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Doc. ADM Direito 503.7734.5213.2626

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização. Programa de residência médica. Auxílio moradia a residente. Conversão da obrigação em pecúnia. Possibilidade. Norma eficaz. Entendimento do STJ. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a norma estabelecida na Lei 6.932/1981 é aplicável para constituir obrigação da ré em fornecer moradia aos residentes médicos; e (ii) se é devida a condenação da ré ao pagamento de valores, decorrente da conversão da obrigação em pecúnia.III. Razões de decidir3. O fato de a lei explicitar que a moradia será fornecida, conforme previsão em regulamento, não elide o dever da instituição em fornecer o benefício ao médico residente, seja in natura ou em pecúnia.4. Admite-se a conversão da moradia para pecúnia, conforme precedentes, tornando devida a condenação da ré no caso concreto.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, I, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001592-72.2021.8.16.0018, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 23.05.2022; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0001128-65.2022.8.16.0098, Rel.: Camila Henning Salmoria, j. 07.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019338-09.2022.8.16.0182, Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi, j. 25.07.2023; TJSP, 1043808-90.2022.8.26.0576; Rel. Eduardo Garcia Albuquerque; 5ª Turma Cível, j. 29/05/2023; TJSP, Acórdão/TJSP; Rel.: Cassio Ortega de Andrade; 4ª Turma Cível, j. 03/07/2023; TJSP, 1063194-26.2022.8.26.0053, Rel. Danilo Mansano Barioni, 4ª Turma, j. 27/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2720.3590.1230

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁROS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTRUTORA TRIUNFO S/A. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SEUS DEMAIS TERMOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a Sentença que havia julgado improcedente pedido de habilitação de crédito trabalhista no quadro de credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve omissão no Acórdão embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais definidos na decisão de Primeiro Grau.III. RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, configurando omissão.A jurisprudência do STJ estabelece que, em incidentes de habilitação de crédito, são devidos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade.Ante a omissão, foram majorados os honorários em 2% do valor atualizado da causa, em razão do trabalho do Procurador da recuperanda no recurso originário, nos termos do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos e infringentes, para majorar os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A ausência de manifestação sobre majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, quando for cabível, configura omissão sanável por meio de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC».___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 2º e 11 e 1.002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julg. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 497.9232.6050.4341

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. IRDR 21. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a incidência do IRDR 21/TJPR na base de cálculo das horas extras e condenar a recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias, limitadas aos meses constantes da planilha inicial. 2. A recorrente pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição por ação anterior, o afastamento do entendimento de genericidade do pedido e a inclusão de parcelas vincendas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação válida em processo extinto por incompetência interrompe a prescrição; e (ii) saber se a condenação deve abranger todo o período imprescrito, inclusive parcelas vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a citação válida, ainda que por juízo incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 5. O IRDR 21/TJPR fixou entendimento de que a base de cálculo das horas extras compreende vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, excluídas as parcelas indenizatórias, com reflexo em abono natalino.  6. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido observa o conjunto da postulação, inexistindo pedido genérico, sendo cabível a apuração das verbas em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A citação válida em processo posteriormente extinto por incompetência interrompe a prescrição. Em obrigações de trato sucessivo, a interpretação do pedido deve observar a integralidade da postulação, admitindo apuração em liquidação e inclusão de parcelas vincendas.»... ()

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Doc. ADM Direito 825.8824.5708.0007

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM GRAU RECURSAL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA PRESERVADA. REGULARIDADE DAS DESPESAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento do saldo devedor remanescente oriundo de contrato de alienação fiduciária celebrado em decorrência de contemplação em grupo de consórcio. 2. Em sede recursal, os apelantes requereram a concessão da gratuidade da justiça e sustentaram, em síntese, a nulidade da cobrança por ausência de comunicação prévia da alienação extrajudicial do veículo, a ilegitimidade passiva do avalista e a ilegalidade das despesas acrescidas ao débito. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de indeferimento da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) saber se a ausência de prévia comunicação da alienação extrajudicial impede a cobrança do saldo remanescente; (iv) saber se o avalista possui legitimidade para responder pela obrigação; e (v) saber se são exigíveis as despesas acrescidas ao saldo devedor. III. Razões de decidir4. Concedida a gratuidade da justiça aos apelantes exclusivamente para o processamento da apelação, diante da documentação superveniente apresentada, produzindo efeitos apenas ex nunc, sem alteração da condenação sucumbencial fixada na sentença. 5. Rejeitada a preliminar de indeferimento da gratuidade suscitada em contrarrazões, por inexistirem elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, sendo irrelevante, por si só, a constituição de advogado particular.6. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reproduzam argumentos anteriormente deduzidos, sendo inviável o não conhecimento da apelação por excesso de rigor formal.7. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º não exige prévia notificação do devedor acerca da alienação extrajudicial do bem retomado, sendo suficiente a prestação de contas posteriormente realizada, inexistindo nulidade da cobrança do saldo remanescente, conforme orientação mais recente do STJ.8. A inexistência de comunicação prévia da venda do bem não exonera o avalista nem afasta sua legitimidade passiva. A responsabilidade fidejussória decorre da obrigação contratualmente assumida e somente poderia ser afastada por causa legal específica, inexistente na hipótese. Ademais, o avalista, representante legal da devedora principal, tinha ciência do inadimplemento, da busca e apreensão e das consequências da consolidação da propriedade fiduciária, não havendo demonstração de prejuízo concreto. 9. Mantida a cobrança das despesas acessórias, pois previstas contratualmente e comprovadas por documentação idônea, inexistindo prova de que os valores se referissem a obrigações estranhas ao contrato ou de qualquer irregularidade na formação do saldo devedor. IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provido exclusivamente para conceder aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça, restritos ao processamento da apelação, mantida a sentença quanto aos demais capítulos. Tese de julgamento: A ausência de prévia comunicação da alienação extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não impede a cobrança do saldo devedor remanescente, nem afasta a responsabilidade do avalista, cuja garantia subsiste na ausência de causa legal de exoneração; comprovadas documentalmente e previstas contratualmente, são exigíveis as despesas decorrentes da recuperação e alienação do bem; a gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal, com eficácia exclusivamente ex nunc. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 99, §§ 3º e 4º, 485, IV, 1.010, II e III; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, 3º, § 1º, e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. p/ Acórdão Des. Fabian Schweitzer, j. 10.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0039543-44.2023.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0011268-39.2022.8.16.0170, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0005157-61.2022.8.16.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001405-73.2018.8.16.0049, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 22.04.2026.... ()

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