Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 210.5310.9683.5107

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Fixação dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3130.7407.2404

2 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF