I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da comunicação de satisfação do débito, com a apelante requerendo a fixação de honorários sucumbenciais e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e à concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, pois a apelante apresentou documentos que comprovam a necessidade do benefício, mas com efeitos ex nunc. 4. A extinção do processo ocorreu em razão da satisfação do débito, não havendo atuação efetiva do advogado da parte vencedora que justificasse a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A jurisprudência estabelece que, na ausência de atuação do advogado, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder à apelante a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, mantendo-se a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: Na extinção do processo em razão da comunicação da satisfação do débito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 98, § 3º; CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 924, II. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação em que a apelante pediu a fixação de honorários advocatícios. O tribunal decidiu que a apelante tem direito à gratuidade da justiça, mas não ao pedido de fixação de honorários, pois não houve atuação efetiva do advogado da parte durante o processo. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à apelante, garantindo a gratuidade, mas mantendo a sentença original em relação aos honorários. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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