1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PASSOU A SER EXIGÍVEL COM A CESSÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO - INOCOR
RÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS QUE PERMANECEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO IMPLEMENTADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O contrato de honorários estabeleceu condição suspensiva para o adimplemento, consistente no efetivo recebimento do crédito pelo cliente.2. A cessão de crédito não antecipa a exigibilidade da obrigação, pois não altera o momento da satisfação do crédito exequendo perante o ente devedor.3. A jurisprudência desta Corte reconhece que honorários ad exitum são devidos somente após o pagamento do precatório, não configurando interesse de agir antes disso.4. A autora dispõe de meios administrativos para postular a reserva da verba contratual, não se verificando conduta do réu apta a atrair ônus sucumbenciais.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula penal fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Abusividade não verificada em concreto. Inadimplemento contratual recorrente e que supera o lapso temporal de 7 (sete) anos. Redução judicial não autorizada. Recurso do embargante conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, lastreada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel e seus aditivos, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade fixada em 20% sobre o valor total do contrato é manifestamente excessiva, a justificar sua redução equitativa nos termos do CCB, art. 413.III. Razões de decidir3. Cláusula penal. Redução judicial, na forma do CCB, art. 413, que pressupõe o cumprimento parcial da obrigação principal ou o caráter manifestamente excessivo do montante, considerada a natureza e a finalidade do negócio.4. Excesso que deve ser ponderado, entre outros critérios, a partir da espécie e da modalidade da cláusula, da diferença entre o prejuízo efetivo e a pena, do interesse do credor, da gravidade da infração, do poder de negociação das partes e da totalidade do contrato.5. Contrato de compra e venda de imóvel com previsão de incorporação imobiliária. Multa pactuada livremente, entre pessoas capazes, conforme percentual legal, e em contexto negocial paritário e de reiterado inadimplemento. Executada que se mantém em mora por mais de 7 (sete) anos em relação às parcelas vencidas, estipuladas em moeda corrente, e que não atendeu, ademais, ao dever de entrega de unidades imobiliárias sem ônus aos vendedores/exequentes. Adimplemento substancial não demonstrado. Penalidade que não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: «1. A redução equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, exige o cumprimento parcial da obrigação ou o excesso manifesto da penalidade. 2. A cláusula penal livremente pactuada por partes capazes, em contexto paritário e dentro do limite legal, deve ser preservada, prestigiando-se a autonomia da vontade, notadamente em caso de prolongado inadimplemento.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts 408, 412 e 413; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/11/2021.... ()