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Doc. ADM Direito 210.5050.7113.1708

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Quintos. Execução. Título executivo. Execução coletiva anterior à execução individual. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8050.5885.9699

2 - STJ Administrativo. Servidor. Quintos. Execução. Título executivo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução coletiva anterior à execução individual. Impossibilidade de intimação nos moldes do CDC, art. 104. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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