Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 905.8318.0393.7078

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS Acórdão/TJPR Ap (AP 1). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. CONSUMIDOR QUE FICOU SEM PODER USUFRUIR DO IMÓVEL NO PERÍODO QUE TERIA DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 996/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR Ap (AP 2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO SE IMITIU NA POSSE. REQUERIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO. TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMBAS AS SENTENÇAS REFORMADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO: RECURSO Acórdão/TJPR Ap CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR Ap CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram improcedentes: (i) ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e restituição de valores pagos, em razão de atraso na entrega de imóvel e vícios construtivos; e (ii) embargos à execução, nos quais se discutia a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de taxas condominiais.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar se o atraso na entrega da obra, superior ao prazo de tolerância contratual, aliado à existência de vícios construtivos, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora;(ii) definir se é cabível a restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes;(iii) aferir se o promissário comprador que não se imitira na posse pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais.III. Razões de decidir3. O atraso na entrega da obra, superior ao prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente e admitido pela jurisprudência do STJ, caracteriza inadimplemento da vendedora, impondo a rescisão contratual por sua culpa exclusiva.4. Nos termos da Súmula 543/STJ, a resolução do contrato por culpa do vendedor enseja a restituição integral das parcelas pagas pelo comprador.5. O atraso considerável na entrega da unidade imobiliária, somado aos vícios construtivos, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável.6. Os lucros cessantes são devidos, por presunção, ao consumidor privado da utilização do imóvel no período contratual, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 996/STJ).7. Nos embargos à execução, reconhece-se a ilegitimidade passiva do promissário comprador que não se imitira na posse, em consonância com o Tema 886/STJ, afastando sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e providos. Sentenças reformadas. Redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento:«1. O atraso na entrega da obra superior ao prazo de tolerância contratual, aliado à existência de vícios construtivos, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, impondo a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ.2. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual.3. Os lucros cessantes são devidos ao consumidor privado da utilização do imóvel, por presunção, conforme Tema 996/STJ.4. O promissário comprador que não se imitira na posse não responde pelas despesas condominiais, nos termos do Tema 886/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 394 e 395; CC/2002, art. 48, § 2º; Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal reconheceu que o atraso superior ao prazo de tolerância na entrega do imóvel, somado a defeitos construtivos, justifica a rescisão do contrato por culpa da construtora. Os compradores têm direito à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes. Além disso, decidiu-se que quem não tomou posse do imóvel não deve pagar taxas de condomínio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.1748.0890.4623

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em julgamento de apelação cível, reconheceu falha na prestação de serviço de telefonia e afastou a condenação por lucros cessantes. A operadora alegou omissão e erro de premissa fática quanto ao reconhecimento de inovação recursal e preclusão da alegação de ilegitimidade ativa superveniente. A parte adversa sustentou a existência de omissões e contradições relacionadas ao afastamento dos lucros cessantes, postulando a revisão do resultado do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém omissão ou erro de premissa fática quanto à alegação de ilegitimidade ativa superveniente e à incidência da preclusão; e (ii) saber se o acórdão apresenta omissões ou contradições relativamente ao afastamento dos lucros cessantes, à valoração das provas produzidas, ao ônus da prova, à responsabilidade objetiva do fornecedor e à possibilidade de liquidação posterior do prejuízo alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificou-se que a alegação de ilegitimidade ativa superveniente foi mencionada anteriormente em embargos de declaração opostos perante o Juízo de origem, circunstância que autoriza apenas esclarecimento da fundamentação do acórdão. Todavia, permanece íntegra a conclusão de que a insurgência foi apresentada tardiamente, após regular prosseguimento do processo e sem impugnação oportuna, impondo-se o reconhecimento da preclusão.4. Não há omissão quanto à aplicação do CPC, art. 493 nem em relação aos demais dispositivos invocados, pois a fundamentação do acórdão enfrentou adequadamente as razões pelas quais a tese de ilegitimidade ativa superveniente não foi conhecida, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração.5. Quanto ao afastamento dos lucros cessantes, o acórdão examinou os elementos probatórios e concluiu que não foi demonstrada, com probabilidade objetiva, a existência do lucro frustrado, o nexo causal entre a suspensão da linha telefônica e o alegado prejuízo, nem sua efetiva extensão econômica. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.6. A ausência de impugnação específica da parte adversa não afasta o ônus de comprovação dos fatos constitutivos do direito. A presunção decorrente do CPC, art. 341 não dispensa a demonstração do dano indenizável, da probabilidade objetiva do lucro e do nexo causal, requisitos que permaneceram insuficientemente comprovados.7. Inexistem omissões quanto à alegada inovação recursal, aos extratos bancários, à prova oral, à relação de consumo, à responsabilidade objetiva do fornecedor, à distribuição do ônus da prova, ao precedente do STJ invocado no acórdão e ao pedido de liquidação por arbitramento, porquanto todas as questões foram devidamente examinadas, evidenciando-se mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração da operadora de telefonia parcialmente providos, apenas para esclarecer a fundamentação relativa à alegação de ilegitimidade ativa superveniente, sem modificação do resultado do julgamento e sem efeitos infringentes, e embargos de declaração da parte adversa desprovidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração admitem acolhimento para esclarecimento da fundamentação do julgado, sem alteração do resultado, quando constatada imprecisão redacional sem repercussão na conclusão adotada. 2. A alegação de ilegitimidade ativa superveniente está sujeita à preclusão quando a parte, ciente da regular substituição processual, deixa de impugná-la oportunamente. 3. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta da probabilidade objetiva do lucro, do nexo causal e da extensão do prejuízo, não sendo suficientes alegações ou elementos probatórios incapazes de evidenciar tais requisitos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF