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I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos autores após remarcação de voo internacional, atraso na chegada ao destino e extravio temporário de bagagem. 2. Sentença de parcial procedência do pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais para cada reclamante. 3. A ré/recorrente sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de falha na prestação de serviços e a improcedência da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os bilhetes aéreos foram adquiridos em regime de codeshare, modalidade na qual companhias distintas atuam conjuntamente na execução de um mesmo contrato de transporte, respondendo solidariamente perante o consumidor, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 6. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para o dever de indenizar. 7. No caso concreto, os reclamantes permaneceram privados de seus pertences pessoais por período considerável durante viagem internacional, sendo obrigados a comparecer ao Aeroporto de Miami, em horário noturno, para retirar suas bagagens, além de enfrentarem atraso de 13 horas na chegada ao destino. Também não se esqueça que houve extravio temporário de bagagem no voo de retorno, o que reforça a falha na prestação dos serviços da cadeia de fornecimento. 8. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor cotidiano e evidenciam falha na prestação de serviços da recorrente, que responde solidariamente. 9. O dano moral, excepcionalmente configurado, decorre da privação de bens pessoais e do transtorno significativo causado aos consumidores. 10. O valor fixado de R$ 2.000,00 para cada reclamante mostra-se adequado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido. ... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juízo da 4º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, sob alegação de constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação concreta e contemporaneidade entre os fatos investigados e a segregação cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o decreto de prisão preventiva está devidamente amparado em fundamentação concreta e (ii) analisar se existe ausência de contemporaneidade.III. RAZÕES DE DECIDIRDa análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a decisão que decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos da investigação criminal, inexistindo constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem constitucional pretendida. Com efeito, diversamente do que sustenta a defesa, o decreto prisional não se apoia em fundamentos abstratos ou em mera gravidade genérica dos delitos imputados, mas em circunstâncias específicas relacionadas à suposta integração do paciente em associação criminosa estruturada e voltada à prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes.Observa-se que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. Quanto ao fumus commissi delicti, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram respaldo nos diversos elementos reunidos ao longo da investigação, dentre os quais se destacam os relatórios de análise de dados extraídos de aparelhos celulares, os boletins de ocorrência, os relatórios policiais, os documentos oriundos de procedimentos correlatos e os demais elementos informativos produzidos pela autoridade policial. Tais elementos indicam, em tese, a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, com estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e atuação permanente. No tocante ao paciente, os elementos investigativos apontam, em juízo de cognição sumária próprio das medidas cautelares, vínculo com integrantes da organização criminosa investigada. Conforme destacado no relatório policial, foram identificadas conversas extraídas de aparelhos telefônicos que indicariam tratativas relacionadas à aquisição e revenda de entorpecentes, demonstrando possível participação do paciente em atividades ligadas ao tráfico de drogas. A existência de registros de comunicação frequente com indivíduos apontados como integrantes da organização criminosa reforça, em tese, os indícios de sua participação na associação para o tráfico, circunstância que afasta a alegação defensiva de ausência de suporte probatório mínimo para a decretação da custódia cautelar. Também se encontra devidamente demonstrado o periculum libertatis. A decisão impugnada evidenciou que a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, diante das características da organização investigada, a qual, segundo os elementos constantes dos autos, possui expressiva capacidade operacional, divisão funcional de atividades, movimentação financeira relevante e atuação voltada ao tráfico de drogas em larga escala. Ademais, há referência à possível vinculação de integrantes da organização à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), circunstância que, em análise cautelar, revela elevado potencial ofensivo e justifica especial atenção quanto ao risco de reiteração delitiva. A gravidade concreta dos fatos investigados constitui outro elemento apto a justificar a manutenção da prisão preventiva. Isso porque a investigação não se limita à apuração de episódio isolado de tráfico de drogas, mas busca esclarecer o funcionamento de uma suposta organização criminosa complexa, com atuação interestadual, utilização de estrutura logística para transporte de entorpecentes e envolvimento de múltiplos agentes. Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade de grupos criminosos organizados se insere no conceito de garantia da ordem pública, legitimando a custódia cautelar quando evidenciada por elementos concretos, como ocorre no caso em exame.Igualmente não procede a alegação de ausência de contemporaneidade. Embora parte dos fatos investigados remonte ao ano de 2022, a contemporaneidade exigida para a decretação ou manutenção da prisão preventiva não está necessariamente vinculada à data da prática delitiva, mas à persistência atual dos motivos cautelares que autorizam a medida extrema. No caso concreto, as decisões impugnadas destacaram que a organização criminosa investigada possuía caráter permanente, estrutura estável, divisão de funções e continuidade das atividades ilícitas, circunstâncias aptas a demonstrar a atualidade do risco à ordem pública. Portanto, mesmo que determinados elementos probatórios tenham origem em fatos mais antigos, a permanência do perigo decorrente da liberdade dos investigados satisfaz a exigência prevista no CPP, art. 312, § 2º. A propósito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida em relação à necessidade atual da medida cautelar e não exclusivamente ao momento em que os fatos ocorreram. Assim, demonstrado que o risco à ordem pública permanece presente e atual, mostra-se legítima a manutenção da segregação cautelar, ainda que parte das condutas investigadas tenha ocorrido em período anterior. Também não prospera o argumento de que as condições pessoais favoráveis do paciente autorizariam a revogação da prisão preventiva. Embora a existência de residência fixa, atividade laboral lícita e alegado processo de ressocialização constituam elementos que merecem consideração, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que tais circunstâncias não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. No caso concreto, os fundamentos relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva mostram-se prevalentes diante da gravidade concreta da situação examinadaDe igual modo, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes e inadequadas. As circunstâncias evidenciadas nos autos indicam que providências menos gravosas não seriam capazes de neutralizar os riscos decorrentes da suposta atuação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Considerando a complexidade da estrutura investigada, a pluralidade de agentes envolvidos e a necessidade de impedir eventual continuidade das atividades ilícitas, mostra-se proporcional e necessária a manutenção da medida mais severa prevista no sistema cautelar penal. Por fim, cumpre registrar que eventual discussão mais aprofundada acerca da efetiva participação do paciente nos fatos investigados, da credibilidade das provas produzidas ou da própria configuração dos delitos imputados demanda ampla dilação probatória, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. O exame realizado nesta sede limita-se à verificação da legalidade do decreto prisional, não sendo possível proceder à valoração exauriente do conjunto probatório, matéria reservada ao curso regular da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Teses de julgamento: «1. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam indícios suficientes de autoria, materialidade delitiva e risco atual à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 2. A contemporaneidade exigida para a prisão preventiva refere-se à atualidade dos fundamentos que a justificam, e não necessariamente à data da prática delitiva, mostrando-se atendida quando a investigação aponta a permanência e a continuidade da atuação criminosa.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312 e art. 313.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Joel Ilan Paciornik, DJe de 04.04.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, J. 08.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, J. 21.03.2026.... ()
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