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Doc. ADM Direito 892.9931.0032.0760

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita integral em ação Declaratória d

e Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a redução proporcional das custas seria suficiente para garantir o acesso à justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora deve ser reformada, considerando a comprovação de hipossuficiência financeira apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. O indeferimento do benefício integral da assistência judiciária foi contrário ao § 3º do CPC, art. 99, que estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural.4. A Agravante comprovou que sua renda líquida é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão integral da assistência judiciária gratuita.5. Não foram apresentados elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da assistência judiciária à parte autora.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte que comprovar hipossuficiência financeira, sendo indevido o indeferimento do pedido sem elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira apresentada, conforme o disposto no CPC, art. 99._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cível, 0021407-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.10.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0027537-81.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 10.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada. A Justiça entendeu que a pessoa que pediu a assistência judiciária gratuita, que é um direito para quem não tem dinheiro para pagar as custas do processo, realmente não tem condições financeiras. A decisão anterior tinha negado esse pedido porque não foram apresentados documentos, mas a Justiça viu que a pessoa recebe apenas um salário-mínimo e ainda tem descontos, o que a deixa com menos de três salários-mínimos líquidos. Por isso, a Justiça decidiu que ela tem direito à assistência judiciária gratuita e reformou a decisão para garantir esse benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 511.6839.6827.1962

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO Decreto20.910/1932 - TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A PRETENSÃO -  VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS A MENOR NOS ANOS DE 2011 E 2012 - AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2025 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0000197-68.2013.8.16.0004 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO -  DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS INTEGRANTES DO QPM - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS VIA PSS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA TESE DE ACTIO NATA AO CASO CONCRETO - PRETENSÃO CUJO NASCIMENTO DECORRE DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS SALARIAIS, E NÃO DO POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILICITUDE EM DEMANDA COLETIVA DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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