I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade da instituição financeira sobre o veículo objeto de garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se há abusividade na taxa de juros remuneratórios, na capitalização dos juros, na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista, além de discutir a descaracterização da mora, a restituição do indébito e transferência dos valores depositados em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento do mérito.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois é inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando o risco da operação.5. A capitalização de juros remuneratórios foi considerada válida, pois expressamente pactuada no contrato e permitida pela legislação vigente.6. A tarifa de avaliação é abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.7. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois o consumidor não teve liberdade de escolha em relação à seguradora, configurando venda casada.8. Não há descaracterização da mora, pois as abusividades referem-se a encargos acessórios.9. Os valores depositados pela parte apelante devem ser restituídos, pois a ação de busca e apreensão visa recuperar o bem e não admite pagamento parcial para purgação da mora.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cobrança de encargos bancários, como os juros moratórios, capitalização, tarifa de avaliação e a contratação de seguro prestamista, devem respeitar os limites legais e a efetiva prestação dos serviços, sendo abusiva a cobrança de tarifa de avaliação e seguro prestamista, sem comprovação de serviço prestado e sem demonstração de liberdade de escolha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u. 487, I, e 1.013, § 3º, III; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução 3.518/2008 do BACEN, art. 5º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 9.430/1996, art. 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso foi parcialmente acolhido. Ele pedia para mudar a decisão que deu ao banco a posse do carro, alegando que os juros e outras cobranças eram abusivos. O Tribunal entendeu que os juros remuneratórios não eram abusivos e que a capitalização dos juros estava correta, pois foi acordada no contrato. No entanto, o Tribunal também observou que o banco não provou que fez a avaliação do carro, então a cobrança dessa tarifa foi considerada abusiva. Além disso, o Tribunal decidiu que o seguro prestamista não poderia ser obrigatório, pois o autor não teve liberdade para escolher a seguradora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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