Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 369.8612.2020.4055

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por meio dos quais se alega a existência de vícios no julgado, requerendo, em essência, a revisão do entendimento anteriormente proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição que justifique a utilização dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera pretensão de revisar o mérito do acórdão não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, que restringe os embargos de declaração ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito sob o pretexto de esclarecimento, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 5. O próprio conteúdo do acórdão, especialmente o item «14», evidencia que não há qualquer vício a ser sanado, revelando a inexistência dos pontos alegados pelo embargante. 6. O julgador não tem o dever de rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma fundamentada as razões do seu convencimento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do CPC, art. 1.022. 2. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando expõe, de forma suficiente, as razões de seu convencimento, sem necessidade de rebater pormenorizadamente todos os argumentos das partes.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.1819.4654.4210

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE QUATRO INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OUTRAS DÍVIDAS APONTADAS NÃO CONFIGURAM INSCRIÇÃO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.4103.5265.2191

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2024. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU DÉFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO, PORÉM AUSENTE INCAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO APELANTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE A SEQUELA COMPROMETE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, REQUISITO NÃO SATISFEITO NOS AUTOS. AS FUNÇÕES LABORAIS DESEMPENHADAS PELO APELANTE PRESCINDEM DOS MOVIMENTOS COMPROMETIDOS PELA LESÃO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRABALHO SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES FUNCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 21 de fevereiro de 2024, resultando na amputação do terço distal da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. O apelante sustenta que a lesão acarretou redução de sua capacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão para a concessão do benefício desde a data de cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há redução da capacidade laborativa do apelante decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que, embora haja déficit funcional definitivo, não há incapacidade laboral para o trabalho exercido pelo apelante.4. A jurisprudência exige a demonstração de que a sequela reduz efetivamente a capacidade para o trabalho habitual, o que não foi comprovado no caso.5. A atividade laboral do apelante não depende de movimentos que seriam afetados pela lesão, permitindo a continuidade do trabalho sem necessidade de adaptações.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.4845.5351.9739

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGEM. LATAM PASS. DESCONTO DE PONTOS SEM EMISSÃO REGULAR DE PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA À RESTITUIÇÃO DOS PONTOS. FALHA SISTÊMICA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA EM CANAL ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO VIA LATAM WALLET IMPUGNADA IMEDIATAMENTE PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS PONTOS. ÔNUS DA RÉ QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de companhia aérea, na qual se postulava a restituição de 31.556 pontos do programa Latam Pass, supostamente debitados sem a correspondente emissão regular de passagem aérea. A insurgência recursal foi limitada ao pedido de obrigação de fazer, consistente na restituição dos pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço e se a ré comprovou a efetiva restituição dos 31.556 pontos debitados da conta do consumidor, especialmente diante da alegação de devolução via Latam Wallet e da posterior impugnação do autor quanto à inexistência do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Compete ao fornecedor responder objetivamente por falha na prestação do serviço, sem prejuízo da distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, cabendo à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4. A documentação juntada aos autos confere verossimilhança à narrativa inicial, pois a própria requerida informou ao consumidor que deveria aguardar o processamento da emissão ou devolução automática dos pontos, além de reconhecer, em reclamação formulada na plataforma Consumidor.gov, que houve problema durante a emissão da reserva vinculada à operação controvertida. 5. A sentença partiu da premissa de que a controvérsia teria sido solucionada administrativamente, diante da informação da ré de que a devolução dos pontos havia sido realizada na Latam Wallet. Contudo, consta dos autos que o autor impugnou imediatamente tal informação, afirmando que consultou a carteira digital e que a restituição não constava, o que afasta a conclusão de resolução administrativa da questão.6. A mera apresentação de telas genéricas sobre a regularidade da conta do consumidor não comprova o crédito específico dos 31.556 pontos controvertidos. Diante da impugnação expressa do autor e do reconhecimento administrativo da falha pela própria fornecedora, cabia à ré demonstrar, de forma clara e individualizada, a efetiva restituição dos pontos, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré à restituição de 31.556 pontos do programa Latam Pass, no prazo fixado de 10 dias, sob pena de multa diária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.2233.8590.7468

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direitos autorais. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais e patrimoniais. Direitos autorais e obrigação de não fazer relacionada à exploração econômica de obras literárias. sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais e patrimoniais, formulado por autor que alegou ter contratado verbalmente a criação de obras literárias infantis, com autorização para exploração econômica mediante pagamento inicial e percentual sobre vendas, e que a ré comercializou as obras sem repassar valores devidos, além de causar dano moral pela associação indevida a investigação policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à obrigação de não fazer para cessar a exploração das obras literárias, à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes da suposta violação de direitos autorais e da associação indevida de seu nome a investigação policial, diante da ausência de comprovação do pacto verbal de pagamento de percentual sobre as vendas e da autorização para uso das obras pela apelada.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração concreta de prejuízo processual pela juntada extemporânea de documentos, afastando-se a nulidade processual.4. A redistribuição do ônus da prova não foi impugnada no momento oportuno, configurando preclusão e impedindo sua reapreciação.5. O autor não comprovou a existência do pacto verbal de pagamento de 35% sobre as vendas, ônus que lhe competia.6. As provas, inclusive a oral, indicam que a contratação ocorreu mediante pagamento fixo de R$ 6.000,00, sem previsão de royalties.7. Não houve comprovação de violação dos direitos autorais que justificasse reparação por danos morais.8. A associação do nome do autor a investigação policial não foi comprovada, não configurando dano moral.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação concreta da existência de cláusula contratual que assegure participação percentual sobre vendas inviabiliza a pretensão de pagamento de royalties em contrato verbal de criação de obras literárias, cabendo ao autor o ônus de demonstrar tal ajuste para fins de obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 277, 357, III, 373, I, 373, § 1º, 487, I, 507, 1.015, XI e 85, § 11º; Lei 9.610/1998, arts. 11, 22 e 49, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0014293-70.2016.8.16.0170, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 28.11.2021; STJ, REsp 1.802.025 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0000703-55.2022.8.16.0060, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 10.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF