I. CASO EM EXAME:Apelação Cível (1) e Recurso Adesivo (2) interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de embargos à execução de título extrajudicial para declarar nula a cláusula contratual de honorários advocatícios extrajudiciais e reconhecer excesso de execução. A Embargada interpôs o recurso (1), alegando julgamento extra petita e validade da cláusula contratual. O Embargante interpôs o recurso adesivo (2), pugnando pelo reconhecimento de nulidade do título por vício de forma e de consentimento, aplicação da legislação consumerista e reconhecimento de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o decisum é nulo, por julgamento extra petita, ao declarar a nulidade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais sem pedido expresso do Embargante; se é possível a aplicação da legislação consumerista e se a confissão de dívida é nula, por vício de consentimento e de forma.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões da Embargada ao Recurso Adesivo (2). Pedido de não conhecimento por preclusão e inovação recursal. Parcial acolhimento. As alegações de ausência de rubrica em página do contrato e de colheita posterior das assinaturas das testemunhas não foram deduzidas na petição inicial dos embargos à execução e, portanto, não abordadas na sentença. Inovação recursal. Recurso Adesivo (2) não conhecido nesses pontos. III. 2. Recurso Adesivo (2) do Embargante:III.2.1. Aplicação da legislação consumerista. Não acolhimento. Contratante que não atuou como destinatário final dos serviços. Fomento da atividade econômica por ele desenvolvida.III.2.2. Nulidade da confissão de dívida, por vício de consentimento e de forma (preenchimento posterior de campos à caneta e ausência de planilha). Tese não acolhida. Negócio jurídico livremente entabulado pelas partes. Nulidade inexistente. Contrato assinado em branco consiste em autorização para posterior preenchimento pelo credor. Elementos indispensáveis a constituição que estão lançados no próprio corpo da Confissão de Dívida, sendo desnecessária a referida planilha. Ausência de irregularidade apta a macular a exigibilidade do título. III.2.3. Redução da multa moratória. Não acolhimento. Cláusula penal compensatória de 20% que foi regularmente pactuada, não excede o limite legal e não se mostrou manifestamente excessiva, inexistindo fundamento para sua redução.III.3. Apelação (1) da Embargada. Julgamento extra petita em relação ao reconhecimento da abusividade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais. Acolhimento. Matéria analisada e decidida que não foi submetida pelas partes na origem. Decisum que ofende as disposições dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade parcial decretada e sentença cassada nessa parte, com o respectivo decote. Circunstância que enseja a improcedência dos pedidos iniciais dos Embargos à Execução. IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais dos Embargos julgados improcedentes. Redistribuição e atribuição desses ônus ao Embargante, com nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). V. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação (1) da Embargada conhecida e provida. Recurso Adesivo (2) do Embargante parcialmente conhecido e não provido. -------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 355, I, 370, 373, I, 487, I, 492, 784, III, 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 389, 408, 410, 412 e 413; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.04.2021, DJe 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.12.2020, DJe 10.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0020801-34.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001207-31.2020.8.16.0125, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0008753-05.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0007725-19.2022.8.16.0173, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0013330-11.2017.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0068385-68.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0015517-36.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 05.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0042967-22.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0001978-59.2021.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()
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