O REQUERIMENTO FORMULADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS ARROLADO NOS AUTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO ELETRÔNICO DO PACIENTE CONTENDO REGISTRO DOS ATENDIMENTOS. MÍDIAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA LESÃO. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por Adriano Peixoto Soares em face do Município de Campo Mourão/PR, em razão dos danos decorrentes da administração de injeção intramuscular no glúteo.2. A sentença recorrida julgou parcial procedente os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil) a título de danos estéticos e R$ 33,00 (trinta e três reais) a título de danos materiais.3. A insurgência recursal município, refere-se a omissão do juízo sentenciante quanto aos dois requerimentos formulados durante a instrução sobre a necessidade de realização de prova pericial, bem como a ausência de fundamentação adequada da sentença.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro qualquer elemento de convicção a conduzir a reforma da sentença recorrida.5. A pretensão recursal de declarar nula a sentença tanto em razão da ausência de apreciação do requerimento de produção de prova pericial quanto a insuficiência de sua fundamentação, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que a sentença recorrida discorre tanto sobre a prova testemunhal e declarações dos informantes quanto a comprovação do dano pelo acervo probatório colacionado pelo autor.6. Sobre este tema, observa-se o prontuário eletrônico do paciente (mov. 1.7), registrou todos os atendimentos e peculiaridades do caso, inclusive, seu agravamento até o encaminhamento com urgência ao cirurgião geral (mov. 1.7, pg. 7/11). Inclusive, as mídias colacionadas (mov. 1.8 - 1.14) evidenciam a evolução do dano na região onde foi administrada a injeção intramuscular.7. Neste aspecto, restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor recorrido com a conduta do município.8. Por fim, entendo que a tese de cerceamento de defesa também não deve ser acolhida em razão da ausência de demonstração de efetivo prejuízo quando da ausência de realização de prova pericial - pas de nullité sans grief.9. Portanto, considerando que o ente municipal responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus atos, entendo que o réu recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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