I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados judicialmente a título de aluguéis de imóvel, na proporção de 2/3 em favor do agravante e 1/3 em favor do espólio agravado. O agravante figura como terceiro interessado no feito, no qual o espólio é exequente e os executados são Roberto Hudson Reis, Célio Reis e Rui Reis Palácio.2. O imóvel encontra-se registrado com a seguinte composição: 1/3 em nome do espólio de Ênio José Peracchi (agravado e exequente) e 2/3 em nome dos executados Célio Reis e Rui Reis Palácio, tendo esta última fração sido adjudicada à sociedade Wolcoff Advocacia. 3. O agravante obteve sentença favorável em ação possessória (autos Acórdão/TJPR) ajuizada exclusivamente em face da Wolcoff Advocacia, reconhecendo sua posse indireta sobre a fração de 2/3 do imóvel. O espólio não integrou aquela demanda.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença possessória proferida em ação da qual o espólio não foi parte pode atingir sua esfera jurídica, afastando seu direito à percepção de frutos correspondentes à sua fração de propriedade; e (ii) saber se o agravante tem direito à integralidade dos valores depositados a título de aluguéis ou se deve ser mantida a divisão proporcional determinada pela decisão agravada.III. Razões de decidir5. A sentença proferida na ação possessória Acórdão/TJPR faz coisa julgada apenas entre as partes que integraram aquela lide (agravante e Wolcoff Advocacia), nos termos do CPC, art. 506, não podendo atingir a esfera jurídica do espólio, que não teve oportunidade de participar do contraditório. 6. A decisão possessória refere-se exclusivamente à fração de 2/3 do imóvel, objeto da disputa com a adjudicatária Wolcoff, não alcançando o 1/3 de propriedade do espólio. 7. O direito de propriedade do agravado sobre 1/3 do imóvel é fato incontroverso, constante da matrícula imobiliária, conferindo-lhe o direito de percepção dos frutos civis na proporção de sua quota-parte, nos termos dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.319. 8. Não se pode, em sede de incidente sobre destinação de valores em cumprimento de sentença, do qual o agravante é apenas terceiro interessado, afastar por via oblíqua o direito possessório ou de propriedade do espólio sobre sua fração do imóvel, sob pena de violação ao devido processo legal. 9. Inexiste renúncia tácita do espólio aos aluguéis vincendos, pois a ausência de cobrança direta decorre do depósito judicial autorizado dos valores, sendo que a renúncia a direito real exige manifestação inequívoca de vontade. 10. A decisão agravada harmoniza adequadamente os institutos da posse e da propriedade, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada, ao reconhecer simultaneamente o direito possessório do agravante sobre 2/3 do imóvel e o direito de propriedade do espólio sobre o 1/3 restante.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a divisão proporcional dos valores depositados (2/3 para o agravante e 1/3 para o espólio).... ()
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