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Doc. ADM Direito 867.0991.1984.0795

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. CARÁTER PURAMENTE PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. INCABÍVEL QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.8869.8203.2020

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS REPRESENTATIVAS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SACADA (ADQUIRENTE) NÃO TERIA PODERES ESPECÍFICOS PARA O ACEITE DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. DUPLICATA ACEITA POR COMUNICAÇÃO À EMPRESA DE FACTORING. DECISÃO

MANTIDA.Apelação Cível desprovida.

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Doc. ADM Direito 872.3930.6704.4945

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SEGURO DE VIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PLEITO DE APL

ICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICÁVEL AO CASO. RECLAMAÇÃO NÃO REFERENTE A SEGURO CONTRATADO. PLEITO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER PROVA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA AUTORA PARA CONTRATAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DE ACÓRDÃO EM CASO DO STJ. MODULAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DE ACORDO COM A POSIÇÃO LEGAL ADOTADA. TERMOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS EM LEI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 29 e CDC art. 42. CONTRATAÇÃO FEITA SEM COMPROVADA ANUÊNCIA DA PARTE. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. CODIGO CIVIL, art. 406. TAXA LEGAL. ACOLHIDO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0487.4168.0855

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR - . DOMICÍLIO DO AUTOR EM BAIRRO NÃO INCLUÍDO NA CIRCUNSCRIÇÃO DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE. COMPETÊNCIA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO

CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. O 8º Juizado Especial Cível de Curitiba declarou sua incompetência, entendendo que o autor residiria em bairro abrangido pela Vara Descentralizada de Santa Felicidade (Mossunguê), determinando a redistribuição dos autos.2. O Juízo da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade suscitou conflito negativo de competência, sustentando que, conforme comprovantes de residência juntados aos autos, o autor é domiciliado no bairro Vila Izabel, que não integra a área de competência da Vara Descentralizada, mas sim do Foro Central.3. O conflito de competência foi instaurado entre o 8º Juizado Especial Cível de Curitiba (suscitado) e a 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade (suscitante), ambos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos autores contra Saro Indústria de Equipamentos Gastronômicos EIRELI: se o 8º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba ou a 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o conflito deve ser conhecido.6. A Resolução 93/2013 do TJPR, em seu art. 150, § 6º, delimita os bairros abrangidos pela competência territorial da Vara Descentralizada de Santa Felicidade, não incluindo o bairro Vila Izabel.7. Consta dos autos que o autor Adriano, inicialmente qualificado como residente em Mossunguê, na verdade possui domicílio no bairro Vila Izabel, conforme comprovado documentalmente.8. Sendo o foro do domicílio do autor igualmente competente para a propositura da ação indenizatória, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 4º, III, deve ser reconhecida a competência do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, situado no Foro Central.9. Portanto, o conflito de competência deve ser julgado procedente, para declarar a competência do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente.11. Declarada a competência do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba para processamento e julgamento da ação indenizatória.... ()

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Doc. ADM Direito 540.8177.7498.9065

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de

tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida nos termos da sentença, considerados os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta para uso de drogas, e de redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça gratuita não é conhecido, pois a análise desse tema incumbe inicialmente ao Juízo da Execução. 4. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos. 5. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 6. É procedente o pedido de alteração da fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, para 2/3 (dois terços), uma vez que, apesar de a substância apreendida nos autos (maconha) possuir certo poder deletério, a sua nocividade não é das mais graves, e a sua quantidade não é demasiadamente elevada a ponto de ensejar a redução em patamar diferente do mais favorável. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e §4º e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9288.2843.7461

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU MARCOS AURELIO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIOS NO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. CDC, art. 54-F. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu não conhecido.

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Doc. ADM Direito 215.2595.4934.8998

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE EXPEDIENTE, COMBATE A INCÊNDIO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL CLARA E INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITOS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS EXERCÍCIOS ATÉ 2022. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminarmente, não há que se falar em incorreção do valor da causa atribuído pelo autor, pois a petição inicial expôs de forma clara os valores questionados, indicando as taxas de combate a incêndio, expediente e conservação de vias, que compõem a base de cálculo indevida. O pedido de repetição de indébito está suficientemente delimitado, tendo sido a inicial instruída com planilha de débitos judiciais em plena correspondência com o valor atribuído à causa, cabendo à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores pagos indevidamente com os encargos legais. Inexistem, portanto, vícios que comprometam a regularidade da peça inaugural, ou que sustentem a alegação de valor genérico ou arbitrário. 2. No mérito, assiste razão em parte ao recorrente. O autor já obteve, nos autos 0004111-89.2022.8.16.0113, sentença transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade das mesmas taxas e determinou a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento daquela demanda (até 2022 - mov. 29.2 dos autos principais), não sendo possível rediscutir ou repetir a condenação em relação a tais exercícios, sob pena de violação à coisa julgada material. Entretanto, a presente ação alcança períodos distintos, relativos aos exercícios de 2023 e 2024, que não foram abrangidos pela decisão anterior, de modo que a pretensão não pode ser integralmente afastada.3. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para limitar a condenação à restituição dos valores indevidamente pagos nos exercícios de 2023 e 2024. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.6878.0472.5839

