e Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob a justificativa de que a redução proporcional das custas seria suficiente para garantir o acesso à justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora deve ser reformada, considerando a comprovação de hipossuficiência financeira apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. O indeferimento do benefício integral da assistência judiciária foi contrário ao § 3º do CPC, art. 99, que estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural.4. A Agravante comprovou que sua renda líquida é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão integral da assistência judiciária gratuita.5. Não foram apresentados elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder integralmente os benefícios da assistência judiciária à parte autora.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte que comprovar hipossuficiência financeira, sendo indevido o indeferimento do pedido sem elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira apresentada, conforme o disposto no CPC, art. 99._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cível, 0021407-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.10.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0027537-81.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 10.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada. A Justiça entendeu que a pessoa que pediu a assistência judiciária gratuita, que é um direito para quem não tem dinheiro para pagar as custas do processo, realmente não tem condições financeiras. A decisão anterior tinha negado esse pedido porque não foram apresentados documentos, mas a Justiça viu que a pessoa recebe apenas um salário-mínimo e ainda tem descontos, o que a deixa com menos de três salários-mínimos líquidos. Por isso, a Justiça decidiu que ela tem direito à assistência judiciária gratuita e reformou a decisão para garantir esse benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote