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Doc. ADM Direito 250.8301.2814.7501

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da vendedora. Súmula 543/STJ. Restituição integral. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ,"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".... ()

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