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1. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO E DA TAXA MÉDIA A SER OBSERVADA NO RECÁLCULO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ESCLARECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada omissão quanto à identificação da modalidade da operação e do parâmetro a ser observado para a apuração da taxa média de mercado determinada no acórdão, impõe-se a integração do julgado a fim de explicitar os critérios necessários ao cumprimento da decisão. 2. Configurado erro material na indicação da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois a hipótese não envolve condenação em quantia certa, deve ser substituída a expressão «valor atualizado da condenação» por «valor atualizado da causa», mantido o percentual de 12% fixado no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, declarando sua nulidade, determinando a inexigibilidade da cobrança e a restituição dos valores pagos, admitida a compensação com eventual saldo devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista observou a liberdade de escolha do consumidor, afastando a caracterização de venda casada; (ii) saber se é cabível a restituição simples dos valores cobrados e sua compensação com eventual saldo devedor após o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista constitui contrato acessório ao financiamento, sendo válida sua contratação apenas quando decorrer de manifestação livre, consciente e inequívoca do consumidor, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da informação adequada e da liberdade de escolha, previstos nos arts. 4º, III, 6º, III, 30, 31, 46, 51, IV, do CDC e nos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil. 6. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, sendo ilícita a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). 7. A mera existência de instrumento apartado ou de assinatura específica não demonstra, por si só, a liberdade de contratação, impondo-se a análise da realidade da contratação para verificar se o consumidor efetivamente poderia contratar o financiamento sem a cobertura securitária e escolher livremente outra seguradora. 8. No caso concreto, os documentos evidenciam que o financiamento e o seguro integraram um único procedimento negocial, inexistindo prova de que o consumidor tenha sido adequadamente informado acerca da facultatividade do seguro ou da possibilidade de contratação com seguradora diversa, incumbência probatória atribuída à instituição financeira pelo CPC, art. 373, II. 9. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados como consequência da nulidade parcial do contrato, nos termos do art. 51, IV e § 2º, do CDC, sendo inaplicável a exigência de demonstração de erro prevista no CCB, art. 877, por se tratar de relação de consumo fundada em cláusula abusiva. 10. A compensação dos valores restituíveis com eventual saldo devedor remanescente constitui medida adequada para preservar o equilíbrio contratual e impedir enriquecimento sem causa, em conformidade com o CCB, art. 884. 11. O enfrentamento suficiente da controvérsia dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista somente é válida quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à adesão ao seguro e à seleção da seguradora. Configurada a venda casada, impõe-se a nulidade da cláusula abusiva, com restituição dos valores indevidamente cobrados e possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 30; 31; 39, I; 46; 51, IV e § 2º; CC, arts. 113; 421; 422; 884; CPC, arts. 373, II; 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 dos Recursos Repetitivos); TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 19.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.06.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sustentando os recorrentes a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria com base no CPC, art. 833, IV, bem como a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos com amparo no CPC, art. 833, X, razão pela qual requerem o levantamento integral de todos os montantes constritos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza de salário ou proventos de aposentadoria e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV; e (ii) estabelecer se os valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em contas-correntes estão abrangidos pela proteção do CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir 3. A proteção da verba salarial ou previdenciária depositada em conta-corrente alcança o último pagamento recebido, mas pode ser relativizada quando os valores permanecem na conta por período superior a 30 dias, ocasião em que perdem a natureza alimentar originária. 4. Os valores de R$ 1.518,00 e de R$ 9.984,27, decorrentes, respectivamente, de benefício previdenciário e de salário, permanecem protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, porquanto as constrições foram efetivadas antes do transcurso de 30 dias dos respectivos créditos. 5. A relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, por se tratar de medida excepcional, exige a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família e, no caso concreto, não se mostra cabível, haja vista que a constrição via SISBAJUD constituiu a primeira medida executiva adotada, sem o prévio esgotamento de diligências menos gravosas para a satisfação do crédito. 6. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X incide automaticamente sobre valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, enquanto a extensão da proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da demonstração de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. 7. A análise dos extratos bancários dos executados demonstra que as contas-correntes em que ocorreram os bloqueios possuíam contínua movimentação financeira, denotando mera disponibilidade de recursos e afastando a finalidade de reserva, circunstância que obsta o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A verba de natureza alimentar depositada em conta-corrente conserva a proteção do CPC, art. 833, IV quanto ao último pagamento recebido, admitindo-se a relativização da impenhorabilidade quando os valores permanecem na conta por período superior a 30 dias; e (ii) A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada à subsistência ou ao mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 833, IV e X e 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.733, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; TJPR, 0030365-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()
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