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Doc. ADM Direito 777.3326.5846.6403

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1) E RECURSO ADESIVO (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO (2) DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação Cível (1) e Recurso Adesivo (2) interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de embargos à execução de título extrajudicial para declarar nula a cláusula contratual de honorários advocatícios extrajudiciais e reconhecer excesso de execução. A Embargada interpôs o recurso (1), alegando julgamento extra petita e validade da cláusula contratual. O Embargante interpôs o recurso adesivo (2), pugnando pelo reconhecimento de nulidade do título por vício de forma e de consentimento, aplicação da legislação consumerista e reconhecimento de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o decisum é nulo, por julgamento extra petita, ao declarar a nulidade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais sem pedido expresso do Embargante; se é possível a aplicação da legislação consumerista e se a confissão de dívida é nula, por vício de consentimento e de forma.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões da Embargada ao Recurso Adesivo (2). Pedido de não conhecimento por preclusão e inovação recursal. Parcial acolhimento. As alegações de ausência de rubrica em página do contrato e de colheita posterior das assinaturas das testemunhas não foram deduzidas na petição inicial dos embargos à execução e, portanto, não abordadas na sentença. Inovação recursal. Recurso Adesivo (2) não conhecido nesses pontos. III. 2. Recurso Adesivo (2) do Embargante:III.2.1. Aplicação da legislação consumerista. Não acolhimento. Contratante que não atuou como destinatário final dos serviços. Fomento da atividade econômica por ele desenvolvida.III.2.2. Nulidade da confissão de dívida, por vício de consentimento e de forma (preenchimento posterior de campos à caneta e ausência de planilha). Tese não acolhida. Negócio jurídico livremente entabulado pelas partes. Nulidade inexistente. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor. Elementos indispensáveis a constituição que estão lançados no próprio corpo da Confissão de Dívida, sendo desnecessária a referida planilha. Ausência de irregularidade apta a macular a exigibilidade do título. III.2.3. Redução da multa moratória. Não acolhimento. Cláusula penal compensatória de 20% que foi regularmente pactuada, não excede o limite legal e não se mostrou manifestamente excessiva, inexistindo fundamento para sua redução.III.3. Apelação (1) da Embargada. Julgamento extra petita em relação ao reconhecimento da abusividade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais. Acolhimento. Matéria analisada e decidida que não foi submetida pelas partes na origem. Decisum que ofende as disposições dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade parcial decretada e sentença cassada nessa parte, com o respectivo decote. Circunstância que enseja a improcedência dos pedidos iniciais dos Embargos à Execução. IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos Embargos julgados improcedentes. Redistribuição e atribuição desses ônus ao Embargante, com nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). V. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação (1) da Embargada conhecida e provida. Recurso Adesivo (2) do Embargante parcialmente conhecido e não provido. -------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 355, I, 370, 373, I, 487, I, 492, 784, III, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 389, 408, 410, 412 e 413; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.12.2020, DJe 10.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0020801-34.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001207-31.2020.8.16.0125, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008753-05.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0007725-19.2022.8.16.0173, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0013330-11.2017.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0068385-68.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0015517-36.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 05.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0042967-22.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0001978-59.2021.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 526.2425.2477.1995

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «HABEAS CORPUS». PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E À EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PENDENTES À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA TAMBÉM NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do embargante, mantendo a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na existência de diligências pendentes para o encerramento da instrução criminal, apesar da alegação de que a instrução estaria encerrada e as diligências concluídas à época do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer o encerramento da instrução criminal e a inexistência de diligências pendentes à época do julgamento do habeas corpus, justificando a revisão da decisão que manteve a prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão da instrução criminal, reconhecendo que, embora a prova oral estivesse encerrada, diligências relevantes ainda estavam pendentes na época do julgamento do habeas corpus.4. As diligências pendentes, como perícia em aparelho celular, dados de geolocalização e confronto balístico, são relevantes e podem influenciar a necessidade de atos instrutórios adicionais, não podendo ser desconsideradas.5. Documentos apresentados após o julgamento do habeas corpus, como alegações finais e relatório de extração de dados, não alteram o quadro fático processual existente à época do julgamento.6. A prisão preventiva está fundamentada também na garantia da ordem pública, o que mantém sua validade independentemente do encerramento da instrução criminal.7. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos processos submetidos ao Tribunal do Júri, a instrução criminal em sentido amplo não se limita à colheita da prova oral, podendo permanecer pendentes diligências relevantes que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando fundamentada na garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se a prisão preventiva deveria continuar, porque a defesa disse que a fase de coleta de provas já tinha acabado. O tribunal explicou que, embora algumas provas orais tenham sido concluídas, ainda faltavam exames importantes, como perícia em celular, confronto balístico e dados de localização, que poderiam mudar o andamento do processo. Por isso, a prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública. O pedido de esclarecimento foi rejeitado porque não houve erro na decisão anterior, apenas insatisfação com o resultado.... ()

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