Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 329.4468.4702.1280

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação de Busca e apreensão. alienação fiduciária. cerceamento de defesa, não constatada. provas presentes nos autos que são suficientes ao julgamento do mérito. abusividadeS dos juros remuneratórios e capitalização não constatadas. ausência de ilegalidade na cobrança. Constatadas abusividades na tarifa de avaliação e seguro prestamista. serviço não prestado e venda casada. cobrança indevida. Mora não descaracterizada. abusividade de encargos acessórios que não são suficientes para descaracterizar a mora.Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade da instituição financeira sobre o veículo objeto de garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se há abusividade na taxa de juros remuneratórios, na capitalização dos juros, na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista, além de discutir a descaracterização da mora, a restituição do indébito e transferência dos valores depositados em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento do mérito.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois é inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando o risco da operação.5. A capitalização de juros remuneratórios foi considerada válida, pois expressamente pactuada no contrato e permitida pela legislação vigente.6. A tarifa de avaliação é abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.7. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois o consumidor não teve liberdade de escolha em relação à seguradora, configurando venda casada.8. Não há descaracterização da mora, pois as abusividades referem-se a encargos acessórios.9. Os valores depositados pela parte apelante devem ser restituídos, pois a ação de busca e apreensão visa recuperar o bem e não admite pagamento parcial para purgação da mora.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cobrança de encargos bancários, como os juros moratórios, capitalização, tarifa de avaliação e a contratação de seguro prestamista, devem respeitar os limites legais e a efetiva prestação dos serviços, sendo abusiva a cobrança de tarifa de avaliação e seguro prestamista, sem comprovação de serviço prestado e sem demonstração de liberdade de escolha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u. 487, I, e 1.013, § 3º, III; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução 3.518/2008 do BACEN, art. 5º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 9.430/1996, art. 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso foi parcialmente acolhido. Ele pedia para mudar a decisão que deu ao banco a posse do carro, alegando que os juros e outras cobranças eram abusivos. O Tribunal entendeu que os juros remuneratórios não eram abusivos e que a capitalização dos juros estava correta, pois foi acordada no contrato. No entanto, o Tribunal também observou que o banco não provou que fez a avaliação do carro, então a cobrança dessa tarifa foi considerada abusiva. Além disso, o Tribunal decidiu que o seguro prestamista não poderia ser obrigatório, pois o autor não teve liberdade para escolher a seguradora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.2860.6877.9459

2 - TJPR HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 35, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006 E art. 17, ‘CAPUT’, DA Lei 10.826/2003).

I- PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA DA FAMÍLIA. NÃO CONHECIMENTO. ATO EXCLUSIVO E DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO - DEPEN. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO À AUTORIDADE COMPETENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE DE ATO ATRIBUÍDO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE HISTORIOU OS FATOS E, COM BASE EM DADOS CONCRETOS, APONTOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E AO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GRUPO CRIMINOSO COM INDÍCIOS DE VÍNCULO A FACÇÃO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. III- PLEITO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.1. Nos termos do art. 1º da Resolução 128/2019, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, a movimentação de presos dentro do sistema penitenciário estadual, tendo em vista compreender a administração do sistema prisional, é ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, só podendo intervir o Poder Judiciário em caso de manifesta ilegalidade ou nas hipóteses do art. 66 da Lei de Execuções Penais. ‘In casu’, para além de não haver anterior requerimento administrativo voltado à transferência do paciente, observa-se que eventual ilegalidade de ato administrativo atribuído à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná deveria ser submetida ao Juízo de 1º grau de jurisdição, não detendo esta Corte de Justiça competência para tal análise.2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.3. Evidencia-se que a prisão preventiva do paciente está amparada na gravidade concreta dos crimes supostamente praticados - associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. No caso concreto, o paciente é apontado como um dos principais integrantes de grupo criminoso, extremamente organizado, voltado ao tráfico de drogas e ao comércio ilegal de armas de fogo, com indícios de vínculo com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), tudo a apontar a existência de circunstâncias concretas que justificam amplamente a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.4. As Cortes Superiores já assentaram entendimento no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva» (STF, HC Acórdão/STF e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).5. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ e do TJPR.6. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF