igância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pelo exequente, em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a sentença não era líquida e que a preclusão não se aplicaria, uma vez que se tratava de matéria de ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo apresentado pelo exequente deve ser mantida, considerando os argumentos do agravante sobre a aplicação do princípio da fungibilidade e a alegação de excesso de execução.III. Razões de decidir3. O Agravante não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, configurando preclusão temporal.4. A decisão atacada foi correta ao não conhecer da impugnação, pois a alegação de excesso de execução foi apresentada de forma intempestiva.5. O princípio da fungibilidade não se aplica ao caso, pois não foram preenchidos os requisitos necessários.6. O Agravante agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos, o que justifica a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo desprovido, mantendo-se a decisão objurgada em todos os seus termos e condenando o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença quando o devedor não se manifesta dentro do prazo legal, mesmo que alegue a necessidade de substituição de bens penhorados ou erros nos títulos executivos, sendo irrelevante a alegação de falta de demonstrativo detalhado da dívida se a parte não se manifestou tempestivamente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 503, § 1º, 523; CC/2002, arts. 80 e 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0050256-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0106344-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso do Banco Agribank foi negado, pois a decisão anterior não aceitou a impugnação ao cumprimento da sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte contrária. O banco não se manifestou a tempo e não fez o pagamento que deveria, o que gerou a preclusão, ou seja, perdeu a chance de contestar os valores. Além disso, o banco tentou enganar o Judiciário ao alegar que não recebeu os cálculos detalhados da dívida, o que foi considerado má-fé. Por isso, o banco foi condenado a pagar uma multa de 2% do valor da causa. A decisão anterior foi mantida em todos os seus termos.... ()
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