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Doc. ADM Direito 361.1659.7144.3768

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REAÇÃO INDESEJADA APÓS APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E OMISSÃO A

O REQUERIMENTO FORMULADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS ARROLADO NOS AUTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO ELETRÔNICO DO PACIENTE CONTENDO REGISTRO DOS ATENDIMENTOS. MÍDIAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA LESÃO. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por Adriano Peixoto Soares em face do Município de Campo Mourão/PR, em razão dos danos decorrentes da administração de injeção intramuscular no glúteo.2. A sentença recorrida julgou parcial procedente os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil) a título de danos estéticos e R$ 33,00 (trinta e três reais) a título de danos materiais.3. A insurgência recursal município, refere-se a omissão do juízo sentenciante quanto aos dois requerimentos formulados durante a instrução sobre a necessidade de realização de prova pericial, bem como a ausência de fundamentação adequada da sentença.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro qualquer elemento de convicção a conduzir a reforma da sentença recorrida.5. A pretensão recursal de declarar nula a sentença tanto em razão da ausência de apreciação do requerimento de produção de prova pericial quanto a insuficiência de sua fundamentação, não merecem ser acolhidas, tendo em vista que a sentença recorrida discorre tanto sobre a prova testemunhal e declarações dos informantes quanto a comprovação do dano pelo acervo probatório colacionado pelo autor.6. Sobre este tema, observa-se o prontuário eletrônico do paciente (mov. 1.7), registrou todos os atendimentos e peculiaridades do caso, inclusive, seu agravamento até o encaminhamento com urgência ao cirurgião geral (mov. 1.7, pg. 7/11). Inclusive, as mídias colacionadas (mov. 1.8 - 1.14) evidenciam a evolução do dano na região onde foi administrada a injeção intramuscular.7. Neste aspecto, restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor recorrido com a conduta do município.8. Por fim, entendo que a tese de cerceamento de defesa também não deve ser acolhida em razão da ausência de demonstração de efetivo prejuízo quando da ausência de realização de prova pericial - pas de nullité sans grief.9. Portanto, considerando que o ente municipal responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus atos, entendo que o réu recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7279.9718.2924

2 - TJPR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SUMARIANTE, DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSTULADA PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA JUSTIFICANTE - REMESSA DO JULGAMENTO DA CAUSA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.7911.6608.0974

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ENTREGA DE APARELHO CELULAR DIVERSO DO ADQUIRIDO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE CAUSA AFASTADA. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.0422.9749.3103

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA MÍNIMA COMERCIAL DE ÁGUA E ESGOTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Recursal que deu provimento a recurso inominado para condenar concessionária de serviço público à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa mínima comercial de água e esgoto, referentes aos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem apurados em cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e quanto à determinação de apresentação, pela ré, das faturas dos últimos 10 (dez) anos, com fundamento nos CPC, art. 396 e CPC art. 399.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente o pedido de inversão do ônus da prova e de exibição das faturas pela concessionária, para viabilizar a apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022.O acórdão embargado reconhece a relação de consumo entre as partes, aplica o CDC e determina que a restituição em dobro seja apurada em cumprimento de sentença, mediante comprovação, mas não enfrenta de modo específico o pedido de inversão do ônus da prova e de exibição das faturas.O CDC, art. 6º, VIII autoriza a inversão do ônus da prova quando evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança das alegações.A apuração dos valores pagos indevidamente ao longo de 10 (dez) anos depende da análise de faturas e registros internos da concessionária, documentos que estão sob sua posse e guarda, sendo inviável exigir da consumidora a produção de prova negativa ou o acesso a dados que não detém.A determinação de restituição a ser apurada em cumprimento de sentença pressupõe a disponibilização dos elementos necessários à liquidação, sob pena de esvaziamento prático da condenação.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR, inclusive da 4ª Turma Recursal, admite, em demandas análogas, que a concessionária apresente, em sede de cumprimento de sentença, as faturas necessárias à apuração do valor devido, como decorrência da inversão do ônus da prova e do dever de cooperação processual.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos.Tese de julgamento: 1. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se o CDC, art. 6º, VIII para inverter o ônus da prova quando a apuração do crédito depende de documentos que estão sob a posse exclusiva da concessionária. 2. A condenação à restituição de valores a serem apurados em cumprimento de sentença impõe à parte detentora dos documentos o dever de apresentá-los, sob pena de esvaziamento da decisão. 3. Configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre pedido de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos essenciais à liquidação do julgado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, arts. 1.022, 396 e 399; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, autos 0008582-29.2024.8.16.0130 ED.... ()

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Doc. ADM Direito 312.0267.8067.5786

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DOS BENS EM DISCUSSÃO QUE SE OPEROU, COM POSTERIOR VENDA EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO - DISCUSSÃO CENTRAL DO RECURSO CONSISTE EM DECIDIR SE, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL, É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE QUE O DEVEDOR FOI NOTIFICADO E TEVE CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL - ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - PERTINÊNCIA DO RECLAMO - INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE QUANDO O BEM É APREENDIDO, ESTE SE INCORPORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CREDOR IMEDIATAMENTE CONSOLIDA A SUA POSSE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 2º, DECRETO-LEI 911/1969 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014, QUE GARANTE AO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO PRÓPRIO - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA REFORMA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - - RECURSOS DE APELAÇÃO: CONHECIDO E PROVIDO

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