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Doc. ADM Direito 187.9283.5362.0602

1 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ORA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER À APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da comunicação de satisfação do débito, com a apelante requerendo a fixação de honorários sucumbenciais e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e à concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, pois a apelante apresentou documentos que comprovam a necessidade do benefício, mas com efeitos ex nunc. 4. A extinção do processo ocorreu em razão da satisfação do débito, não havendo atuação efetiva do advogado da parte vencedora que justificasse a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A jurisprudência estabelece que, na ausência de atuação do advogado, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder à apelante a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: Na extinção do processo em razão da comunicação da satisfação do débito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 98, § 3º; CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 924, II. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação em que a apelante pediu a fixação de honorários advocatícios. O tribunal decidiu que a apelante tem direito à gratuidade da justiça, mas não ao pedido de fixação de honorários, pois não houve atuação efetiva do advogado da parte durante o processo. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à apelante, garantindo a gratuidade, mas mantendo a sentença original em relação aos honorários. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 933.1360.1961.0293

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a ausência de comprovação de nexo causal entre as enfermidades apresentadas e a atividade laborativa exercida.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de nova perícia; (ii) houve violação à coisa julgada formada em processos anteriores; (iii) restou comprovado o nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho exercido; (iv) há competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial foi elaborado por profissional habilitado, respondeu adequadamente aos quesitos formulados e apresentou conclusões técnicas fundamentadas, não havendo necessidade de realização de nova perícia.4. Não há violação à coisa julgada, pois os processos anteriores versaram sobre concessão de auxílio-doença e reabilitação profissional, enquanto o presente feito trata de auxílio-acidente, benefício com requisitos próprios e distintos.5. O laudo pericial concluiu de forma fundamentada pela inexistência de nexo causal entre as patologias degenerativas apresentadas e o trabalho exercido entre 2007 e 2010, não havendo elementos nos autos que infirmem tal conclusão.6. A competência é determinada pelo pedido formulado na petição inicial. Tendo a autora pleiteado benefício acidentário e não havendo reconhecimento do nexo causal, a incompetência material não se verifica, mantendo-se a competência da Justiça Estadual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «1. A ausência de reconhecimento do nexo causal em laudo pericial fundamentado não configura cerceamento de defesa quando o expert responde adequadamente aos quesitos e fundamenta tecnicamente suas conclusões. 2. Não há violação à coisa julgada quando os processos anteriores versaram sobre benefícios diversos, com requisitos próprios e distintos. 3. A competência da Justiça Estadual para causas acidentárias é determinada pelo pedido formulado na inicial, não se configurando incompetência quando o nexo causal não é reconhecido no curso do processo.»... ()

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Doc. ADM Direito 493.8609.9226.4265

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FURTO E AVARIAS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.399,70 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de arrombamento e furto ocorridos em veículo estacionado nas dependências de supermercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés respondem pelos danos materiais decorrentes do arrombamento e furto do veículo no estacionamento; (ii) estabelecer se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 130/STJ estabelece a responsabilidade da empresa pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, aplicável à hipótese de estabelecimento comercial que explora direta ou indiretamente a atividade de estacionamento.4. O conjunto probatório, composto por ticket de estacionamento, fotografias, comunicação interna, relatório de sinistro, boletim de ocorrência e demais elementos dos autos, comprova a ocorrência do furto, o nexo causal e as avarias do veículo.5. As rés não apresentam elementos capazes de infirmar o arrombamento, demonstrar preexistência dos danos ou atribuir-lhes causa diversa, impondo-se a manutenção da condenação solidária pelos danos materiais.6. O arrombamento do veículo, a subtração de pertences posteriormente recuperados e os transtornos decorrentes do reparo não configuram, no caso concreto, ofensa a direito da personalidade ou abalo relevante, caracterizando mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos causados a veículo estacionado em suas dependências quando comprovados o evento danoso, o nexo causal e os prejuízos. 2. O arrombamento de veículo e a subtração de pertences, sem repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não ensejam indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 945 e 944; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2018, DJe 23.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 24.02.2026; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9273.6603.6790

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio injustificado de conta por intermediadora de pagamento. Ato ilícito. Obrigação de fazer mantida. Dano moral caracterizado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a reclamada agiu de forma ilícita ao promover o bloqueio da conta mantida pelo reclamante junto àquela intermediadora de pagamento e, em caso positivo, (ii) se a obrigação deve ser mantida e se ficou caracterizada a existência de danos morais, assim como sua quantificação.III. Razões de decidir3. A reclamada não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio da conta da autora ocorreu em razão da existência de transações suspeitas. Dessa forma, deve ser mantida a sentença com relação à obrigação de fazer, de liberação do saldo de titularidade da parte autora.4. O injusto bloqueio dos valores da transação comercial realizada pela parte autora, assim como a ausência de resolução administrativa da celeuma mesmo após a apresentação de documentos suficientes para tanto são suficientes à caracterização da existência de danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1545508, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 11/02/2020.... ()

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