1 - TJPREMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há obscuridade/contradição no acórdão embargado pela utilização do Tema 1132, do STF, na fundamentação. Sustenta que o referido tema não guarda relação com o objeto da ação, pois se limitaria à questão do vencimento básico do cargo e não à base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O acórdão embargado sequer cita o Tema 1132, do STF. De todo modo, não verifico a mencionada obscuridade, uma vez que o acórdão se pronunciou expressamente em relação ao objeto do recurso, isso é, a base de cálculo do adicional de insalubridade: «A ausência de fixação quanto aos critérios/graus de concessão não impedem a aplicação a base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006, uma vez que o Legislador Federal delegou esta competência aos entes subnacionais, conforme se extrai da redação do art. 9º-A, §3º, II, da sobredita lei» (mov. 15.1, item 3) (destaquei). 3. Tampouco verifico contradição interna à decisão nesse ponto. A contradição sustentada pela parte embargante é externa, entre o acórdão e o objeto recursal, o que não é sanável em sede de Embargos de Declaração. No presente caso, não estão presentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SUB-ROGAÇÃO DE FIADORES QUE QUITARAM A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARTS. 346, III, 349 E 831 DO CC E ARTS. 778, §1º, IV, E 794, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 844 DO CC A PARTES CITADAS E REVÉIS. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declarou a nulidade de todos os atos executórios praticados contra os réus e determinou o retorno à fase de conhecimento, sob o fundamento de que a transação homologada entre os fiadores e o credor originário seria ineficaz perante os devedores que dela não participaram (art. 844 do CC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os fiadores que quitaram a dívida locatícia e obtiveram sub-rogação deferida por decisão judicial transitada em julgado possuem legitimidade para prosseguir na fase executiva nos mesmos autos contra os demais réus.III. Razões de decidir3. A sub-rogação não cria obrigação nova, mas transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo (arts. 346, III, e 349 do CC), e o CPC autoriza expressamente o fiador que pagar a dívida a executar o afiançado nos mesmos autos (art. 794, §2º), conferindo ao sub-rogado legitimidade para prosseguir na execução independentemente de consentimento do executado (art. 778, §1º, IV, e §2º).4. O art. 844 do CC não se aplica à hipótese, pois a pretensão executória decorre da sub-rogação legal e não dos efeitos subjetivos da transação, e os agravados não são terceiros estranhos à relação processual, mas partes regularmente citadas que permaneceram revéis.5. A sentença homologatória integrativa, que deferiu a sub-rogação com determinação de alteração do polo ativo, transitou em julgado, impedindo a rediscussão de seus termos em sede de contrarrazões.6. A exigência de nova fase cognitiva, com réus revéis, fatos incontroversos e sub-rogação judicialmente reconhecida, configura formalismo incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional e com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, declarando a legitimidade dos sub-rogados para prosseguir na execução nos mesmos autos e a validade dos atos executórios, observada a limitação do art. 831, segunda parte, do CC, quanto à cobrança contra os cofiadores.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECLUSÃO DA DECISÃO SOBRE PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU NOS PONTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO, NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 530/STJ. NATUREZA FLUTUANTE DAS TAXAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO MANTIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NULIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO RÉU/APELANTE 1/APELADO 2 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2/APELADO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo banco réu/apelante 1/apelado 2 e pelo autor/apelante 2/apelado 1 nos autos de Ação Revisional de Conta Corrente c/c pedido de Repetição de Indébito, contra sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastar a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, declarar a nulidade de tarifas e cobranças lançadas sem prova de contratação, autorizando a compensação ou a repetição, na forma simples, dos valores debitados a maior, e distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão:(i) saber se as questões de prescrição e de inversão do ônus da prova, decididas em saneamento não impugnado por agravo de instrumento, estão acobertadas pela preclusão consumativa;(ii) saber se a decisão que, em saneamento, indeferiu a impugnação e manteve a gratuidade da justiça concedida ao autor — por não ser agravável por instrumento — é conhecível em sede de apelação e, no mérito, se comporta a revogação do benefício; (iii) saber se o banco réu/apelante 1/apelado 2 possui interesse recursal na insurgência contra a repetição em dobro, quando a sentença determinou apenas a restituição na forma simples; (iv) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central diante da ausência de juntada do instrumento da operação em se tratando de conta-corrente; (v) saber se deve ser afastada a capitalização de juros ante a ausência de previsão expressa; (vi) saber se são nulas as tarifas e cobranças lançadas sem prova de contratação ou autorização expressa; e (vii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões acerca da decisão que rejeitou, a prescrição e tratou da inversão do ônus da prova foram enfrentadas e decididas na decisão de saneamento, não impugnada por agravo de instrumento tempestivo (CPC, Arts. 487, II, c/c 1.015, II e XI), operando-se a preclusão consumativa, insuscetível de rediscussão em sede de apelação (CPC, Arts. 505 e 507); sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.4. A decisão que, em saneamento, indeferiu a impugnação e manteve a gratuidade da justiça concedida ao autor não é agravável por instrumento, porquanto o art. 101 e o CPC, art. 1.015, V restringem o cabimento do agravo à rejeição do pedido de gratuidade ou ao acolhimento do pedido de sua revogação; por isso, a matéria não se sujeita à preclusão, sendo devolvida e conhecível em sede de apelação (CPC/2015, art. 1.009, § 1º).5. No mérito, a gratuidade da justiça se mantém, por constituir garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, sendo o benefício previdenciário equivalente ao salário-mínimo nacional vigente indicativo concreto da hipossuficiência declarada. 