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30.03.2021. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÓDICO VALOR DA APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 967.2928.5680.6363

9 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (ABA, PSICOMOTRICIDADE, NEUROPSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE QUANDO INEXISTENTE PRESTADOR CREDENCIADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO PARA OUTRA COOPERATIVA. REEMBOLSO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOTERAPIA LIMITADO AOS VALORES DA TABELA DA OPERADORA. COBERTURA INTEGRAL DAS DEMAIS TERAPIAS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com TEA (CID F84), requereu cobertura para terapias multidisciplinares (ABA, fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade e neuropsicopedagogia) em clínica localizada no município de residência, não credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a operadora deve custear terapias indicadas para TEA fora da rede credenciada; (ii) definir se o reembolso pode ser limitado aos valores da tabela da operadora; (iii) verificar se há direito à indenização por danos morais; (iv) estabelecer critérios para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Cobertura das terapias: RN 465/2021 e RN 539/2022 da ANS impõem fornecimento dos métodos indicados pelo médico assistente para TEA, ainda que não expressos no rol. Jurisprudência do STJ - confirma obrigatoriedade da cobertura. 3.2. Reembolso fora da rede: possível em caráter excepcional, limitado aos valores da tabela da operadora para fonoaudiologia e psicoterapia, mantendo cobertura integral para psicomotricidade, neuropsicopedagogia e ABA, ante inexistência de prestador credenciado. 3.3. Limitação temporal: obrigação restrita até a data da migração do contrato para outra cooperativa (9/3/2022). 3.4. Danos morais: negativa fundada em cláusulas contratuais e legislação setorial não configura abuso; ausência de prova de agravamento do quadro clínico afasta indenização. 3.5. Honorários: fixação sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, CPC e tese repetitiva do STJ (Tema 1.076) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da operadora parcialmente provido para: (a) limitar obrigação até 9/3/2022; (b) restringir reembolso das sessões de fonoaudiologia e psicoterapia aos valores da tabela da operadora. 4.2. Recurso dos autores não provido. Redistribuição do ônus sucumbencial (50% para cada parte) e fixação dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% a favor da ré. Tese de julgamento: O reembolso fora da rede deve observar os valores da tabela da operadora, salvo inexistência de prestador conveniado. A negativa de cobertura fundada em cláusulas contratuais não gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 54, §4º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Lei 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C; RN ANS 465/2021, art. 6º, §4º; RN ANS 539/2022; RN ANS 259/2011, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 19/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6/8/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25/8/2025; TJPR, Apelação Cível 0005720-60.2019.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 19/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0010619-31.2023.8.16.0173, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1855.2435.9311

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDITAL 032/2022. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 03 E 18 DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. TEMA 485 DO STF. REGRA GERAL DE NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS QUESTÕES. EXCEÇÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO DE INFORMÁTICA, COM ALTERNATIVAS INCORRETAS, E AMBIGUIDADE NA QUESTÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA, CAPAZ DE INDUZIR O CANDIDATO A ERRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF - E DA 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 693.6348.7863.5580

11 - TJPR Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial de avaliação de imóvel, não obstante a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Dispensa da prova pericial. Avaliações mercadológicas juntadas aos autos e expressamente concordadas pelas partes quanto ao seu valor. Desnecessidade de dilação probatória técnica. Inteligência do art. 464, §1º, II, do CPC. Princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Prosseguimento da liquidação do julgado com base nas avaliações existentes. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de liquidação de sentença, apesar da concordância expressa das partes quanto à desnecessidade da prova, diante da apresentação de avaliações de mercado do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de realização de prova pericial na fase de liquidação de sentença quando as partes concordam quanto à suficiência das avaliações de mercado já constantes dos autos.III. Razões de decidir3. As partes manifestaram concordância expressa quanto à utilização das avaliações mercadológicas apresentadas, dispensando a produção de prova pericial.4. A prova pericial é dispensável quando existirem documentos ou pareceres técnicos suficientes à formação do convencimento judicial (art. 464, §1º, II, do CPC).5. A imposição da prova técnica, apesar do consenso das partes, afronta os princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação.6. Inexistente controvérsia relevante, mostram-se suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos para a liquidação do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prova pericial é dispensável na fase de liquidação de sentença quando as partes concordam quanto à suficiência de documentos ou avaliações já apresentados, inexistindo controvérsia fática relevante a ser dirimida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4, 6, 464, § 1º, II e 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 12ª Câmara Cível, 0068655-37.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14.03.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 521.0030.3574.7307

