. Laudo que passou a adotar a orientação do DER sobre faixa de domínio de 80m (Decreto-lei estadual 13.626/1943). Demais elementos de informação comprovam o apossamento. Justo valor de mercado mantido. Fator esquina afastado pelo perito, por não se tratar de lote de esquina. Depreciação do remanescente não constatada. Juros compensatórios mantidos, fixado o termo inicial para a data da ordem de demolição do barraco de obras. Honorários advocatícios bem fixados, diante da expressiva base de cálculo. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.2347.1741.1296

70 - TJSP COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Dívida devidamente comprovada pela planilha de débito e as inúmeras faturas copiadas aos autos e encaminhadas à ré. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Dinâmica dessa espécie contratual. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal não representa a sua ocorrência, pois se trata de mero cálculo composto de juros, o que é admissível. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. JUNTADA DE CONTRATO. Desnecessidade. Atualmente, com a modernidade das transações e celeridade dos contratos bancários, cuja evolução o Direito deve acompanhar, não se torna imprescindível a subscrição das partes. Ademais, a própria sistemática do contrato de cartão de crédito permite a formalização do pacto por meio eletrônico, telefone e outros modos, a prescindir da assinatura de documento formal. Desbloqueio e uso do plástico que confirmam a adesão do consumidor às condições contratuais. Faturas encaminhadas, com discriminação dos valores, taxas e juros que suprem a necessidade do contrato escrito. Dívida demonstrada. Ré que não provou a respectiva quitação. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 294.8256.8521.0661

71 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em Exame A sentença julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência e condenando a requerida à obrigação de fazer consistente na identificação do condutor responsável pela infração de trânsito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, alegando negativação de seu nome por inadimplemento das parcelas do financiamento pela requerida, refinanciamento sem autorização e lançamento indevido de pontuação em sua CNH, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve refinanciamento sem autorização do autor; (ii) se a negativação do nome do autor configura dano moral. III. Razões de Decidir 3. Os elementos dos autos não demonstram que a requerida tenha realizado refinanciamento sem autorização do autor. 4. A negativação do nome do autor, decorrente do inadimplemento das parcelas do financiamento pela requerida, configura dano moral, prescindindo de demonstração concreta do prejuízo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.2656.3541.6573

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS DE EMPRÉSTIMOS COM ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. FRAUDE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes de quatro operações de empréstimo pessoal garantidas pela antecipação do saque-aniversário do FGTS, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a regularidade das contratações eletrônicas, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral e requer o afastamento da restituição em dobro ou, subsidiariamente, sua realização de forma simples, bem como a exclusão ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os elementos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a autoria e a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) estabelecer se estão configurados danos morais e se o valor da indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial não permitiu atribuir ao autor a autoria das operações, diante da ausência de geolocalização, de dados técnicos dos dispositivos empregados e de trilha completa de auditoria, além da inexistência de vinculação do demandante aos endereços IP utilizados nas transações. A compatibilidade biométrica da fotografia apresentada, isoladamente, não demonstra que a imagem tenha sido capturada em tempo real pelo próprio autor durante as contratações. Os elementos produzidos não comprovam manifestação de vontade válida e segura atribuível ao demandante, de modo que não ficou demonstrada a regularidade das contratações, caracterizando-se fraude praticada por terceiro e falha na prestação do serviço. A restituição em dobro deve ser mantida, pois os descontos decorreram de contratações que não puderam ser atribuídas ao autor e não foi demonstrada circunstância apta a configurar engano justificável. A utilização de dados pessoais e mecanismos de autenticação eletrônica não afasta essa conclusão diante da insuficiência técnica dos registros apresentados. Os descontos indevidos realizados na conta vinculada ao FGTS em decorrência de operações não contratadas ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. Consideradas as particularidades do caso, especialmente a realização de quatro contratações fraudulentas e os descontos indevidos na conta vinculada ao FGTS, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica impugnada pelo consumidor não pode ser considerada válida quando os elementos técnicos apresentados não permitem atribuir-lhe, de forma segura, a autoria e a manifestação de vontade. 2. A restituição em dobro é cabível quando os descontos decorrem de contratação não atribuível ao consumidor e não se demonstra engano justificável. 3. Descontos indevidos decorrentes de contratações fraudulentas configuram dano moral indenizável, devendo o quantum ser fixado segundo as particularidades do caso.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF