1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA (CPC/2015, art. 99, § 3º). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).2. Deve ser deferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte não tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Cianorte que decretou a prisão preventiva da paciente, presa em flagrante por tráfico de drogas, após apreensão de aproximadamente 41 gramas de maconha, dinheiro e aparelhos celulares durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A impetrante requereu a revogação da prisão preventiva, alegando atipicidade da conduta e insuficiência de fundamentação para a custódia cautelar, além de apontar condições pessoais favoráveis da paciente. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e dos indícios de autoria e materialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra a paciente, fundamentada na suposta prática do crime de tráfico de drogas, deve ser revogada diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, insuficiência de indícios, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas, conforme documentos e depoimentos constantes nos autos. 4. A gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da custódia cautelar, diante do risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para assegurar a ordem pública. 6. A alegação de atipicidade da conduta e pedido de desclassificação demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva está preservada, pois a medida foi decretada imediatamente após a prisão em flagrante, sem lapso temporal relevante. 8. A segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência, pois tem finalidade cautelar e não punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser mantida quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares diversas da prisão.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 298, § 6º, 310, II, 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0017784-95.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2025; TJPR, HC 0090157-61.2024.8.16.0000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; STJ, AgRg no RHC 206002 ES 2024/0389000-5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 932944 SP 2024/0281042-9, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.07.2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prisão preventiva da paciente porque há provas de que ela estava envolvida com o tráfico de drogas, como a apreensão de maconha e dinheiro, além de indícios suficientes de que ela participou do crime. Mesmo que a paciente tenha bons antecedentes e uma vida organizada, isso não é suficiente para tirar a prisão, já que o crime é grave e há risco de que ela volte a cometer delitos. O juiz entendeu que outras medidas não seriam suficientes para garantir a segurança da sociedade e o andamento do processo. Por isso, o pedido para soltar a paciente foi negado.... ()