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ABONO SALARIAL. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 230.6404.1306.3693

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO INCOMPLETA E DEFEITUOSA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL ELABORADO APÓS ALTERAÇÃO DO ESTADO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA DADO CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada e julgou improcedente a reconvenção, condenando as partes nos respectivos ônus sucumbenciais.2. O apelante sustenta que a sentença valorou inadequadamente as provas produzidas, defendendo a inexistência de demonstração dos alegados vícios construtivos e do inadimplemento contratual que lhe foi atribuído. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e acolher a reconvenção, com condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório demonstra que o empreiteiro executou a obra de forma incompleta ou defeituosa, justificando a condenação ao pagamento dos valores postulados na ação principal; (ii) saber se restou comprovado que o autor deu causa à rescisão contratual, autorizando o acolhimento da reconvenção; (iii) saber se estão configurados os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo possível o acolhimento da pretensão indenizatória quando inexistem elementos probatórios suficientes acerca da extensão dos alegados vícios da obra.5. O laudo técnico apresentado pelo autor possui natureza unilateral e foi elaborado quando o estado da obra já havia sido alterado, circunstância que impede a aferição da correção dos cálculos e da efetiva correspondência entre os alegados defeitos e a execução contratual originalmente realizada, revelando-se insuficiente para demonstrar o inadimplemento imputado ao empreiteiro.6. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.7. A improcedência da reconvenção deve ser mantida, pois igualmente não há prova de que o autor tenha dado causa à rescisão do contrato, verificando-se apenas que a relação contratual foi encerrada após o pagamento pelos serviços efetivamente executados, inexistindo saldo remanescente em favor de qualquer das partes.8. Também não há comprovação de que os materiais locados tenham sido empregados na obra objeto da demanda, uma vez que os recibos e contratos de locação foram emitidos em nome de terceiro e fazem referência a obra situada em município diverso daquele em que executados os serviços discutidos nos autos.9. A situação narrada caracteriza mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a ofender direitos da personalidade, razão pela qual é indevida a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal, mantendo a improcedência da reconvenção, invertendo os ônus sucumbenciais da ação principal em desfavor da parte autora, preservando a sucumbência da reconvenção e afastando a majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: «O laudo técnico unilateral elaborado após alteração do estado da obra, desacompanhado de outros elementos probatórios idôneos, não é suficiente para comprovar a execução defeituosa de contrato de empreitada, impondo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora por ausência de prova do fato constitutivo do direito.»Tese de julgamento: «Inexistindo prova de que qualquer das partes tenha dado causa à rescisão do contrato de empreitada ou de que materiais locados tenham sido utilizados na obra objeto da demanda, impõe-se a manutenção da improcedência da reconvenção, sendo incabível, ainda, a condenação por danos morais em decorrência de mero desacerto contratual.»... ()

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Doc. ADM Direito 845.7005.6550.9316

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA SEM A JUNTADA, PELA EMBARGADA, DAS PLANILHAS DE CÁLCULO E DAS RESPECTIVAS TAXAS DE JUROS. REJEIÇÃO. HARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, A EMENTA E O DISPOSITIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. REQUISITO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NO QUAL HOUVE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição ou de omissão.III. Razões de decidir3. A contradição que viabiliza o manejo dos aclaratórios é caracterizada quando há, entre os elementos da decisão embargada, quais sejam, fundamentação, ementa e parte dispositiva, posicionamentos inconciliáveis entre si, o que não se observa no acórdão embargado.4. O que os embargantes denominam contradição corresponde, em verdade, a mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de correção pela via dos Embargos de Declaração.5. Inexiste, também, omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a alegação de excesso de cobrança, consignando que os cálculos não dependiam de conhecimento técnico especializado e que os embargantes não se desincumbiram do ônus de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado exigido pelo CPC, art. 702, § 2º.6. O requisito do prequestionamento não exige análise individualizada de cada preceito legal invocado pelas partes, revelando-se suficiente, para tal finalidade, o enfrentamento das matérias jurídicas em debate.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702, § 2º, 1.022, I a III, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.02.2026.... ()

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