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Doc. ADM Direito 435.1033.1628.8413

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AGRAVANTE SOBRE FRAÇÃO DE 2/3 DO IMÓVEL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO DE 1/3 QUE NÃO INTEGROU A LIDE POSSESSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE PRESERVADO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados judicialmente a título de aluguéis de imóvel, na proporção de 2/3 em favor do agravante e 1/3 em favor do espólio agravado. O agravante figura como terceiro interessado no feito, no qual o espólio é exequente e os executados são Roberto Hudson Reis, Célio Reis e Rui Reis Palácio.2. O imóvel encontra-se registrado com a seguinte composição: 1/3 em nome do espólio de Ênio José Peracchi (agravado e exequente) e 2/3 em nome dos executados Célio Reis e Rui Reis Palácio, tendo esta última fração sido adjudicada à sociedade Wolcoff Advocacia. 3. O agravante obteve sentença favorável em ação possessória (autos Acórdão/TJPR) ajuizada exclusivamente em face da Wolcoff Advocacia, reconhecendo sua posse indireta sobre a fração de 2/3 do imóvel. O espólio não integrou aquela demanda.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença possessória proferida em ação da qual o espólio não foi parte pode atingir sua esfera jurídica, afastando seu direito à percepção de frutos correspondentes à sua fração de propriedade; e (ii) saber se o agravante tem direito à integralidade dos valores depositados a título de aluguéis ou se deve ser mantida a divisão proporcional determinada pela decisão agravada.III. Razões de decidir5. A sentença proferida na ação possessória Acórdão/TJPR faz coisa julgada apenas entre as partes que integraram aquela lide (agravante e Wolcoff Advocacia), nos termos do CPC, art. 506, não podendo atingir a esfera jurídica do espólio, que não teve oportunidade de participar do contraditório. 6. A decisão possessória refere-se exclusivamente à fração de 2/3 do imóvel, objeto da disputa com a adjudicatária Wolcoff, não alcançando o 1/3 de propriedade do espólio. 7. O direito de propriedade do agravado sobre 1/3 do imóvel é fato incontroverso, constante da matrícula imobiliária, conferindo-lhe o direito de percepção dos frutos civis na proporção de sua quota-parte, nos termos dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.319. 8. Não se pode, em sede de incidente sobre destinação de valores em cumprimento de sentença, do qual o agravante é apenas terceiro interessado, afastar por via oblíqua o direito possessório ou de propriedade do espólio sobre sua fração do imóvel, sob pena de violação ao devido processo legal. 9. Inexiste renúncia tácita do espólio aos aluguéis vincendos, pois a ausência de cobrança direta decorre do depósito judicial autorizado dos valores, sendo que a renúncia a direito real exige manifestação inequívoca de vontade. 10. A decisão agravada harmoniza adequadamente os institutos da posse e da propriedade, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada, ao reconhecer simultaneamente o direito possessório do agravante sobre 2/3 do imóvel e o direito de propriedade do espólio sobre o 1/3 restante.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a divisão proporcional dos valores depositados (2/3 para o agravante e 1/3 para o espólio).... ()

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Doc. ADM Direito 141.0277.1231.4528

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PROJETO ESTRUTURAL E PROJETO DE FUNDAÇÕES. DOCUMENTOS TÉCNICOS REPUTADOS NECESSÁRIOS PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL LIMITADO PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CPC, art. 400. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM DE EXIBIÇÃO, PRAZO E POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em alegados vícios construtivos, indeferiu o pedido de exibição do Projeto Estrutural e do Projeto de Fundações do imóvel, sob o fundamento de suficiência do conjunto probatório e de que o magistrado é o destinatário da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda indenizatória por vícios construtivos, deve ser determinada a exibição dos projetos técnicos da edificação quando o próprio perito judicial afirma que a ausência desses documentos limitou a precisão da prova técnica e impediu conclusão mais segura acerca da origem das patologias constatadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exibição incidental de documento exige individualização do documento pretendido, demonstração de sua pertinência para a solução da controvérsia e plausibilidade de que esteja em poder da parte adversa, requisitos presentes quando se requerem projetos estruturais e de fundações diretamente relacionados à apuração técnica de vícios construtivos.4. A pertinência da prova não decorre apenas da alegação da parte autora, mas da manifestação do próprio perito judicial, que reconheceu a limitação objetiva da perícia pela ausência dos documentos técnicos, circunstância que impede o encerramento seguro da instrução.5. O poder instrutório do magistrado e sua condição de destinatário da prova autorizam o indeferimento de diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, mas não justificam o encerramento da instrução quando subsiste elemento técnico relevante, individualizado e reputado necessário pelo auxiliar do Juízo.6. A prova técnica incompleta ou inconclusiva em demanda envolvendo vícios construtivos compromete o contraditório substancial e a formação do convencimento judicial, configurando cerceamento de defesa quando a diligência requerida é apta a complementar a prova pericial.7. A presunção prevista no CPC, art. 400 não deve ser aplicada automaticamente em sede recursal, antes de ordem específica de exibição, fixação de prazo razoável e possibilidade de apresentação de justificativa idônea; contudo, a recusa injustificada poderá ensejar, na origem, a apreciação das consequências legais cabíveis.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para determinar que os agravados Fertos Incorporações S/A. e Antônio Aparecido Lopes sejam intimados, nos autos de origem, a apresentar o Projeto Estrutural e o Projeto de Fundações do imóvel, em prazo a ser fixado pelo Juízo singular, facultada justificativa documentalmente comprovada de impossibilidade de exibição; apresentados os documentos, deverá ser avaliada a necessidade de complementação pericial, com posterior manifestação das partes; em caso de não apresentação injustificada, deverá ser apreciada a incidência das consequências previstas no CPC, art. 400.Tese de julgamento: Em ação fundada em vícios construtivos, é cabível a determinação de exibição de projetos técnicos da edificação quando individualizados os documentos, demonstrada sua pertinência e reconhecida pelo perito judicial a limitação da prova técnica em razão de sua ausência, devendo eventual incidência do CPC, art. 400 ser apreciada após prévia ordem de exibição, prazo razoável e oportunidade de justificativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370, 378, 380, II, 396 a 400.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 31.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1000.... ()

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