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Doc. ADM Direito 979.3728.3460.9737

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão temporal. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão objurgada em todos os termos em que proferida, com condenação do agravante ao pagamento de multa por lit

igância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pelo exequente, em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a sentença não era líquida e que a preclusão não se aplicaria, uma vez que se tratava de matéria de ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pelo exequente deve ser mantida, considerando os argumentos do agravante sobre a aplicação do princípio da fungibilidade e a alegação de excesso de execução.III. Razões de decidir3. O Agravante não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, configurando preclusão temporal.4. A decisão atacada foi correta ao não conhecer da impugnação, pois a alegação de excesso de execução foi apresentada de forma intempestiva.5. O princípio da fungibilidade não se aplica ao caso, pois não foram preenchidos os requisitos necessários.6. O Agravante agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos, o que justifica a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo desprovido, mantendo-se a decisão objurgada em todos os seus termos e condenando o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença quando o devedor não se manifesta dentro do prazo legal, mesmo que alegue a necessidade de substituição de bens penhorados ou erros nos títulos executivos, sendo irrelevante a alegação de falta de demonstrativo detalhado da dívida se a parte não se manifestou tempestivamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, § 1º, 523; CC/2002, arts. 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0050256-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0106344-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso do Banco Agribank foi negado, pois a decisão anterior não aceitou a impugnação ao cumprimento da sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte contrária. O banco não se manifestou a tempo e não fez o pagamento que deveria, o que gerou a preclusão, ou seja, perdeu a chance de contestar os valores. Além disso, o banco tentou enganar o Judiciário ao alegar que não recebeu os cálculos detalhados da dívida, o que foi considerado má-fé. Por isso, o banco foi condenado a pagar uma multa de 2% do valor da causa. A decisão anterior foi mantida em todos os seus termos.... ()

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Doc. ADM Direito 711.7650.3819.2180

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Irati, que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada ao paciente, condenado pelo crime de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que impôs a medida fixou o prazo de 90 (noventa) dias para sua duração e, após o seu esgotamento (16/03/2026), foi requerido o desligamento do equipamento (14/04/2026). Contudo, em 16/04/2026, a autoridade coatora indeferiu o pedido, prorrogando a medida. Aduz, ainda, que o paciente permaneceu por 31 (trinta e um) dias com sua liberdade restringida sem respaldo em título judicial válido. Diante disso, pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão da monitoração eletrônica, com expedição de ofício à Central de Monitoramento para retirada do equipamento ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de prazo na reavaliação da medida cautelar de monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Da leitura dos autos, verifica-se que o feito tramita regularmente, sem indícios de desídia do Poder Judiciário. Dessa forma, não se constata excesso de prazo na reavaliação da medida cautelar. O paciente obteve liberdade provisória condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica pelo prazo de 90 dias, inicialmente fixado em 17/12/2025, tendo havido reavaliação em 16/04/2026. Não se identifica vício ou ilegalidade na decisão que indeferiu a revogação da medida cautelar. Mostra-se legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado adota fundamentos anteriormente expostos para justificar a manutenção da medida, diante da ausência de alterações relevantes no quadro fático. O STJ - firmou entendimento de que o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não possui caráter peremptório. Assim, eventual atraso na reavaliação da medida cautelar não implica, por si só, ilegalidade, nem autoriza automaticamente a revogação da restrição imposta. Nesse contexto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ou de alteração relevante na situação fática, não há que se falar em constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «O prazo do CPP, art. 316 não é peremptório, não havendo ilegalidade automática na manutenção da monitoração eletrônica quando persistem os fundamentos e há sentença com regime semiaberto.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316; CF, art. 5º, LXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020. TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0022479-92.2025.8.16.0000 - CRUZEIRO DO OESTE - REL.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2025 TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027188- 73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.03.2025... ()

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