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Doc. ADM Direito 392.6775.7229.6638

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 21.900,00.2. O apelante pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta que houve a quitação integral da dívida por meio de transferências bancárias e ajuste verbal com terceiro, bem como a prescrição do cheque e a ocorrência de cobrança indevida, com pedido de aplicação do CCB, art. 940.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) saber se há prova idônea da quitação do débito representado por cheque prescrito apta a afastar a procedência da ação monitória e ensejar a aplicação do CCB, art. 940.III. Razões de decidir4. A gratuidade da justiça, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, pode ser concedida mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção é relativa (§ 3º do CPC, art. 99).5. Ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração, e comprovada documentalmente a condição econômica do apelante, impõe-se o deferimento do benefício, com efeitos ex nunc, conforme entendimento do STJ.6. No mérito, o cheque prescrito constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, sendo dispensável a demonstração da causa debendi, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A obrigação cambial possui autonomia e abstração, cabendo ao devedor comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Os documentos apresentados pelo apelante não demonstram de forma inequívoca a quitação do débito, pois não estabelecem vínculo direto com o cheque discutido, nem comprovam a destinação específica dos valores ao pagamento da obrigação.9. A alegação de pagamento baseada em ajuste verbal e transferências genéricas revela-se insuficiente diante da ausência de prova robusta, especialmente em se tratando de título de crédito.10. A incidência do art. 940 do Código Civil exige prova inequívoca de cobrança de dívida já paga e má-fé do credor, o que não restou demonstrado.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, incumbe ao réu comprovar de forma inequívoca a quitação do débito, não bastando alegações genéricas ou provas desacompanhadas de nexo causal com a obrigação; a aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de pagamento e má-fé do credor._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 389.6055.2814.2953

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL COM DISCIPLINA EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, mantendo decisão que afastou a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extraordinárias de servidor público municipal. 2. O acórdão embargado fundamentou-se na legislação municipal específica, que estabelece o vencimento‑base como parâmetro exclusivo para o cálculo das horas extras. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, à luz da Lei Municipal 4.106/2013, da CF/88, art. 37, XIV e da inaplicabilidade de incidentes de resolução de demandas repetitivas firmados em contextos normativos diversos. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm finalidade estritamente integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente os arts. 87, 92, 94 e 96 da Lei Municipal 4.106/2013, os quais constituíram o núcleo da fundamentação adotada para afastar a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. 6. Restou claramente consignada a distinção entre vencimento‑base e remuneração, bem como a vedação legal à cumulação de vantagens gerais para fins de cálculo de outras vantagens, com o objetivo de evitar bis in idem e efeito cascata remuneratório. 7. A decisão também afastou, de maneira fundamentada, a aplicação dos IRDRs 21 e 35 do TJPR, por tratarem de legislações municipais distintas e desprovidas de disciplina expressa sobre a matéria. 8. Inexiste contradição no julgado, uma vez que a conclusão adotada guarda plena coerência com as premissas normativas e constitucionais invocadas, não havendo admissão, em nenhum momento, da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extraordinárias. 9. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a solução adotada, configurando indevida tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a legislação municipal aplicável e afasta, de forma coerente, a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 4.106/2013, arts. 87, 92, 94, parágrafo único, e 96. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014. TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0128922‑04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 26.05.2025. TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0128939‑40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Município apresentou embargos de declaração alegando que a decisão teria sido omissa e contraditória ao afastar a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras de servidores. O Tribunal entendeu que a decisão anterior foi clara e fundamentada, pois a lei municipal determina que as horas extras sejam calculadas apenas sobre o vencimento‑base, evitando aumento em cascata da remuneração. Como os embargos buscavam apenas mudar o resultado do julgamento, e não corrigir falhas formais, eles foram rejeitados.... ()

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