I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré/embargante contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por meio dos quais se alega a existência de vícios no julgado, requerendo, em essência, a revisão do entendimento anteriormente proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição que justifique a utilização dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera pretensão de revisar o mérito do acórdão não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, que restringe os embargos de declaração ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito sob o pretexto de esclarecimento, conforme entendimento do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 5. O próprio conteúdo do acórdão, especialmente o item «14», evidencia que não há qualquer vício a ser sanado, revelando a inexistência dos pontos alegados pelo embargante. 6. O julgador não tem o dever de rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma fundamentada as razões do seu convencimento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do CPC, art. 1.022. 2. A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material impede o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando expõe, de forma suficiente, as razões de seu convencimento, sem necessidade de rebater pormenorizadamente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025. ... ()
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