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Doc. ADM Direito 257.5946.5145.1791

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, voltados à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente. 1.2. A sentença concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, com fundamento no laudo pericial judicial e nos demais elementos constantes dos autos. 1.3. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de apreciação de quesitos complementares e inexistência de oportunidade para apresentação de alegações finais. 1.4. No mérito, alegou que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido em 23 de julho de 2008 implicaram redução de sua capacidade laborativa, defendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença com reabilitação profissional e posterior conversão em auxílio-acidente. 1.5. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica. 1.6. A parte apelada não apresentou contrarrazões. 1.7. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação de quesitos complementares e sem abertura de prazo para alegações finais; (ii) verificar se o laudo pericial judicial apresenta nulidades ou insuficiências aptas a justificar sua desconsideração ou a realização de nova perícia; (iii) analisar se restou comprovada incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a ensejar a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois, após a juntada do laudo pericial, as partes foram regularmente intimadas para manifestação, tendo o apelante apresentado impugnação e formulado quesitos complementares. 3.2. O julgamento antecipado da lide foi corretamente determinado com fundamento no CPC, art. 355, I, diante da suficiência do conjunto probatório produzido nos autos. 3.3. Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado é destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade e utilidade das diligências requeridas, podendo indeferir provas desnecessárias, protelatórias ou irrelevantes. 3.4. A ausência de abertura de prazo para alegações finais não configura nulidade automática, exigindo-se demonstração concreta de prejuízo processual, conforme os CPC, art. 276 e CPC art. 282 e o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso concreto. 3.5. Também não se verifica nulidade do laudo pericial, uma vez que o expert apresentou fundamentação clara, objetiva e suficiente ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões, contradições ou inconsistências técnicas aptas a comprometer sua validade. 3.6. O laudo pericial judicial concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade funcional para o exercício da atividade habitual de armador de estruturas para concretagem, consignando que as lesões decorrentes do acidente se consolidaram sem prejuízo biomecânico relevante. 3.7. A perícia médica constatou preservação da força muscular, da mobilidade articular, da estabilidade e do trofismo muscular, além da inexistência de necessidade de restrição funcional, adaptação laboral ou tratamento médico atual. 3.8. A aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, art. 42, exige incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação, requisito não demonstrado nos autos. 3.9. O auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/91, art. 59, pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos, circunstância igualmente não evidenciada. 3.10. O auxílio-acidente, disciplinado pela Lei 8.213/91, art. 86, demanda comprovação de sequela permanente com efetiva redução da capacidade laborativa habitual, o que foi expressamente afastado pela prova técnica produzida. 3.11. O laudo pericial goza de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, por ter sido elaborado por auxiliar do Juízo, nos termos do CPC, art. 156, sendo insuficiente a mera discordância da parte para afastar suas conclusões. 3.12. Não houve apresentação de documentação médica contemporânea robusta apta a infirmar as conclusões do expert judicial ou demonstrar agravamento do quadro clínico. 3.13. O laudo pericial atendeu integralmente aos requisitos previstos no CPC, art. 473, contendo exposição do objeto da perícia, análise técnica fundamentada, método empregado e respostas conclusivas aos quesitos formulados. 3.14. A jurisprudência desta Câmara reconhece que a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e não configura cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica. 3.15. Mantém-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. 3.16. Aplicável ao caso a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto às custas e verbas sucumbenciais em demandas acidentárias.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 276, 282, 355, I, 370, 371, 470, I, e 473; Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 09.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 245.1578.1370.5155

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA INTERVENÇÃO DA PARTE REVEL, AO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL, À DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIA DEFENSIVA E RECONVENÇÃO, AO RELATÓRIO DE ACELERAÇÃO E À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS QUESTÕES DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, unicamente para deferir a gratuidade da justiça à embargante, mantida a procedência da Ação de Cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissões e contradição quanto: (i) ao momento da intervenção da parte revel e ao encerramento da instrução; (ii) à fundamentação do indeferimento da prova pericial contábil e à aplicação do CPC, art. 349; (iii) à distinção entre matéria defensiva e reconvenção; (iv) ao Relatório de Aceleração e ao CDC, art. 52, § 2º; (v) à prova documental, à ausência do contrato e à capitalização de juros; (vi) à distribuição do ônus da prova e (vii) ao prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado tratou dos pontos determinantes do julgamento, assentando que a controvérsia é documental, que o indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa e que as alegações de abusividade e de capitalização de juros possuem natureza revisional, insuscetíveis de dedução na defesa da Ação de Cobrança, que não ostenta caráter dúplice.5. Não se configura omissão pelo fato de o Órgão Colegiado não haver rebatido, um a um, todos os argumentos e dispositivos invocados pela parte, porquanto o dever de fundamentação se satisfaz com o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada.6. Inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022, considera-se atendido o requisito do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma, sendo desnecessário o acolhimento dos aclaratórios para esse fim.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a sua rejeição, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, à luz do art. 1.025 do referido diploma legal.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.09.2026.... ()

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