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Doc. ADM Direito 131.0331.2971.3622

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. «RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR MATÉRIAS DE FATO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE 1º GRAU, EIS QUE A RÉ NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. arts. 223, 336, 342 E 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO NO APELO A RESPEITO DA CITAÇÃO E DA PERDA DO PRAZO PARA CONTESTAR. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME RECURSAL RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO, À VISTA DAS PROVAS DOS AUTOS. 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO EVIDENCIADO QUE A AUTORA TIVESSE ADQUIRIDO A COTA SOBRE O IMÓVEL COMO INVESTIDORA E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. PARTES CARACTERIZADAS COMO CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRECEDENTES. 3) ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR PARA O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EFEITOS DA COVID-19. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA PREMISSA DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, SENDO MANTIDA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. SÚMULA 543/STJ. 4) REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ELABORADO PELA FORNECEDORA FIXANDO MULTA DE 10% DO VALOR DA VENDA CASO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE DESSE POR SUA CULPA. PACTA SUNT SERVANDA. 5) DISCUSSÃO SOBRE DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO NA PARTE EM QUE A SENTENÇA APLICOU O ÍNDICE REQUERIDO PELA RECORRENTE, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE CONSECTÁRIO SOBRE OS VALORES A DEVOLVER, EIS QUE HAVIA FIXADO A DATA DOS DESEMBOLSOS. INCC QUE DEVE REGULAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA MULTA, APLICADA À RÉ, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. EMPREENDIMENTO QUE SEGUE EM OBRAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.3158.6486.7953

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO E DA TAXA MÉDIA A SER OBSERVADA NO RECÁLCULO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ESCLARECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada omissão quanto à identificação da modalidade da operação e do parâmetro a ser observado para a apuração da taxa média de mercado determinada no acórdão, impõe-se a integração do julgado a fim de explicitar os critérios necessários ao cumprimento da decisão. 2. Configurado erro material na indicação da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a hipótese não envolve condenação em quantia certa, deve ser substituída a expressão «valor atualizado da condenação» por «valor atualizado da causa», mantido o percentual de 12% fixado no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 124.0456.0006.4986

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, declarando sua nulidade, determinando a inexigibilidade da cobrança e a restituição dos valores pagos, admitida a compensação com eventual saldo devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha do consumidor, afastando a caracterização de venda casada; (ii) saber se é cabível a restituição simples dos valores cobrados e sua compensação com eventual saldo devedor após o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista constitui contrato acessório ao financiamento, sendo válida sua contratação apenas quando decorrer de manifestação livre, consciente e inequívoca do consumidor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da liberdade de escolha, previstos nos arts. 4º, III, 6º, III, 30, 31, 46, 51, IV, do CDC e nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil. 6. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, sendo ilícita a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). 7. A mera existência de instrumento apartado ou de assinatura específica não demonstra, por si só, a liberdade de contratação, impondo-se a análise da realidade da contratação para verificar se o consumidor efetivamente poderia contratar o financiamento sem a cobertura securitária e escolher livremente outra seguradora. 8. No caso concreto, os documentos evidenciam que o financiamento e o seguro integraram um único procedimento negocial, inexistindo prova de que o consumidor tenha sido adequadamente informado acerca da facultatividade do seguro ou da possibilidade de contratação com seguradora diversa, incumbência probatória atribuída à instituição financeira pelo CPC, art. 373, II. 9. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados como consequência da nulidade parcial do contrato, nos termos do art. 51, IV e § 2º, do CDC, sendo inaplicável a exigência de demonstração de erro prevista no CCB, art. 877, por se tratar de relação de consumo fundada em cláusula abusiva. 10. A compensação dos valores restituíveis com eventual saldo devedor remanescente constitui medida adequada para preservar o equilíbrio contratual e impedir enriquecimento sem causa, em conformidade com o CCB, art. 884. 11. O enfrentamento suficiente da controvérsia dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista somente é válida quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à adesão ao seguro e à seleção da seguradora. Configurada a venda casada, impõe-se a nulidade da cláusula abusiva, com restituição dos valores indevidamente cobrados e possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 30; 31; 39, I; 46; 51, IV e § 2º; CC, arts. 113; 421; 422; 884; CPC, arts. 373, II; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 dos Recursos Repetitivos); TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 19.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2301.5166.9542

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, S IV E X, DO CPC. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sustentando os recorrentes a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria com base no CPC, art. 833, IV, bem como a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos com amparo no CPC, art. 833, X, razão pela qual requerem o levantamento integral de todos os montantes constritos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza de salário ou proventos de aposentadoria e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV; e (ii) estabelecer se os valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em contas-correntes estão abrangidos pela proteção do CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. A proteção da verba salarial ou previdenciária depositada em conta-corrente alcança o último pagamento recebido, mas pode ser relativizada quando os valores permanecem na conta por período superior a 30 dias, ocasião em que perdem a natureza alimentar originária. 4. Os valores de R$ 1.518,00 e de R$ 9.984,27, decorrentes, respectivamente, de benefício previdenciário e de salário, permanecem protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, porquanto as constrições foram efetivadas antes do transcurso de 30 dias dos respectivos créditos. 5. A relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, por se tratar de medida excepcional, exige a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família e, no caso concreto, não se mostra cabível, haja vista que a constrição via SISBAJUD constituiu a primeira medida executiva adotada, sem o prévio esgotamento de diligências menos gravosas para a satisfação do crédito. 6. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X incide automaticamente sobre valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, enquanto a extensão da proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da demonstração de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. 7. A análise dos extratos bancários dos executados demonstra que as contas-correntes em que ocorreram os bloqueios possuíam contínua movimentação financeira, denotando mera disponibilidade de recursos e afastando a finalidade de reserva, circunstância que obsta o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A verba de natureza alimentar depositada em conta-corrente conserva a proteção do CPC, art. 833, IV quanto ao último pagamento recebido, admitindo-se a relativização da impenhorabilidade quando os valores permanecem na conta por período superior a 30 dias; e (ii) A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 833, IV e X e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.733, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; TJPR, 0030365-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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