1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contr
a acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre as matérias apontadas pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE SUSTENTA QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA A PRINCIPAL FERRAMENTA DE SEU TRA
BALHO E QUE, COM A PERDA TOTAL, A ATIVIDADE LABORAL FOI PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POIS NÃO HOUVE PROVAS QUE VINCULASSEM A AUTORA À EMPRESA QUE FAZIA O SERVIÇO DE TRANSPORTES. DOCUMENTOS SOBRE A EMPRESA APRESENTADOS NO RECURSO QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO ADEQUADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.DANOS MORAIS. APELANTE QUE SUSTENTA QUE SOFREU ABORRECIMENTOS DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS CLIENTES POR CAUSA DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO CAUSADA PELO ACIDENTE. NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVAS QUE VINCULEM A AUTORA À EMPRESA, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL QUE A REQUERENTE RECEBA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PREJUÍZO DE UMA EMPRESA À QUAL NÃO ESTÁ VINCULADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 20%, QUE CONFIGURA A PORCENTAGEM MÁXIMA PERMITIDA PELO CPC, art. 85, § 2º.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Agravo interno. Recurso cabível. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar insuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma da decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao agravante sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação suficiente da fragilidade econômica apontada pelo agravante.III. Razões de decidir3. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, é de rigor a manutenção da revogação do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 249003 ED/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; FONAJE, Enunciado 102.... ()
5 - TJPRapelação cível. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DE TODOS OS SEGURADOS INDICADOS NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA.
Ausência DE REGISTRO DE QUALQUER ANORMALIDADE NAS REDES ELÉTRICAS NAS DATAS INFORMADAS POR SEIS DOS SETE SEGURADOS INDICADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE SÃO UNILATERAIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa postula o reconhecimento da prescrição retroativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na espécie arguida foi efetivamente ultrapassado.III. Razões de decidir3.1. O réu foi condenado a pena inferior a 2 (dois) anos, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. No entanto, como era menor de 21 anos de idade na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.3.2. Na vertência, transcorreu o prazo de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias entre a publicação da sentença e a do acordão, o que resulta na prescrição da pretensão punitiva.3.3. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo 4. Declarada a extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 115; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU CULPA CONCORRENTE PELO ACIDENTE OCORRIDO. DESCABIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM POR TRÁS NÃO ELIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONTESTE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE, CAUSADO POR VELOCIDADE INCOMPATÍVEL DO CONDUTOR RÉU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo múltiplos veículos, em razão de colisão traseira causada por velocidade incompatível e falta de distância segura. O apelante requer a reforma da decisão, alegando ocorrência de caso fortuito externo ou culpa concorrente devido a condições da pista molhada e frenagens bruscas provocadas por congestionamento, enquanto a sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor que colidiu na traseira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito decorrente de colisão traseira deve recair exclusivamente sobre o condutor que colidiu na traseira dos veículos à sua frente, afastando-se a ocorrência de fortuito externo ou culpa concorrente.III. Razões de decidir3. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente, cabendo a ele provar o contrário, o que não ocorreu no caso.4. O boletim de ocorrência, documento com presunção de veracidade, indicou que o acidente foi causado pela velocidade incompatível do réu e pela falta de distância segura entre os veículos.5. Condições adversas da pista molhada não afastam a responsabilidade do condutor, que deve redobrar a atenção e cautela ao dirigir.6. O réu não apresentou provas que desconstituíssem a responsabilidade atribuída, não havendo ocorrência de fortuito externo ou culpa concorrente.7. A sentença foi mantida e os honorários advocatícios majorados em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na colisão traseira, presume-se a culpa do condutor que atinge o veículo à sua frente cabendo a ele provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da responsabilidade para afastar tal presunção, não sendo suficiente a alegação de caso fortuito externo ou culpa concorrente quando comprovada a sua velocidade incompatível e a falta de distância segura entre os veículos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, 370 e 373, I e II; CC/2002, art. 398; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003323-88.2022.8.16.0044, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.... ()