I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 21.900,00.2. O apelante pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta que houve a quitação integral da dívida por meio de transferências bancárias e ajuste verbal com terceiro, bem como a prescrição do cheque e a ocorrência de cobrança indevida, com pedido de aplicação do CCB, art. 940.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) saber se há prova idônea da quitação do débito representado por cheque prescrito apta a afastar a procedência da ação monitória e ensejar a aplicação do CCB, art. 940.III. Razões de decidir4. A gratuidade da justiça, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, pode ser concedida mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção é relativa (§ 3º do CPC, art. 99).5. Ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração, e comprovada documentalmente a condição econômica do apelante, impõe-se o deferimento do benefício, com efeitos ex nunc, conforme entendimento do STJ.6. No mérito, o cheque prescrito constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, sendo dispensável a demonstração da causa debendi, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A obrigação cambial possui autonomia e abstração, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Os documentos apresentados pelo apelante não demonstram de forma inequívoca a quitação do débito, pois não estabelecem vínculo direto com o cheque discutido, nem comprovam a destinação específica dos valores ao pagamento da obrigação.9. A alegação de pagamento baseada em ajuste verbal e transferências genéricas revela-se insuficiente diante da ausência de prova robusta, especialmente em se tratando de título de crédito.10. A incidência do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de cobrança de dívida já paga e má-fé do credor, o que não restou demonstrado.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, incumbe ao réu comprovar de forma inequívoca a quitação do débito, não bastando alegações genéricas ou provas desacompanhadas de nexo causal com a obrigação; a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de pagamento e má-fé do credor._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR.... ()
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