1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Embargos de declaração acolhidos, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc», ou seja, não possuem efeito retroativo.» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019).
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