6. A inversão do ônus da prova decorre não apenas do que prevê o, VIII do CDC, art. 6º, mas também do CPC, art. 373, II, sendo a relação regida pelo CDC (Súmula 297/STJ), com a responsabilidade objetiva do art. 14 do mesmo diploma.7. Carece de interesse recursal a insurgência do banco réu/apelante 1/apelado 2 quanto à repetição em dobro, pois a sentença, tal como integrada pelos embargos de declaração, determinou apenas a restituição na forma simples; inexistente a dobra a ser afastada, o recurso resta prejudicado por ausência superveniente de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade.8. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a ausência do instrumento contratual não conduz, por si só, à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, pois a natureza flutuante das taxas exige o exame da abusividade à luz das circunstâncias concretas. A perícia apurou taxa média de 11,49% (onze vírgula quarenta e nove por cento) ao mês, frente à média de mercado de 9,71% (nove vírgula setenta e um por cento) ao mês, diferença de 1,78 (um vírgula setenta e oito) ponto percentual, equivalente a aproximadamente 1,16 (uma vírgula dezesseis) vez a taxa média, sem discrepância relevante apta a demonstrar abusividade.9. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual somente é admissível quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ); embora a perícia tenha demonstrado a efetiva prática da capitalização, a ausência do instrumento contratual impede aferir a pactuação, impondo-se o seu afastamento.10. São nulas as cobranças de tarifas lançadas sem prova de contratação ou autorização expressa, pois a regulamentação da Resolução 3.517/2007 do Banco Central pressupõe contrato escrito e transparente; incumbindo à instituição financeira demonstrar a base contratual de cada rubrica, a inércia probatória conduz ao reconhecimento da nulidade, com a restituição dos valores indevidamente debitados.11. O autor não obteve êxito no pedido revisional relativo aos juros remuneratórios, embora tenha vencido quanto ao afastamento da capitalização e à nulidade das tarifas bancárias. Configurada sucumbência recíproca em proporção relevante, as custas processuais devem ser distribuídos na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor/apelante 2/apelado 1 e 60% (sessenta por cento) para o banco réu/apelante 1/apelado 2, mantida a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada, a ser apurado em liquidação de sentença. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor/apelante2/apelado 1 para o patrono do banco réu, em 3%, totalizando 15% do benefício econômico aferido pelo banco réu.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso 1 conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Recurso 2 conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas em decisão de saneamento não impugnada pelo recurso cabível, inclusive as de ordem pública.» «2. Falta interesse recursal à parte que se insurge contra condenação à repetição em dobro quando a sentença determinou apenas a restituição simples.» «3. A decisão que mantém a gratuidade da justiça, ao rejeitar pedido de revogação, pode ser impugnada nas razões de apelação.» «4. No contrato de abertura de crédito em conta corrente, a ausência do instrumento contratual não impõe automaticamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida conforme as peculiaridades do caso concreto e a natureza flutuante das taxas.» «5. Não se evidencia abusividade quando a perícia não constata discrepância relevante entre os juros cobrados e a média praticada no mercado.» «6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, cuja prova incumbe à instituição financeira.» «7. São nulas as tarifas e cobranças lançadas em conta corrente sem prova da contratação ou de autorização expressa do correntista.» «8. O insucesso do autor em um dos principais pedidos revisionais, com êxito nos demais capítulos substanciais, caracteriza sucumbência recíproca e autoriza a distribuição proporcional dos encargos processuais.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LXXIV e XXXV; CPC, Arts. 85, § 2º e § 11, 86, parágrafo único, 98, § 1º, VIII, 99, § 2º, 218, § 4º, 219, 373, II, 505, 507, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, e 1.025; CC, Arts. 205 e 406; CDC, Arts. 6º, VIII, e 14; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001, Art. 5º; Resolução 3.517/2007 do Banco Central; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297, 530 e 539 do STJ; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - Segunda Turma - j. 26/02/2024 - DJe 28/02/2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - j. 28/02/2023 - DJe 10/03/2023; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Quarta Turma - j. 19/09/2022 - DJe 04/10/2022; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Segunda Seção - j. 19/10/2017; STJ - Tema Repetitivo 1.059 e Tema 1.178; TJPR - Apelação Cível 0003095-49.2022.8.16.0033 - Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola - 12ª Câmara Cível - j. 25/03/2024; 1TJPR - Agravo de Instrumento 0082674-14.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz - 12ª Câmara Cível - j. 27/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel. Subst. Jederson Suzin - j. 31/08/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 26/08/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Subst. Jederson Suzin - j. 24/08/2026.... ()